Execução de Título Judicial 0000365-59.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000365-59.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DANIZETE ALVES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS AVANCO - SP68563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000365-59.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. Inicialmente verifico a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. DOS SEGURADOS TRABALHADORES RURAIS Os trabalhadores rurais são classificados, na Lei 8.213, de 24/07/1991, em três categorias: empregados rurais (art. 11, inciso I, alínea “a”), contribuintes individuais (art. 11, inciso V, alínea “g”) e segurados especiais (art. 11, inciso VII). O empregado rural é aquele que presta serviço de natureza rural a empresa ou pessoa física, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante a remuneração. O contribuinte individual é aquele que presta serviço em caráter eventual, a uma ou mais empresas ou pessoas sem relação de emprego. Enquadram-se nesta categoria os denominados “bóia-fria”, diarista ou volante. São trabalhadores que prestam serviços eventuais a diversos proprietários rurais, mediante remuneração específica; seja por dia ou por tarefa executada. Também é considerado contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária em área superior a quatro módulos fiscais ou, em área menor, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos. Por fim, o segurado especial é aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar, da qual provê subsistência própria e de seus dependentes, sem a utilização de empregados permanentes. DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS TRABALHADORES RURAIS A regra geral para o ingresso e manutenção do segurado no regime de previdência social é o pagamento das contribuições previdenciárias. Esta regra abrange tanto os trabalhadores urbanos quanto os trabalhadores rurais. A necessidade de contribuição para a permanência no sistema da previdência social decorre do Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial. De acordo com este princípio, para que se garanta a sustentabilidade do sistema previdenciário, as normas que o regem devem garantir equilíbrio entre o ingresso financeiro decorrente das contribuições arrecadadas e as despesas realizadas com pagamentos de benefícios. Em síntese, deve haver equilíbrio entre a receita e passivo atuarial. Isto é necessário para que se assegure o pagamento dos benefícios tanto aos que contribuem no presente quanto àqueles que contribuíram no passado. A exceção a esta regra está estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.213/91. De acordo com o dispositivo mencionado, os trabalhadores rurais da categoria de segurados especiais têm garantido o direito à aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte, independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária, desde que haja comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Saliente-se que, de certa forma, estes segurados contribuem para o sistema de forma indireta, ao vender o excedente de sua produção e receber o pagamento já deduzido da contribuição previdenciária, cujo recolhimento é obrigatório para empresas e cooperativas na condição de adquirentes, tal como previsto na Lei de Custeio da Previdência Social. DA REGRA ESPECIAL DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL (SEM NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS) [REGRA_1] Na redação original da Lei nº 8.213/91, o art. 143, em seu inciso II, estabeleceu um critério excepcional e transitório para a concessão da aposentadoria a todos os trabalhadores rurais. Assim, ao trabalhador rural seria garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que este contasse com 5 anos de exercício da atividade rural, no período imediatamente ao requerimento administrativo do benefício. Esta regra transitória garantiu este critério até 25/07/2006 (15 anos contados da data de vigência da lei, que foi publicada em 25/07/1991), conforme previsto no próprio artigo 143. [REGRA_2] No ano de 1995, com a edição da Lei nº 9.063, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo os trabalhadores rurais deveriam estar exercendo atividade rural equivalente ao número de meses equivalente à carência do benefício, quando do pedido administrativo. Em 10/11/2006, com a entrada em vigor da Lei nº 11.368, houve a prorrogação por dois anos do critério excepcional de concessão de aposentadoria por idade aos empregados rurais e aos contribuintes individuais rurais. Assim, para estas modalidades foi estendido o benefício sem a necessidade de contribuições até 10/11/2008. “LEI Nº 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006. Art. 1o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado por mais dois anos. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual, que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 385, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 397, de 2007) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” (Grifos nossos) Em 23/06/2008, com a entrada em vigor da Lei nº 11.718, houve nova prorrogação do critério excepcional de concessão de aposentadoria por idade aos empregados rurais e aos contribuintes individuais rurais. Assim, para estas modalidades foi estendida a possibilidade de concessão do benefício, sem a necessidade de contribuições, até 31/12/2010. “LEI Nº 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. (...) Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. “(Grifos e destaques nossos) [REGRA_3] Note-se que para o trabalhador rural segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91) não houve necessidade de edição de leis para prorrogar a regra excepcional (concessão do benefício por idade sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias), tendo em vista a existência do art. 39 da Lei nº 8.213/91. “ Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)” (Grifos e destaques nossos) Saliente-se que os bóias-frias ou volantes não se caracterizam como segurados especiais, tendo em vista que estes não se encontram no rol taxativo presente no inc. VII do art. 11. Em síntese, para os empregados rurais e contribuintes individuais rurais (bóias-frias ou volantes) a aposentadoria por idade sem necessidade de contribuição, ou seja, carência apenas pela comprovação pela atividade rural, somente foi possível até 31/12/2010. Para os trabalhadores rurais segurados especiais (regime de economia familiar) está possibilidade se estende até os dias atuais. APOSENTADORIA POR IDADE DOS EMPREGADOS RURAIS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS COM CÁLCULO DE CARÊNCIA DIFERENCIADO [REGRA_4] A Lei nº 11.718/2008 estabeleceu, nos incisos II e III de seu art. 3º, fatores de multiplicação para apuração da carência. Assim, as contribuições previdenciárias efetivadas entre 01/01/2011 e 31/12/2015 serão triplicadas para fins de cálculo da carência (inciso II) e as contribuições efetivadas entre 01/01/2016 e 31/12/2020 serão computadas em dobro para fins de aferição da carência. “LEI Nº 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008 (...) Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. “(Grifos e destaques nossos) O tempo de trabalho rural em períodos anteriores a 01/01/2011, devidamente comprovados, será computado para efeito de carência nos termos do inciso I acima consignado. A partir de 01/01/2011, para fins de carência e tempo de serviço rural deve haver o pagamento das respectivas contribuições à previdência social, as quais devem ser realizadas com nos seguintes termos: Código Trabalhador rural Contribuinte individual Alíquota Base de cálculo 1287 Que prestam serviços a empresas (opção por contribuição mensal) 20% Do salário mínimo até o teto previdenciário 1228 Que prestam serviços a empresas (opção por contribuição trimestral) 20% Do salário mínimo até o teto previdenciário 1236 Que prestam serviços a particulares (opção por contribuição mensal) 11% Salário mínimo 1252 Que prestam serviços a particulares (opção por contribuição trimestral) 11/% Salário mínimo Os códigos foram obtidos do site da Previdência Social DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE DOS EMPREGADOS RURAIS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS RURAIS (BÓIAS-FRIAS, VOLANTES, DIARISTAS ETC) I - IDADE Diversamente do que ocorre com os trabalhadores urbanos, a aposentadoria por idade do trabalhador rural tem como requisitos a idade de 60 anos, para homens, ou de 55 anos, para mulheres; nos termos do artigo 48, §1º da Lei n° 8.213/91. II - CARÊNCIA No caput do art. 48 está consignado que a aposentadoria por idade será, verbis: “devida ao segurado que, cumprida a carência (...) “ (Grifo e destaque nossos). Tem-se, portanto, o segundo requisito para esta modalidade de benefício. Para a aferição deste requisito, deve-se observar a disposição contida no art. 3º da Lei nº 11.718/2008. Assim, até 31/12/2010 bastava simples comprovação do trabalho na área rural para o cômputo da carência. Entre 01/01/2011 e 31/12/2015 as contribuições vertidas pelos trabalhadores devem ser triplicadas para fins de aferição da carência neste período; limitando-se esta a doze meses por ano civil. Por fim, entre 01/01/2016 e 31/12/2020 as contribuições vertidas são duplicadas para fins de verificação da carência cumprida neste lapso; também limitadas a doze meses por ano civil. Este magistrado não desconhece as interpretações judiciais do § 2º do art. 48 no sentido de que comprovado o trabalho rural no período estará cumprida a carência e que, presentes os demais requisitos, fará jus o trabalhador rural à aposentadoria por idade rural. Esta interpretação conflita com a combinação das disposições contidas no caput do art. 48 e art. 3º da 11.718/2008. Isto porque, atualmente, de acordo com as disposições combinadas, para os contribuintes individuais rurais e empregados rurais, não havendo recolhimentos previdenciários não haverá direito à aposentadoria por idade; enquanto que de acordo com a mencionada interpretação do § 2º do art. 48 basta a comprovação do exercício da atividade rural por estes, para que se configure o direito à aposentadoria por idade rural. DA SOLUÇÃO DO CONFLITO ENTRE A DISPOSIÇÃO DO § 2º ART. 48 E A COMBINAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CAPUT DO ART 48 COM O ART. 3º DA LEI 11.718/2008 Conforme se observa dos tópicos anteriores, em virtude das diversas alterações de redação do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, o regramento para aposentadoria por idade sem recolhimento de contribuições pelo trabalhador rural se tornou cada vez mais restritivo. Os conflitos de normas de mesma