Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010307-68.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010307-68.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Conheço dos embargos por serem tempestivos. A sentença é clara e reflete a posição do Magistrado, que a prolatou acerca do tema posto, não havendo vício a ser declarado. Os argumentos expostos nos declaratórios já foram objeto de consideração na sentença. Nesse ponto, verifica-se que a parte não logrou demonstrar omissão ou qualquer hipótese de cabimento dos declaratórios. A insatisfação da parte, contida nos declaratórios, não se refere a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas embute a própria rediscussão da tese acolhida na sentença, o que é incompatível com a via eleita. Na realidade, a alteração pretendida pela parte embargante traz em seu bojo cunho eminentemente infringente, já que deseja a alteração meritória do julgado. Portanto, os declaratórios opostos não atendem os respectivos pressupostos legais. Discorda a embargante, de fato, da decisão e pretende dar efeitos infringentes aos embargos. Isto é, a pretexto de esclarecer o julgado, busca, na verdade, alterá-lo, o que é repudiado pelo nosso sistema, na hipótese dos autos. O inconformismo não pode ser trazido a juízo através de embargos, meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado. Ademais, o juiz pode apreciar a lide consoante seu livre convencimento motivado, não estando obrigado a analisar todos os pontos levantados pelas partes. É o que reconhece a jurisprudência pacífica. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O aresto embargado foi claro ao asseverar que a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática constitui erro grosseiro, já que contraria disposição expressa do Regimento Interno do STJ. Ausência de omissão. 2. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. 3. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 841413/SP, 2008/0130652-3, Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 08/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 20/10/2008) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. 1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. 2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que “não incide o IR sobre as contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7713/88, ou seja, anterior à Lei nº 9250/95, salientando-se que aqui se está falando dos valores decorrentes dos ônus anteriormente assumidos pelos próprios contribuintes (EREsp nº 673274/DF)”. 3. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. 4. Embargos rejeitados.” (STJ, EDcl nos EREsp 911891/DF, 2007/0293904-9, Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO, Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 28/05/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 16/06/2008) No mais, constou expressamente da sentença embargada: Com relação à contestação de ARGEMIRO PAULO BICUDO, representado por ANA REGINA BICUDO, ev. 21, rejeito as alegações deduzidas. Esclareço que a dependência econômica é presumida legalmente, de forma absoluta, uma vez reconhecida a união estável. Eventual renúncia a auxílio material e alimentos, por ocasião da escritura de união estável é absolutamente irrelevante perante a lei previdenciária. Os ajustes e disposições privadas entre os conviventes não alteram a natureza da união estável, como também não alteram a proteção legal previdenciária, perante a qual tais ajustes são irrelevantes e, reitero, a dependência econômica é presumida em caráter absoluto. Portanto, a discussão sobre a autora possuir renda própria é inoportuna, porque isso de nenhuma forma afasta seu direito ao benefício. Dessa maneira, não estando presentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não merecem ser providos os embargos de declaração. <#Em face do exposto, CONHEÇO DOS DECLARATÓRIOS, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. #>

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA REGINA BICUDO em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)