Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000534-53.2013.4.03.6309 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000534-53.2013.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCIDES DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO PEREIRA DE AZEVEDO - SP224643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 145907545: O autor noticia que não houve expedição de requisitório sucumbencial e que o INSS não efetuou administrativamente o pagamento de valores devidos ao autor. Requer, portanto, (i) a expedição do requisitório sucumbencial ao Dr. Alessandro Pereira de Azevedo e (ii) a intimação do INSS para que comprove o pagamento na via administrativa a partir de maio de 2017. Decido. Oficie-se à CEAB/DJ (Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais) para que efetue o pagamento do complemento positivo, caso ainda não tenha sido pago administrativamente, comprovando nos autos. Prazo de 0 (dez) dias. Quanto aos honorários sucumbenciais, aponto que no ID 112524047 há a noticia do falecimento do Dr. Donato Pereira da Silva, ocorrido em 08/08/2020, até então único patrono do feito. O Dr. Alessandro Pereira de Azevedo - OAB/SP nº 224.643 ingressa nos autos em 02/09/2020, somente após preferido o acórdão que condenou o recorrente vencido (INSS) ao pagamento de verba sucumbencial. Consigno que a verba sucumbencial é devida. No entanto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000534-53.2013.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes indefiro a expedição de requisitório sucumbencial ao Dr. Alessandro Pereira de Azevedo - OAB/SP nº 224.643, com fundamento no paragrafo 2º do art. 24 da Lei nº 8906, datada de 04 de julho de 1994, que segue transcrito: Destaco, texto da lei acima mencionada: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALCIDES DE OLIVEIRA SILVA em 13/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Decorrido prazo de ALCIDES DE OLIVEIRA SILVA em 04/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Todas as movimentações(75)