Execução Fiscal 5002607-22.2019.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 5002607-22.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INBRA-TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS TECNICOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203 D E C I S Ã O ID 239530360: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002607-22.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de petição atravessada pela parte executada – INBRA TEXTIL IND. E COM. DE TECIDOS TÉCNICOS LTDA. – em que requer o desbloqueio dos valores constritos nos autos. Sustenta a executada que o mencionado bloqueio, efetivado por meio do sistema SISBAJUD (protocolo 20220000059064 – id 239248576), fora realizado indevidamente, à vista dos seguintes eventos e argumentos: (i) ajuizamento a posteriori da Medida Cautelar Fiscal nº 5001119-61.2021.4.03.6140, em que figura a executada o polo passivo e em cujo bojo já foi determinada a indisponibilidade de seus bens, motivo pelo qual a União, reiteradamente, tem requerido o sobrestamento dos executivos fiscais movidos em face do grupo INBRA, mormente no que tange às constrições sobre o faturamento das empresas; (ii) a executada e a parte exequente estariam em tratativas extrajudiciais para a liquidação do passivo tributário; (iii) o montante constrito nos presentes autos estão destinados ao pagamento da folha de salário da executada. Juntou documentos (id 239530361 a 239530371). Promovida a juntada do extrato de bloqueio realizado nos autos (id 239544934), cuja constrição restou positiva para a captação de valores dos ativos financeiros da executada, no montante de R$ 154.784,94, aos 11.01.2022. Instada a se manifestar, a PFN o fez no petitório id 239688350, em que sustentou a necessidade de manutenção da constrição efetivada contra a executada. Salientou a exequente que as tratativas extrajudiciais de composição entre as partes estão em andamento, mas que o débito passivo da executada, somado ao dos demais integrantes do grupo societário, supera os R$ 230 milhões. Argumentou, ainda, que a r. decisão concessiva da constrição efetuada nos autos fora proferida antes do ajuizamento da Medida Cautelar Fiscal apontada pela devedora, e que as constrições lançadas no mencionado procedimento cautelar não satisfazem 1% da dívida total apurada ao grupo societário. Por fim, aduziu que a manutenção da constrição não prejudicará a executada no que tange às tentativas de acordo extrajudicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES É cediço que toda pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários. Entretanto, isso não é suficiente para elidir a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, já que tal raciocínio implicaria na impenhorabilidade dos ativos financeiros de qualquer pessoa jurídica. Ocorre que, quanto aos bens das pessoas jurídicas, a legislação processual considera impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário e os recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde, educação e assistência social (artigo 833, incisos IX e XI, do Código de Processo Civil). As receitas oriundas de outras entidades ou de destinação diversa não integram este rol, cuja interpretação é necessariamente restritiva. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGOS 805 E 835, AMBOS DO NOVO CPC. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS A PENHORA. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. 2. No caso dos autos, a adesão ao parcelamento ocorreu em 05/02/2016, depois da penhora eletrônica dos ativos financeiros (04/02/2016). A garantia constituída antes da suspensão da exigibilidade subsiste. 3. Embora o Juízo de Origem tenha qualificado a constrição como arresto, ela representa genuinamente penhora. Isso porque o devedor já havia sido citado, deixando de pagar a dívida e de nomear bens para expropriação (artigo 7°, II, da Lei n° 6.830/1980). Trata-se de circunstâncias irrelevantes para aquela medida cautelar, cuja decretação reclama a ausência de localização do executado e o risco de dilapidação patrimonial (artigo 7°, III). 4. Com a requalificação do ato constritivo, a ordenação judicial logo após o decurso do prazo de pagamento constitui um dos efeitos do despacho de recebimento da petição inicial. A Lei n° 6.830/1980 estabelece que ele importa em ordem imediata para penhora, independentemente de requerimento do exequente (artigo 7°, caput). O procedimento reflete mais um privilégio da Fazenda Pública, sem paralelo na execução comum. 5. Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional não podem assumir o status simplesmente planejado pelo devedor - pagamento de salários dos empregados e de contribuições ao FGTS. Mantêm-se como elemento do patrimônio social, passível de constrição. 6. A legislação processual apenas declara impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário e os recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde, educação e assistência social (artigo 833, IX e XI, do CPC). As receitas de outras entidades ou de destinação diversa não integram o rol de impenhorabilidade, cuja interpretação é necessariamente restritiva, em atenção à prevalência da responsabilidade patrimonial do devedor (artigo 30 da Lei n° 6.830/1980 e artigo 832 do CPC). De qualquer modo, GMARQ - Comércio e Empreiteira Ltda. não comprovou que está destituída de outros ativos financeiros, a ponto de impedir o funcionamento da própria empresa - mão de obra, fonte de matérias-primas - e aconselhar o emprego das cautelas associadas à penhora sobre o faturamento. 7. Agravo desprovido. (TRF3 - AI n. 00065182520164030000 - 3ª Turma - Relator: Desembargador Federal Antonio Cedenho - Publicação: 30.06.2017). DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL EM FACE DA EXECUTADA Em que pese a propositura da medida cautelar fiscal em face da executada relativa aos mesmos débitos fiscais cobrados neste executivo, ela não impede o prosseguimento das execuções fiscais ajuizadas em desfavor da mesma devedora, mormente considerando que as constrições efetivadas são insuficientes para a satisfação do débito em cobrança nestes autos, que compõe um dos débitos incluídos no aludido expediente. De qualquer forma, inexiste disposição legal ou judicial que impeça o credor tributário de perseguir a satisfação de seu crédito em circunstâncias semelhantes. De igual modo, insta salientar que tratativas de transação não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário à mingua de autorização legal. Diante do exposto, indefiro o pleito formulado pela parte executada. Promova-se a imediata transferência do montante bloqueado (id 239544934) à agência da CEF vinculada a este Juízo. No mais, cumpra-se as determinações veiculadas na r. decisão id 53221936. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INBRA-TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS TECNICOS LTDA. em 30/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(47)