Apelação / Remessa Necessária 5003269-38.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 96.581,35

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO WANDERLEY RONCATO

OAB/SP 107020·CPF·Representa: Réu

TATIANA RONCATO ROVERI

OAB/SP 315677·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(110)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

SANESI ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:05

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 20:32

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2023, 20:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

23/01/2023, 11:26

Conclusos para admissibilidade recursal

11/01/2023, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/01/2023, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/01/2023, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:07

Publicado Certidão em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 15:47

Todas as movimentações(65)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:05

Publicado Decisão em 01/02/2023.

Documentos

DECISÃO

•30/01/2023, 20:32

DECISÃO

•30/01/2023, 20:31

01/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 20:32

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2023, 20:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

23/01/2023, 11:26

Conclusos para admissibilidade recursal

11/01/2023, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/01/2023, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/01/2023, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:07

Publicado Certidão em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 15:47

Juntada de certidão

28/11/2022, 15:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/11/2022, 22:47

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de SANESI ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 18:45

Juntada de Petição de recurso especial

28/09/2022, 10:30

Publicado Acórdão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 20:45

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELANTE) e não-provido

20/09/2022, 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2022, 17:49

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2022, 14:46

Conclusos com embargos de declaração

28/01/2022, 17:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/01/2022, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:10

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:10

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 04:53

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 11:30

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/01/2022, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 23:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 23:11

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e não-provido

16/12/2021, 13:38

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:37

Decorrido prazo de SANESI ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 11:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/10/2021, 11:10

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 02:57

Recebidos os autos

13/10/2021, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2021, 13:20

Distribuído por sorteio

13/10/2021, 13:20

DECISÃO

•23/01/2023, 11:26

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 20:45

ACÓRDÃO

•19/09/2022, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2022, 11:29

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 23:11

ACÓRDÃO

•15/12/2021, 19:10

DESPACHO

•15/09/2021, 14:41

DESPACHO

•13/09/2021, 13:58

SENTENÇA

•08/06/2021, 15:35

SENTENÇA

•06/05/2021, 17:34

DECISÃO

•24/03/2021, 10:33

DECISÃO

•18/03/2021, 12:01

DECISÃO

•17/03/2021, 17:31

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•30/01/2023, 20:32

DECISÃO

•30/01/2023, 20:31

DECISÃO

•23/01/2023, 11:26

ACÓRDÃO

•22/09/2022, 20:45

ACÓRDÃO

•19/09/2022, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2022, 11:29

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 23:11

ACÓRDÃO

•15/12/2021, 19:10

DESPACHO

•15/09/2021, 14:41

DESPACHO

•13/09/2021, 13:58

SENTENÇA

•08/06/2021, 15:35

SENTENÇA

•06/05/2021, 17:34

DECISÃO

•24/03/2021, 10:33

DECISÃO

•18/03/2021, 12:01

DECISÃO

•17/03/2021, 17:31

DESPACHO

•21/02/2021, 18:34

DESPACHO

•19/02/2021, 13:13