Procedimento Comum Cível 5012034-40.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012034-40.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO COSTA Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041, FABIO LUIS BINATI - SP246994 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para julgamento pelo sistema dos recursos especiais repetitivos, contendo a seguinte questão: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99)”. Ao final, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, fixou a seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. Ocorre que a Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em conta a “(...) existência de recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral, cujo julgamento pode influenciar o entendimento a ser adotado na hipótese objeto deste apelo, qual seja, o RE 639856 - tema 616 - incidência do fator previdenciário (Lei 9876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até 16/12/1998”, admitiu o recurso extraordinário (RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203 - PR - 2016/0092783-9) como representativo de controvérsia, determinando, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Assim, como o caso em comento encontra-se abrangido na decisão de afetação (em anexo), é caso de suspender o processo até o julgamento do recurso extraordinário. autor: 5 (cinco) dias Prazo INSS: 10 (dez) dias São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012034-40.2021.4.03.6183 Ante o exposto, SUSPENDO a tramitação do processo nos termos do artigo 1037, inciso II, do CPC/2015. Intimem-se. Prazo

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho em 14/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(22)