Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000792-98.2020.4.03.6125 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000792-98.2020.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANDIRA LEITE DE FARIA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA KARIME ASSIS DA LUZ - SP414773, JOELMA WROBLEWSKI - SP414574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000792-98.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação previdenciária por meio da qual JANDIRA LEITE DE FARIA pretende a condenação do INSS na concessão em seu favor do benefício de aposentadoria híbrida por idade, mediante cômputo de trabalho rural exercido sem anotação em CTPS, em regime de economia familiar (01.07.1972 a 31.12.1988), reformando decisão administrativa que lhe indeferiu idêntica pretensão frente a requerimento administrativo com DER em 23.12.2015, sob fundamento de não cumprimento da carência mínima exigida. Juntou procuração e documentos. Foi determinada a emenda da exordial, a fim de a parte autora esclarecer o valor atribuído à causa (id n. 36524460). Em cumprimento, a autora retificou o valor atribuído à causa para R$ 74.755,50 (id n. 37904290). Por meio da decisão de id n. 38745508, foi acolhida a emenda à exordial, a fim de fixar o valor da causa em R$ 74.555,50, bem como para indeferir o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (id n. 40080541). No mérito, em síntese, sustentou que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício vindicado. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Foi apresentada réplica (id n. 41390360). Determinado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir (id n. 41406281), a autora requereu a produção de prova oral, expedição de ofício e a intimação do réu para apresentar documentos previdenciários em nome de seu cônjuge (id n. 42039154), ao passo que o INSS permaneceu silente. Deliberação de id n. 52441678 deferiu apenas a produção de prova oral. Arrolada as testemunhas a serem ouvidas (id n. 53792901), foi designada data para realização de audiência de instrução (id n. 98436845). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas, conforme consignado no termo de audiência (id n. 123452392). Na sequência, foi aberta conclusão para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com as regras vigentes à época do requerimento administrativo subjacente, a aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3.º da LBPS (aposentadoria por idade “híbrida”) dispensa a prova de trabalho rural em período imediatamente anterior à DER ou ao cumprimento do requisito etário. Por outro lado, exige que o trabalhador rural tenha, no mínimo, 65 anos de idade (se homem) ou 60 anos de idade (se mulher) e a carência mínima de 180 contribuições (15 anos). Por não precisar demonstrar que, na DER, estivesse ainda nas lidas rurais, tem direito a essa aposentadoria o trabalhador rural que completar os requisitos da idade mínima e carência, mesmo que tenha, posteriormente, perdido sua qualidade de segurado, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 10.666/03. Cumpre destacar, outrossim, no que se refere à questão da aposentadoria híbrida por idade, que o c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema 1007 de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." (REsp 1.674.221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/08/2019, DJe 04/09/2019; REsp 1.788.404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/08/2019, DJe 04/09/2019). mos do art. 3º, § 1º da Lei nº 10.666/03. Assim, tem-se que para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, devem ser observadas as seguintes premissas: (a) idade mínima de 65 anos para homens e de 60 anos para mulheres; (b) carência mínima de 180 contribuições; (c) recolhimento de contribuições previdenciária em outra categoria de segurado; (d) comprovação do labor rural, ainda que de forma descontínua e em períodos remotos, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias. In casu, a parte autora completou a idade mínima (60 anos), exigida para a concessão da aposentadoria pleiteada em 05.02.2010 (id n. 36414394), tendo requerido administrativamente o benefício perante o INSS em 23.12.2015 (id n. 36414543 - Pág. 16). Quanto ao preenchimento da carência necessária, a parte autora alega que, além do labor urbano exercido com anotação em CTPS e das contribuições vertidas na condição de contribuinte individual, também laborou como rurícola no sítio de seu sogro, localizado em Ribeirão Claro-PR, no período de 01.07.1978 a 31.12.1988, quando, então se mudou para Ourinhos. É cediço que, para caracterizar o exercício de atividade rural, faz-se imprescindível início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, como dispõe o §3º, do art. 55, da Lei de Benefícios, e segundo interpretação inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149). Assim, no caso dos autos, visando a constituir início de