Procedimento Comum Cível 5000136-21.2022.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000136-21.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: O. Z. D. G. V. REPRESENTANTE: ALINE APARECIDA ZANFIROW VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DOS SANTOS YAMADA - SP283312, REU: MUNICIPIO DE PILAR DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000136-21.2022.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência (CPC, art. 300), ajuizada por O. Z. D. G. V., incapaz, representado por sua genitora ALINE APARECIDA ZANFIROW VIEIRA, objetivando a determinação judicial à parte ré de fornecimento do medicamento CHARLOTTE's WEB ORIGINAL FÓRMULA - 5000 mg/100 ml (50mg/ml de CBD), pelo prazo de um ano, consistente em 33 frascos, em conformidade com a prescrição médica. Consta da narrativa inicial que o menor autor é portador de Transtorno Global de Desenvolvimento (CID 10:F84,9), secundário à Meningite (G00), associado à Eplepsia (G40) e que, em face da gravidade do quadro apresentado, o medicamento é necessário para o fim de "melhora no padrão do neurodesenvolvimento devido às ações neuroprotetoras, neuromoduladoras e antioxidantes dos canabinoides", "estabilização do quadro convulsivo devido as ações anticonvulciovantes dos canabinoides com a possibilidade da retirada do ácido valproico", e, "melhora da práxis e organização motora e redução da hipertonicidade e espasticidade", conforme prescrição do Dr. Vinicius Barbosa - CRM: 130.235, profissional médico que acompanha o menor, na qual esclarece que " o paciente continuará em acompanhamento psiquiátrico durante o período de tratamento e a medicação será descontinuada em caso de aparecimento de efeitos colaterais relevantes ou a não obtenção da resposta terapêutica significativa". Informa a parte autora que não é autorizada a venda do medicamento no Brasil, razão pela qual solicitou à ANVISA, autorização excepcional para a importação do produto, sendo-lhe deferido o pedido mediante o fornecimento da Autorização de Importação n. 036687.0600347/2020, cuja validade se extinguirá em 17/06/2022. Entretanto, não possui condições financeiras para arcar com os custos do medicamento, cujo valor é de R$ 3.290,00 por unidade (frasco), perfazendo R$ 108.570,00 no ano, considerando a quantidade necessária para esse período (33 frascos). Em sede de tutela antecipada de urgência, requer o comando judicial que determine às rés o fornecimento do medicamento CHARLOTTE's WEB ORIGINAL FÓRMULA - 5000 mg/100 ml (50mg/ml de CBD) de acordo com a prescrição médica. A inicial veio instruída com procuração, relatório e prescrição médica, orçamento e autorização para importação do medicamento, e demais documentos (ID 239650523, p. 16-36) É o relatório. Decido. A tutela, na sistemática adotada no novo Código de Processo Civil, pode ser definitiva ou provisória. A tutela definitiva possui cognição exauriente, tendo por finalidade perpetuar-se no tempo. Já a provisória (antecedente, em processo distinto, ou incidental, isto é, no mesmo processo que se postula a tutela satisfativa) tem por características ser: (i) embasada em um juízo de probabilidade; (ii) precária, conservando-se até ser revogada, modificada ou confirmada; e (iii) reversível, em regra. Concede-se a tutela provisória (i) liminarmente, isto é, antes da citação da parte, em casos de comprometimento da eficácia da decisão, diferindo-se o contraditório para após sua concessão; (ii) após a citação, com o contraditório contemporâneo; (iii) na sentença, o que autoriza seu cumprimento provisório; e, por fim, até mesmo em (iv) grau recursal. A tutela provisória fundamenta-se na (i) urgência (satisfativa ou cautelar), quando se demonstra a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do CPC) ou na (ii) evidência (sempre satisfativa/antecipada), demonstrando-se que se encontra comprovado o direito postulado (art. 311 do CPC). Tem-se, portanto: (i) tutela provisória de urgência, que exige a demonstração da “fumus boni iuris” e do “periculum in mora” (art. 300 do CPC) e a (ii) tutela provisória de evidência, que requer a comprovação do direito alegado (art. 311 do CPC), aplicando-se apenas nos casos previstos nos incisos do art. 311 do Código de Processo Civil. (no sentido do acima exposto, ver, por todos: DIDIER JR, Fredie, et all; Curso de Direito Processual Civil. v. 2 Ed. JusPODIVM, 2015). Feita essa pequena análise do instituto, cabe analisar o presente caso em concreto. A saúde, direito fundamental de segunda geração, indispensável à fruição dos demais direitos constitucionalmente