Procedimento Comum Cível 5000777-53.2021.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000777-53.2021.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2026, 12:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/02/2022, 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de ZILDA PIVA HACKMAM em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:35

Publicado Decisão em 21/01/2022.

03/02/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZILDA PIVA HACKMAM Advogado do(a) AUTOR: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000777-53.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, proposta por Zilda Piva Hackmam em face do INSS em que pede provimento jurisdicional que condene o réu a revisão de sua pensão por morteNB 21/107906223-5, concedida em 14/03/1998. O Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203, determinou a aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos nas ações que discutem qual seria a regra aplicável para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social que ingressaram no sistema antes da edição da Lei Nº 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, na forma do art. 1.036 e seguintes, do CPC. Assim, a fim de se obter uniformidade no julgamento, em decisão datada de 05/11/2018, suspendeu todas as ações que tratam do tema, cadastrado sob o n. 999, com a seguinte redação: Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos REsps 1.554.596/SC e 1.596.203/PR, em 11/12/2019, publicados no DJe de 17/12/2019, determinando que é possível aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição. Entretanto, em 28/05/2020 o Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso extraordinário interposto pelo INSS, tendo a Ministra Maria Thereza de Assis Moura determinado a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem a respeito da matéria, até o julgamento do recurso pelo STF. Desse determino o sobrestamento deste processo até ulterior determinação. Intimem-se. ITAPEVA, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 11:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

18/01/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 11:07

Conclusos para despacho

21/09/2021, 15:00

Decorrido prazo de ZILDA PIVA HACKMAM em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:43

Juntada de Petição de contestação

16/09/2021, 08:24

Publicado Despacho em 25/08/2021.

25/08/2021, 01:12

Documentos

Decisão

•18/01/2022, 11:07

Despacho

•23/08/2021, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZILDA PIVA HACKMAM Advogado do(a) AUTOR: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000777-53.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, proposta por Zilda Piva Hackmam em face do INSS em que pede provimento jurisdicional que condene o réu a revisão de sua pensão por morteNB 21/107906223-5, concedida em 14/03/1998. O Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203, determinou a aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos nas ações que discutem qual seria a regra aplicável para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social que ingressaram no sistema antes da edição da Lei Nº 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, na forma do art. 1.036 e seguintes, do CPC. Assim, a fim de se obter uniformidade no julgamento, em decisão datada de 05/11/2018, suspendeu todas as ações que tratam do tema, cadastrado sob o n. 999, com a seguinte redação: Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos REsps 1.554.596/SC e 1.596.203/PR, em 11/12/2019, publicados no DJe de 17/12/2019, determinando que é possível aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição. Entretanto, em 28/05/2020 o Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso extraordinário interposto pelo INSS, tendo a Ministra Maria Thereza de Assis Moura determinado a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem a respeito da matéria, até o julgamento do recurso pelo STF. Desse determino o sobrestamento deste processo até ulterior determinação. Intimem-se. ITAPEVA, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA PIVA HACKMAM em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ZILDA PIVA HACKMAM em 17/09/2021 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho em 25/08/2021.

Todas as movimentações(25)