Procedimento Comum Cível 5026086-33.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 338.251,32

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANQUEADA LIGA COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO AUGUSTO DE FREITAS

OAB/MG 123691·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

FRANQUEADA LIGA COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 16:08

Juntada de certidão

12/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS EIRELI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:55

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 17:31

Juntada de ato ordinatório

09/10/2025, 17:24

Recebidos os autos

30/09/2025, 07:38

Juntada de Petição de intimação de pauta

30/09/2025, 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/04/2023, 18:18

Juntada de certidão

12/04/2023, 18:17

Decorrido prazo de WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS EIRELI em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:13

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:21

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 16:08

Juntada de certidão

12/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS EIRELI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:55

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 17:24

11/10/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 17:31

Juntada de ato ordinatório

09/10/2025, 17:24

Recebidos os autos

30/09/2025, 07:38

Juntada de Petição de intimação de pauta

30/09/2025, 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/04/2023, 18:18

Juntada de certidão

12/04/2023, 18:17

Decorrido prazo de WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS EIRELI em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:13

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 12:49

Conclusos para despacho

14/10/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 17:38

Decorrido prazo de WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS EIRELI em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:18

Publicado Sentença em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos

07/07/2022, 16:21

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 15:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/07/2022, 15:46

Conclusos para despacho

07/07/2022, 14:06

Decorrido prazo de WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS EIRELI em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:08

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 12:41

Conclusos para despacho

20/06/2022, 10:18

Decorrido prazo de WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS EIRELI em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2022, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:15

Publicado Sentença em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 18:38

Julgado procedente o pedido

11/05/2022, 16:10

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 17:39

Decorrido prazo de WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS EIRELI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:35

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AUGUSTO DE FREITAS - MG123691 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026086-33.2020.4.03.6100

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 11:10

Conclusos para despacho

02/08/2021, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 14:57

Decorrido prazo de WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS EIRELI em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:02

Publicado Decisão em 09/06/2021.

13/06/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

13/06/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 15:18

Concedida a Antecipação de tutela

07/06/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 19:08

Conclusos para decisão

12/05/2021, 23:31

Decorrido prazo de WTENNIS COMERCIO ELETRONICO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS EIRELI em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 01:03

Juntada de Petição de contestação

27/04/2021, 14:49

Publicado Decisão em 19/04/2021.

19/04/2021, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

18/04/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 18:46

Proferida decisão interlocutória

15/04/2021, 17:10

Conclusos para decisão

12/04/2021, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2021, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

23/02/2021, 05:22

Publicado Despacho em 23/02/2021.

23/02/2021, 05:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 14:19

Conclusos para despacho

18/02/2021, 19:15

Juntada de certidão

18/02/2021, 16:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/02/2021, 17:00

Recebidos os autos

12/02/2021, 17:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/02/2021, 17:00

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2021, 16:55

Determinação de redistribuição por prevenção

12/02/2021, 11:14

Juntada de certidão

11/02/2021, 17:20

Conclusos para decisão

11/02/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2021, 15:32

Recebidos os autos

07/01/2021, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2021, 20:34

Publicado Despacho em 22/12/2020.

22/12/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

18/12/2020, 23:51

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2020, 18:54

Conclusos para despacho

15/12/2020, 16:05

Juntada de certidão

15/12/2020, 16:04

Recebidos os autos

15/12/2020, 13:35

Juntada de certidão

15/12/2020, 13:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/12/2020, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2020, 12:30

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 12:30

Decisão

•23/09/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:38

Decisão

•19/08/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 21:14

Acórdão

•09/10/2023, 23:33

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 14:51

Acórdão

•26/06/2023, 09:26

Despacho

•25/11/2022, 12:49

Sentença

•07/07/2022, 16:30

Sentença

•07/07/2022, 16:21

Despacho

•20/06/2022, 12:41

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 14:04

Sentença

•11/05/2022, 18:38

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 17:24

Decisão

•23/09/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:38

Decisão

•19/08/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 21:14

Acórdão

•09/10/2023, 23:33

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 14:51

Acórdão

•26/06/2023, 09:26

Despacho

•25/11/2022, 12:49

Sentença

•07/07/2022, 16:30

Sentença

•07/07/2022, 16:21

Despacho

•20/06/2022, 12:41

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 14:04

Sentença

•11/05/2022, 18:38

Sentença

•11/05/2022, 16:10

Despacho

•18/01/2022, 11:10

Decisão

•07/06/2021, 15:18

Decisão

•07/06/2021, 12:10

Despacho de Inspeção

•28/05/2021, 19:08

Decisão

•15/04/2021, 18:46

Decisão

•15/04/2021, 17:10

Despacho

•19/02/2021, 14:19

Decisão Terminativa

•12/02/2021, 11:14

Outros Documentos

•11/02/2021, 17:20

Despacho

•18/12/2020, 13:38

Despacho

•18/12/2020, 11:55