hierarquia, como o que ocorre no presente caso, devem ser solucionados com base nos princípios constitucionais, bem como nos princípios que norteiam o ramo de direito em que se encontram inseridas as normas conflitantes. Assim, a solução neste caso deve-se dar as luz dos princípios do direito previdenciário. Dos diversos princípios aplicáveis no âmbito do direito previdenciário, para a solução deste conflito é relevantes o Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial. Além do princípio acima mencionado, deve no presente caso ser utilizado o princípio constitucional da isonomia. Do Princípio Constitucional da Isonomia Não há dúvidas de que o contribuinte individual que trabalha na área urbana somente fará jus à aposentadoria por idade se houver vertido contribuições ao sistema previdenciário. A título de exemplo nesta categoria de trabalhadores encontram-se os vendedores ambulantes e catadores de material reciclável. Os trabalhadores acima mencionados desenvolvem trabalhos tão penosos quanto aqueles que se enquadram na situação dos contribuintes individuais rurais (bóias-frias, diaristas ou safristas). Assim, a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural que não contribuiu para o sistema, com fundamento no § 2º do art. 48, configura grave ofensa ao princípio da isonomia, quando se considera a condição de aposentação dos contribuintes individuais urbanos. O mesmo raciocínio se aplica aos empregados rurais, quando se considera a situação dos segurados empregados urbanos. Assim, considerando o Princípio Constitucional da Isonomia, deve prevalecer a disposição combinada acima mencionada (caput do art. 48 com art. 3º da Lei nº 11.718/2013). Do Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial Conforme já mencionado anteriormente deve haver equilíbrio entre ingresso financeiro decorrente das contribuições e as despesas realizadas com pagamentos de benefícios. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural nos termos do § 2º do art. 48 implica o surgimento de uma despesa sem que tenha havido um aporte financeiro mínimo ao caixa do sistema previdenciário. Note-se que não se trata de um pequeno desequilíbrio, trata-se de um grave desequilíbrio. Isto porque o trabalhador rural neste caso pode se aposentar sem ter vertido uma contribuição sequer ao sistema da previdência social. Dessa forma, levando-se em consideração o Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial, deve ser aplicada neste tema a combinação das disposições. Por fim, deve-se ressaltar que a concessão irrestrita da aposentadoria por idade rural ao trabalhador rural com fundamento no § 2º do art. 48, ou seja, sem as contribuições previdenciárias correspondentes torna o benefício previdenciário um verdadeiro benefício assistencial. Por todo o exposto, deve prevalecer a combinação das disposições do caput do art. 48 e do art. 3º da 11.718/2008. III – TRABALHO RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO Este último requisito é específico para a aposentadoria por idade rural. No caso de aposentadoria por idade urbana basta o comprimento dos dois requisitos indicados nos itens acima (implemento da idade e carência). Este requisito esteve presente na legislação desde a redação original da Lei nº 8.213/1991. Inicialmente esta previsão estava inserida no parágrafo único do art. 48 e no inc. II do art. 143 do referido diploma legal. Em todas as modificações legislativas subsequentes, mencionado requisito foi mantido no regramento da aposentadoria por idade rural. Atualmente, a necessidade de trabalho rural imediatamente anterior ao vem prevista tanto no § 2º do art. 48, quanto no inc. I do art. 39 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) ” (Grifos e destaques nossos) “Art. 48. (...) (...) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) ” (Grifos e destaques nossos) Assim, conclui-se que a disposição do § 2º do art. 48 foi introduzida no ordenamento jurídico com a finalidade de exigir a comprovação do efetivo exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento do benefício; não com o intuito de dispensar o cumprimento da carência prevista no caput do referido artigo. Na ausência de outros documentos, para os trabalhadores rurais contribuintes individuais, poderão servir como provas documentais as contribuições efetivadas à previdência social nesta qualidade; preferencialmente nos termos consignados na tabela apresentada ao término do tópico REGRA_4. DA SITUAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL Da disposição contida no § 3º do art. 55 da Lei nº8213/1991, que inviabiliza o reconhecimento do tempo rural quando houver somente prova testemunhal, não implica a obrigatoriedade de existência da prova testemunhal. Dessa forma, quando o documento juntado para comprovar o trabalho rural apresenta robustez, pode ser reconhecido o período de labor rural com prova exclusivamente documental. Assim, modificando entendimento anteriormente adotado sobre este tema, certidões de casamento ou escrituras públicas, quando forem contemporâneas ao período pretendido, são documentos hábeis a comprovar o trabalho rural, independentemente de haver prova testemunhal abarcando o lapso em análise. Neste mesmo sentido já se posicionou a jurisprudência do STJ, conforme se observa no aresto abaixo colacionado. “Tipo: Acórdão Número: 2006.02.54598-0 Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 903972 Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador: SEXTA TURMA Data: 07/10/2008 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL TRABALHADOR RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERTIDÃO DE SINDICATO RURAL, HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXTEMPORÂNEA AO FATO QUE SE PRETENDE PROVAR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARTICULAR E OUTROS DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS AO PERÍODO TRABALHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de que o exame da existência de início de prova material de trabalho rural não passa pelo reexame de matéria fático-probatória, mas sim pela simples valoração das provas carreadas aos autos, a afastar o raciocínio expendido na Súmula 7 desta Corte. 2. Na ausência de prova testemunhal, a prova documental deve ser suficientemente robusta para autorizar o reconhecimento do trabalho rural por todo o período pretendido. In casu, tal análise recai sobre a única prova juntada aos autos, que poderia servir para tal fim, que é a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavínia, homologada pelo Ministério Público Estadual, mas extemporânea ao fato. 3. A homologação conferida pelos membros do Ministério Públicos às certidões de tempo de serviço rural, até o advento da Lei nº 9.063/95, não constitui um ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, devendo prevalecer o entendimento consolidado desta Corte, de que a sua extemporaneidade afasta a sua utilização como prova material. Mesmo que este Tribunal já tenha se manifestado a favor da concessão de aposentadoria rural pela prova exclusivamente documental, na espécie, ela não é de todo idônea a comprovar o período pretendido. 4. Agravo regimental improvido. “ (Destaque nosso) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009) Considerando-se que o objetivo da aplicação de um índice de correção monetária é a preservação do poder aquisitivo da moeda, em face de sua desvalorização nominal decorrente da inflação, este índice deve efetivamente repor a capacidade de compra do valor originariamente devido. A Lei nº 11.960/2009, em seu artigo 5º, definiu como índice de atualização monetária o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, ou seja, a Taxa Referencial (TR). Note-se, entretanto, que a TR é computada com base em CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) e RDBs (Recibos de Depósitos Bancários) prefixados, sendo que seu valor final decorre da aplicação de um redutor cujo montante está atrelado ao Banco Central (Resolução nº 3.354/2006, art. 5º, §1º). Observa-se que na fixação deste índice há dois fatores que o inabilitam a servir como parâmetro de atualização monetária. O primeiro deles consiste em estar sua base vinculada a títulos prefixados e o segundo consiste no fato de o redutor ser fixado por ente da administração pública, o que pode lhe conferir um viés eminentemente político. Ora, não se pode conceber que o índice de atualização monetária que corrigirá os débitos de uma das partes envolvidas no litígio possa ser fixado por um ente integrante de sua estrutura. Adicionalmente, um índice de correção monetária deve refletir a inflação ocorrida em determinado período, sendo sempre apurado após a aferição da variação de preços neste. Assim, a utilização de um índice prefixado certamente não retrata a evolução dos preços da economia. A utilização da TR, para a finalidade de correção monetária dos débitos, produz distorções favoráveis ao Poder Público e não reflete a verdadeira variação do poder aquisitivo da moeda; provocando grave ofensa ao direito de propriedade, que é constitucionalmente amparado. Por esta razão é de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do art. 5 da Lei nº 11.960/09; na parte em que estabeleceu que a atualização monetária fosse equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. Este posicionamento está em consonância com o voto do Ministro Luiz Fux no RE 870947 (Repercussão Geral reconhecida em abril/2015), verbis: “ (...) 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ” Em 20/09/2017, foi apreciado o tema 810 da repercussão geral do STF, tendo o tribunal por maioria fixado o entendimento de que a atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) é inconstitucional, verbis: “(...) fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.“ (Grifo nosso). Note-se que o julgado acima não determinou a utilização do IPCA-E em substituição à TR. As menções que foram feitas ao referido índice ocorreram somente porque este foi o índice utilizado na condenação em primeiro grau e que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O artigo 31 da Lei nº 10.741/2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios previdenciários deve haver atualização com o mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS. Para a finalidade acima foi estabelecido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. ” (Grifo e destaque nossos) “Lei 8.213/1991 Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) ” (Grifo e destaque nossos) Assim, afastada a aplicação da TR para fins de correção monetária, deve prevalecer a legislação acima mencionada, do que decorre que a correção monetária dos valores de benefícios previdenciários atrasados deve ser realizada com base no INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 8.742/1993 - LOAS Este benefício tem natureza jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), sendo que o critério de atualização monetária está previsto no artigo 37 da referida lei. “Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Vide Lei nº 9.720, de 1998) Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)” (Grifo e destaque nosso) Dessa forma, em que pese não ser um benefício previdenciário, não se deve aplicar o mesmo índice das ações condenatórias em geral, qual seja o IPCA-E; devendo a atualização monetária ocorrer também pelo INPC. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 658/2020, estabelece no item 4.3.1.1 o índice acima mencionado. No caso concreto, o autor, nascido em 01/04/1958, protocolou requerimento administrativo em 14/02/2019, indeferido por não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural (ID 77497488– fl. 39). Para efeito de comprovação do labor rural, a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos: Certidão de casamento realizado em 19/11/1977, na qual consta a profissão do autor como lavrador e da cônjuge (Elvira de Fatima Pereira) como do lar (Id 77497488 – fls. 05) CTPS expedida em 14/11/1976, com vínculos urbanos a partir de 11/01/1977, vinculo rural de 12/11/1977 a 01/02/1978; Outra expedida em 18/05/1978, com vínculos urbanos desde 21/05/1978; Outra expedida em 08/10/1981, com vinculo urbano desde 23/04/1982; outra expedida em 11/04/1985, com vínculos urbanos de 23/05/1991 a 06/03/1995, como rural de 02/03/1999 a 04/02/2002 (Id 77497488 – fls. 06/28 e 55/108). Dos documentos juntados, bem como das testemunhas, conclui-se que a parte autora poderia se enquadrar na condição de contribuinte individual rural (volante/bóia-fria ou diarista) e uma parte como empregado rural. Tendo em vista que a parte autora completou a idade de 60 anos no ano de 2018 e que alega ter laborado na área rural na condição de bóia-fria, observa-se que se aplica ao caso concreto a regra_2 da fundamentação acima consignada. Análise dos requisitos no caso concreto. A) DA IDADE Em 14/02/2019, data do requerimento administrativo, a parte autora contava com 60 anos de idade, razão pela qual restou cumprido o requisito etário. B) DA CARÊNCIA Considerando a data de nascimento da parte autora, esta deve possuir 180 meses de carência para a obtenção do benefício; nos termos da tabela contida no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. B.1) Do período compreendido até 31/12/1977 Em que pese a testemunha ter reportado que conhece o autor há apenas 14 anos, a Certidão de Casamento apresentada [documento (a) acima] possui robustez suficiente para comprovar a condição de labor rural do autor para o ano de 1977. Assim, deve ser reconhecido o trabalho rural no ano de 1977, o que implica a carência de 12 meses. B.2) Do período compreendido entre 07/03/1995 (data posterior ao vinculo urbano anotado em CTPS) e 01/03/1999 (data anterior ao vinculo rural já anotado em CTPS e reconhecido pelo INSS) Não há prova testemunhal para esse período, conforme relatado no item B.1. Nenhum dos documentos juntados aos autos é hábil a comprovar o labor rural no período pretendido. Note-se que é inadmissível o reconhecimento da condição de trabalhador rural com base somente em depoimento testemunhal. Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.” Assim, nada deve ser reconhecido até 01/03/1999. Conclusão: considerando-se que a carência reconhecida no item B.1 e o tempo já reconhecido administrativamente pelo INSS (Id 77497488 fls. 115/118 – 170 meses), a parte autora comprovou 182 meses de carência, restando cumprido este requisito. C) DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU AO IMPLEMENTO DA IDADE Considerando-se o reconhecimento como trabalhador rural administrativamente pelo INSS no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, se pode considerar cumprido este requisito específico para a aposentadoria por idade do trabalhador rural. Em síntese, cumpridos em sua integralidade os requisitos para a aposentadoria por idade rural, é de rigor o deferimento do benefício, razão pela qual o pedido formulado pela parte autora deve ser acolhido. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que estabelece que a atualização monetária seja equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o ano de 1977 como tempo de trabalho rural e implantar em favor da parte autora JOSÉ DONIZETE ALVES o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (14/02/2019), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu a quitar de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, todas as parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal. Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos termos do art. 497, do CPC; determinando a imediata implantação do benefício, devendo o INSS apurar o valor mensal e iniciar o pagamento do benefício no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ. Deverá o INSS comprovar nos autos o cumprimento desta determinação, no prazo de 5 dias após o decurso do prazo acima fixado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação/ofício. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de JOSE DANIZETE ALVES em 03/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)