Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005571-48.2020.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005571-48.2020.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDIRIA FRANCA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA WERNECK CARDOSO - SP266037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005571-48.2020.4.03.6331 Vistos. Inicialmente defiro a emenda à inicial. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua, necessários ao esclarecimento da lide. No prazo, compete à AGU, que representa o réu em Juízo, anexar a íntegra do processo administrativo em que já se discutiu o pedido da parte autora, nos termos dos artigos 11 da Lei nº 10259/2001 e 438 do Código de Processo Civil. Em havendo necessidade de contato com determinada repartição administrativa para obtenção de documentos, a responsabilidade é da AGU, não do Juízo, pelo que ficam indeferidos, desde logo, pedidos de transferência desse trabalho ao Poder Judiciário. O descumprimento desta decisão sujeitará os responsáveis às respectivas sanções legais, sem prejuízo de eventual fixação de multa diária. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/02/2022, terça-feira, às 16h15min a ser realizada por videoconferência. As partes terão o prazo de 05 dias para arrolar suas testemunhas, no máximo 3 (três), caso ainda não tenha sido feito, a partir da ciência desta decisão, sob pena de preclusão. Considerando a edição da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 26, de 05/01/2022, que prorroga até 30/01/2022 o trabalho remoto extraordinário e tendo em vista a designação de audiência nestes autos para data próxima, determino sua realização por videoconferência, pela plataforma “Teams”, observadas as determinações quanto às questões de saúde pública ocasionadas pela COVID 19 (uso de máscara e distanciamento mínimo). Caso não haja novo impedimento ao atendimento ao público em horário comercial decretado pelas autoridades públicas de saúde, e o douto causídico(a), bem como as partes e testemunhas, sintam-se habilitados para tanto; e desde que o escritório tenha estrutura adequada para garantir a incomunicabilidade das partes e a saúde de todos os envolvidos, as partes e testemunhas poderão ser ouvidas a partir do escritório do causídico(a). Porém, na hipótese de a parte ou a testemunha não reunir equipamentos ou acesso à internet em sua residência ou local de trabalho para participar remotamente, e não for possível o comparecimento no escritório do causídico, fica autorizada a sua participação na sala de audiência do Fórum Federal de Araçatuba/SP, sito na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1534, em Araçatuba, desde que esta cidade não esteja na fase vermelha ou mais severa quanto ao risco de infecção pelo Covid-19. De relevo ressaltar que será exigida, para entrada no fórum, comprovante de esquema vacinal completo (dose única da Janssen ou duas doses das demais vacinas), ou exame PCR-RT realizado nas últimas 72 horas antes do evento. No caso de a audiência ocorrer no fórum, os participantes deverão vestir máscara facial corretamente, isto é, cobrindo totalmente boca e nariz, que não poderá ser retirada até que deixem o recinto do Fórum. A sala de audiência deverá permanecer com portas e janelas abertas e vedada a utilização de ar condicionado. O servidor que acompanhar a audiência deverá cuidar para que seja mantido o distanciamento de segurança, isto é, no mínimo 1,5 metros entre cada participante. Intimem-se, com urgência, ante a proximidade da data, o representante da autarquia ré e o procurador constituído nos autos de que, outrossim, fica responsável pela comunicação da parte e suas testemunhas. Para a realização da audiência, será obrigatória a exibição do documento de identidade com foto, pelas partes, procuradores e testemunhas. Intimem-se. Araçatuba (SP), data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(268)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRIA FRANCA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDIRIA FRANCA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(66)