prova material, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de casamento da autora, datada de 01.07.1972, na qual foi consignado que seu esposo, à época, exercia a atividade de lavrador (id n. 36414543 - Pág. 24); (ii) certidão de registro imobiliário, referente ao imóvel rural, denominado Sítio São João, localizado em Ribeirão Claro, de propriedade do sogro da autora no período de 20.09.1965 a 16.12.1994 (id n. 36414543 - Pág. 25/27); (iii) termos de depoimentos colhidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão Claro, datados de 28.07.2015, por meio dos quais foram colhidas declarações acerca do eventual labor rural prestado pela autora (id n. 36414543 - Pág. 28/29); (iv) certidão de nascimento do filho da autora, Claudemir José de Faria, ocorrido em 08.09.1974, na qual o marido da autora foi qualificado como lavrador (id n. 36414543 - Pág. 30); (v) certidão de nascimento do filho da autora, André João de Faria, ocorrido em 06.03.1987, na qual a autora foi qualificada como doméstica e seu esposo como lavrador (id n. 36414543 - Pág. 31); (vi) certidão de nascimento da filha da autora, Andréia Angela de Faria, ocorrido em 02.10.1982, na qual a autora e seu esposo foram qualificados como lavradores (id n. 36414543 - Pág. 32); (vii) certidão de nascimento da filha da autora, Rosana Maria Faria, ocorrido em 16.01.1976, na qual a autora e seu esposo foram qualificados como lavradores (id n. 36414543 - Pág. 33); (viii) certidão de nascimento da filha da autora, Rozilda Aparecida Faria, ocorrido em 19.04.1978, no qual ela foi qualificada como doméstica e seu esposo como lavrador (id n. 36414543 - Pág. 34); (ix) histórico escolar do filho da autora, Claudemir José de Faria, no qual foi consignado que entre os anos de 1982 e 1986 estudou na Escola Rural Municipal Bananeira (id n. 36414543 - Pág. 35/37); (x) histórico escolar da filha da autora, Rosana Maria Faria, no qual foi consignado que entre os anos de 1981 e 1984 estudou na Escola Rural Municipal Bananeira (id n. 36414543 - Pág. 38/39); e, (xi) histórico escolar da filha da autora, Rozilda Aparecida Faria, no qual foi consignado que entre os anos de 1986 e 1988 estudou na Escola Rural Municipal Bananeira (id n. 36414543 - Pág. 40/41). Além disso, foi produzida prova oral. A autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que na roça trabalhou em plantação de milho, arroz, feijão, café, fazendo de tudo. Afirmou ter começado a trabalhar na roça com doze anos de idade e depois de casada, continuou a trabalhar na roça. Com 12 anos de idade, seu pai a levava à roça para arrancar feijão, carpir arroz, fazendo de tudo com enxada. Na época, morava na Bananeira, no município de Ribeirão Claro. Casou-se em 1972 com Genésio Benedito de Faria. Ele também trabalhava na roça. Vieram para cidade quando sua filha tinha, aproximadamente, 15 anos de idade, tendo ela nascido em 1976. Trabalhou na Cerâmica Santa Bárbara, batendo barro. Também abriu “um botequinho, que não deu certo. Por fim, afirmou que parou de trabalhar há uns 10, 15 anos. A testemunha Irani Pereira Cardoso afirmou que conhece a autora porque sempre morou ao lado da sua propriedade, na Bananeira, em Ribeirão Claro. A sua casa distava cerca de 200 metros da casa do pai da autora. Desde criança se conheciam. Relatou que o pai da autora era meeiro de café e ela trabalhava com os pais e irmãos. Depois de casada, afirmou que a autora foi morar na propriedade do seu sogro, que distava cerca de 2 km. No sítio do sogro tinha café, milho, feijão e arroz. Trabalhavam em família, sem empregados. Pelo que se recordou, afirmou que, quando foi morar na cidade para trabalhar no Sindicato dos trabalhadores rurais, a autora chegou a ir até lá porque, como associados, iam para passar por atendimento médico e dentário. Relatou que a autora sempre trabalhou no sítio na época em que trabalhou no sindicato de 1980 a 1993. Afirmou que também a via juntamente com sua família trabalhando no sítio porque sempre tiveram propriedade rural perto do sítio do sogro. A testemunha Maria de Oliveira Correa afirmou que conheceu a autora em 1980, depois de ter se casado, porque foi morar no sítio da sogra, vizinha do sítio da autora, na Bananeira, em Ribeirão Claro. Afirmou que, em 1991, quando veio morar em Ourinhos, a autora já tinha saído do sítio. A autora trabalhava na plantação de arroz, feijão, milho e café. Relatou que trabalhavam em família, ela e o marido. O sítio pertencia ao sogro da autora, João Faria. Afirmou que, nesse período, a autora só trabalhou no sítio. Disse acreditar que a autora tenha deixado o sítio cerca de um ano e pouco antes dela ter saído. A testemunha Maria Lourdes da Silva Alves afirmou que conhece a autora desde quando ela tinha cerca de 14 anos de idade, em 1970, quando foi morar no sítio do seu sogro, Natalício. Depois de casada, a autora foi morar no sítio do sogro, João Faria. Afirmou que via a autora trabalhando, colhendo