Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000750-49.2011.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000750-49.2011.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DULCE CARLOS DOS REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA MARQUES MONTEIRO - SP246336-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DULCE CARLOS DOS REIS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA MARQUES MONTEIRO - SP246336-N Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Pratica-se este ato ordinatório exclusivamente para a correta intimação da parte. “Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000750-49.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: DULCE CARLOS DOS REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KELI CRISTINA RIGON GUILHERME - SP214551-A, DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES - SP250739-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA MARQUES MONTEIRO - SP246336-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DULCE CARLOS DOS REIS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA MARQUES MONTEIRO - SP246336-N Advogados do(a) APELADO: KELI CRISTINA RIGON GUILHERME - SP214551-A, DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES - SP250739-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000750-49.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos pela herdeira do autor, e de agravo interno interposto pelo INSS diante de decisão monocrática de ID 111912143 - Pág. 25/47, de minha relatoria, que, com fundamento no art. 932 do NCPC, não conheceu do reexame necessário, deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer e determinar a averbação do período comum de 15/10/76 a 27/11/79, e deu parcial provimento à apelação do INSS, para reconhecer a ausência de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/12/76 a 23/10/91, excluir o cômputo do período comum de 01/05/97 a 30/06/97 e reduzir a verba honorária a 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Em embargos (ID 111912143 - Pág. 56), alega a viúva do autor que a decisão foi omissa ao deixar de especificar os efeitos do falecimento do autor na concessão do benefício. Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. De fato, há omissão na decisão embargada, que deixou de se manifestar sobre os efeitos que o falecimento do autor em 30/06/2013 (certidão de óbito à ID 111912142 - Pág. 53) gerou sobre a concessão do benefício de aposentadoria. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para esclarecer que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral concedido na decisão embargada é devido entre a DER (07/06/1999) e a data de falecimento do autor (30/06/2013), sendo devidas as parcelas vencidas neste período, com juros e correção monetária na forma exposta na decisão. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo interno do INSS. São Paulo, 22 de dezembro de 2021. dearaujo” São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DULCE CARLOS DOS REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KELI CRISTINA RIGON GUILHERME - SP214551-A, DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES - SP250739-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA MARQUES MONTEIRO - SP246336-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DULCE CARLOS DOS REIS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA MARQUES MONTEIRO - SP246336-N Advogados do(a) APELADO: KELI CRISTINA RIGON GUILHERME - SP214551-A, DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES - SP250739-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000750-49.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos pela herdeira do autor, e de agravo interno interposto pelo INSS diante de decisão monocrática de ID 111912143 - Pág. 25/47, de minha relatoria, que, com fundamento no art. 932 do NCPC, não conheceu do reexame necessário, deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer e determinar a averbação do período comum de 15/10/76 a 27/11/79, e deu parcial provimento à apelação do INSS, para reconhecer a ausência de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/12/76 a 23/10/91, excluir o cômputo do período comum de 01/05/97 a 30/06/97 e reduzir a verba honorária a 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Em embargos (ID 111912143 - Pág. 56), alega a viúva do autor que a decisão foi omissa ao deixar de especificar os efeitos do falecimento do autor na concessão do benefício. Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. De fato, há omissão na decisão embargada, que deixou de se manifestar sobre os efeitos que o falecimento do autor em 30/06/2013 (certidão de óbito à ID 111912142 - Pág. 53) gerou sobre a concessão do benefício de aposentadoria. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para esclarecer que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral concedido na decisão embargada é devido entre a DER (07/06/1999) e a data de falecimento do autor (30/06/2013), sendo devidas as parcelas vencidas neste período, com juros e correção monetária na forma exposta na decisão. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo interno do INSS. São Paulo, 22 de dezembro de 2021. dearaujo

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(301)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de DULCE CARLOS DOS REIS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO ROBERTO DOS REIS FILHO em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(35)