Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007796-33.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos

Partes do Processo

CAPRICORNIO TEXTIL S.A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

OAB/SC 26939·CPF·Representa: Autor

KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR 28611·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

CAPRICORNIO TEXTIL S.A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CAPRICORNIO

Terceiro

CAPRICORNIO TEXTIL S.A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2024, 16:19

Juntada de certidão

05/11/2024, 16:19

Decorrido prazo de CAPRICORNIO TEXTIL S.A em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 18:46

Conclusos para despacho

11/09/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 12:14

Juntada de ato ordinatório

06/08/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 15/07/2024

30/07/2024, 13:32

Decorrido prazo de CAPRICORNIO TEXTIL S.A em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:09

Todas as movimentações(123)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2024, 16:19

Juntada de certidão

05/11/2024, 16:19

Decorrido prazo de CAPRICORNIO TEXTIL S.A em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•12/09/2024, 17:34

Despacho

•11/09/2024, 18:46

12/09/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 18:46

Conclusos para despacho

11/09/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 12:14

Juntada de ato ordinatório

06/08/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 15/07/2024

30/07/2024, 13:32

Decorrido prazo de CAPRICORNIO TEXTIL S.A em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2024, 13:25

Juntada de certidão

23/05/2024, 18:37

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:27

Juntada de ato ordinatório

01/04/2024, 17:27

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2024, 17:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/02/2024, 19:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2024, 19:06

Juntada de certidão

22/02/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 11:30

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 18:07

Juntada de certidão

09/01/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 16:01

Conclusos para despacho

30/11/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2023, 14:46

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:16

Juntada de ato ordinatório

27/09/2023, 13:16

Juntada de certidão

27/09/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:03

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:03

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 14:51

Conclusos para despacho

16/08/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2023, 09:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/07/2023, 17:53

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

20/07/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:56

Juntada de ato ordinatório

18/07/2023, 16:55

Recebidos os autos

04/07/2023, 18:35

Juntada de Petição de intimação

04/07/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/05/2022, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2022, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 16:06

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:06

Juntada de Petição de apelação

09/02/2022, 10:28

Publicado Sentença em 21/01/2022.

03/02/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CAPRICORNIO TEXTIL S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSIANE ZORDAN BATTISTON - SC26939, KELLY GERBIANY MARTARELLO - PR28611-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007796-33.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrante nos quais se requer o saneamento de vício(s) na sentença proferida. A parte embargada pugnou pelo julgamento dos embargos. É o relato do essencial. Decido. O manejo dos embargos declaratórios destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a decisão atacada não padece de qualquer desses vícios. Isso porque extrai-se das razões da parte embargante que não restou demonstrado o alegado vício, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na sentença, especificamente, no que concerne à tese firmada no julgamento do Tema 962 pelo C. STF. Ocorre que a sentença embargada foi proferida antes do julgamento do caso que deu ensejo à Tese 962, o que torna inexistente a omissão apontada. Portanto, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria que não a dos embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 11:35

Não conhecido o recurso

13/01/2022, 15:47

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2021, 08:35

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2021.

17/11/2021, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

17/11/2021, 06:47

Expedição de Outros documentos.

15/11/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2021, 18:45

Juntada de ato ordinatório

15/11/2021, 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2021, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 09:06

Publicado Sentença em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 23:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 13:53

Denegada a Segurança a CAPRICORNIO TEXTIL S.A - CNPJ: 60.745.411/0001-38 (IMPETRANTE)

24/09/2021, 20:43

Conclusos para julgamento

25/07/2021, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 13:32

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 02:18

Juntada de Petição de informações prestadas

07/07/2021, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 15:27

Juntada de certidão

24/06/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2021, 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2021.

28/05/2021, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

28/05/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 16:50

Juntada de ato ordinatório

25/05/2021, 16:50

Juntada de certidão

25/05/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 21:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2021, 13:46

Publicado Decisão em 19/04/2021.

19/04/2021, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

18/04/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 11:23

Não Concedida a Medida Liminar

14/04/2021, 19:42

Conclusos para decisão

14/04/2021, 16:18

Juntada de certidão

14/04/2021, 16:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/04/2021, 12:12

Recebidos os autos

12/04/2021, 12:12

Juntada de certidão

12/04/2021, 12:12

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2021, 11:53

Distribuído por sorteio

12/04/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:13

Sentença

•24/05/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 17:27

Despacho

•09/01/2024, 18:07

Despacho

•06/12/2023, 16:01

Despacho

•16/11/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 13:16

Despacho

•12/09/2023, 16:03

Despacho

•12/09/2023, 14:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/07/2023, 17:53

Todos os documentos(38)

Despacho

•12/09/2024, 17:34

Despacho

•11/09/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:13

Sentença

•24/05/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 17:27

Despacho

•09/01/2024, 18:07

Despacho

•06/12/2023, 16:01

Despacho

•16/11/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 13:16

Despacho

•12/09/2023, 16:03

Despacho

•12/09/2023, 14:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/07/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:55

Decisão

•19/06/2023, 17:23

Decisão

•16/06/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 10:48

Decisão

•11/04/2023, 13:53

Decisão

•04/04/2023, 19:04

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 16:06

Sentença

•18/01/2022, 11:35

Sentença

•13/01/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•15/11/2021, 18:45

Embargos de Declaração

•05/10/2021, 16:32

Sentença

•27/09/2021, 13:53

Sentença

•24/09/2021, 20:43

Decisão

•21/07/2021, 13:32

Decisão

•24/06/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 16:50

Despacho de Inspeção

•12/05/2021, 21:57

Decisão

•15/04/2021, 11:23

Decisão

•14/04/2021, 19:42