tutelados, foi catalogada pelo constituinte originário como direito social (CF, art. 6º, caput), devendo o Estado garanti-la mediante políticas sociais e econômicas, tornando-a acessível de forma universal e igualitária. O art. 196 da Constituição assim dispõe acerca do tema: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No que tange à sua interpretação, o Supremo Tribunal Federal assim se posicionou: O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso porque, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. [(RE 607.381 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 31.5.2011, 1ª T, DJE de 17.6.2011). (ARE 774.391 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 18.2.2014, 1ª T, DJE de 19.3.2014)] Entretanto, não existem direitos absolutos, mesmo esse de expressiva envergadura, devendo ser aferido em cada caso concreto se a implementação da política pública de saúde, sob análise, se mostra dentro do espectro de alcance do vetor constitucional da razoabilidade. O Supremo Tribunal Federal esboçou alguns parâmetros para fins de aferição da correta concretização de políticas públicas na área da saúde por meio judicial (STA 175 AgR / CE – CEARÁ; AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA; Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente); Julgamento: 17/03/2010; Órgão Julgador: Tribunal Pleno), entretanto, conforme se infere do referido julgado paradigma, faz-se mister instrução probatória aprofundada para o fim de delimitar em qual sentido dever-se-á caminhar a política pública, ou seja, se aplicável ao caso concreto ou não. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, em julgado recente, autorizou o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA por decisão judicial. Todavia, o fez de forma excepcional, condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos (RE 657718, Tema 500 de repercussão geral): 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Nesse diapasão, tem-se que a parte autora formulou seu pedido na forma de tutela provisória de urgência, cujos requisitos essenciais à sua concessão são “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Verifico, neste momento inicial de análise sumária da questão posta em juízo, a presença dos requisitos referidos. Consoante Relatório Médico, de 23/04/2021 (ID 239650523, p. 22) a parte autora foi diagnosticada com Transtorno Global de Desenvolvimento (CID 10:F84,9), secundário à Meningite (G00), associado à Eplepsia (G40). O aludido relatório médico descreve, ainda, todo o histórico do paciente, desde a gestação e nascimento, os procedimentos médicos e medicamentos adotados e conclui que o quadro do paciente é grave, na medida em que não existem tratamentos psicofarmacológicos específicos para o quadro sequelar (ID 239650523, p. 22). A autorização de importação do medicamento foi concedida pela ANVISA com validade até 17/06/2022 (ID 239650523, p. 30-31). A autora apresentou orçamento do medicamento, na importância de R$ 108.570,00 (cento e oito mil, quinhentos e setenta reais), necessários para o período de 1 (um) ano. O frasco unitário custa R$ 3.290,00 (três mil, quinhentos e noventa reais) (ID 239650523, p. 25). Destarte, visando evitar eventual perecimento de direito, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando à parte ré que tome as providências cabíveis para o fornecimento imediato e ininterrupto do medicamento CHARLOTTE's WEB ORIGINAL FÓRMULA - 5000 mg/100 ml (50mg/ml de CBD) de acordo com a prescrição médica (ID 239650523, p.23), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se, COM URGÊNCIA, a parte ré para que tome imediatamente as providências necessárias para que autora tenha acesso ao aludido medicamento. Com relação à designação da audiência de conciliação (art. 334 do C.P.C./2015), não se mostra recomendável no presente feito, porquanto necessário um mínimo de produção probatória (prova pericial) para aferir eventual possibilidade de autocomposição entre as partes. Apresentada a contestação, intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório/notificação eletrônica, a especificarem justificadamente as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais preliminares suscitadas ou documentos juntados pela parte ré. Por fim, proceda-se à conclusão dos autos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para cumprimento desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de informação

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR DO SUL em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(42)