café, nessa época, quando ia na casa de sua mãe. Conhece a autora desde quando era criança, porque eram vizinhas de sítio. Relatou que depois que a autora se casou, a via com menos frequência, somente quando ia na casa de sua mãe, porém, a via carpindo e colhendo café. Afirmou que o sítio da autora era no caminho da casa de sua mãe. Nesse contexto, tem-se que os termos de depoimento colhidos pelo Sindicato Rural referido não servem como início de prova material, uma vez que possuem valor probante semelhante ao da prova testemunhal, porém sem observância do contraditório. Todavia, os demais documentos apresentados constituem início de prova material para comprovação do trabalho rural da parte autora, consoante entendimento uníssono da jurisprudência exortado pelas Súmulas 34 e 14 da TNU (no sentido de que os documentos devem ser contemporâneos ao período de prova, e de que não são necessários documentos para todo o período a provar) e pela Súmula 577 do STJ (no sentido da possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando). Além disso, a prova oral revelou-se convincente, visto que as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem terem presenciado o labor rural prestado pela autora, sem que houvesse flagrantes contradições que pudessem comprometer o valor dos depoimentos colhidos. Destaca-se que a testemunha Maria de Oliveira Correia afirmou que, em 1991, quando saiu do meio rural, a autora já tinha deixado o sítio do seu sogro e se mudado para cidade, o que é corroborado pelo depoimento pessoal da autora, uma vez que ela disse ter permanecido por cerca de quinze anos após o nascimento de sua filha, ocorrido em 1976. Assim, a prova testemunhal aliada a prova documental apresentada, permitem concluir que a autora permaneceu nas lides rurais, pelo menos, no período de 01.07.1972 a 31.12.1988, no sítio que pertencia ao seu sogro. É cediço que, para caracterização do regime de economia familiar, o labor rural é indispensável para a subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração (art. 11, § 1.º, da Lei 8.213/91). Logo, entendo que, no presente caso, restou devidamente comprovada a situação de economia familiar, haja vista que a autora exerceu em conjunto com seu esposo e demais familiares a atividade rurícola, em lavoura de subsistência. Ademais, é importante frisar que, em se tratando de rurícola, o tempo de serviço anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 é computado independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, conforme disposto no artigo 55, parágrafo 2.º da referida lei. Nesse passo, constato que o somatório do período ora reconhecido (de 01.07.1972 a 31.12.1998, que equivale a 198 contribuições) com o tempo já computado pelo INSS (94 contribuições – id n. 36414543 - Pág. 16), perfaz um total de 292 contribuições para efeitos de carência, suficientes para a concessão da aposentadoria híbrida por idade da parte autora. Como se vê, preenchidos os requisitos da idade e da carência quando da DER (23.12.2015 – id n. 36414543 - Pág. 16), a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) reconhecer e averbar o período de 01.07.1972 a 31.12.1988 como de efetivo tempo de serviço rural prestado pela autora, em regime de economia familiar, inclusive para efeitos de carência; e, (b) conceder o benefício de aposentadoria híbrida por idade a partir de 23.12.2015 (data do requerimento administrativo – id n. 36414543 - Pág. 16), considerando-se para tanto 292 meses de carência. As eventuais diferenças apuradas, na forma ora consignada, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 658/2020, de 10 de agosto de 2020, do Conselho da Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das diferenças das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação nas custas, em face de o réu ser isento do seu pagamento. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). A causa não superará, na forma do art. 496, I e § 1º, I do CPC/2015, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos. Nesse sentido, a presente sentença não estará sujeita ao reexame necessário. Consoante o Provimento Conjunto n. 69/2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, segue a síntese do julgado: a) Nome da segurada: Jandira Leite de Faria; b) Benefício concedido: aposentadoria híbrida por idade; c) Carência: 292 meses de carência; d) Renda mensal atual: a ser apurada pelo INSS; e) DIB (Data de Início do Benefício): 23.12.2015; f) RMI (Renda Mensal Inicial): a ser calculada pelo INSS; e, g) Data de início de pagamento: data da sentença. Cópia da presente sentença, se for necessário, servirá de mandado/ofício. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(272)

Decorrido prazo de JANDIRA LEITE DE FARIA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANDIRA LEITE DE FARIA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANDIRA LEITE DE FARIA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(34)