Procedimento Comum Cível 5002813-97.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002813-97.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO JORGE CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO JORGE CORREA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALYNE NASCIMENTO DE LIMA SILVA - MS24074 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Saneamento e Organização do Processo Sem questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos; e, presentes os pressupostos processuais, declaro o Feito saneado. No que se refere ao pedido de produção prova, o autor requereu a produção de prova pericial e juntou documentos (Id. 48261571 e 52460145) e a autarquia ré (Id. 48685848) requereu a perícia médica, o depoimento pessoal do autor e a expedição de mandado de constatação com a finalidade de descrever o tipo de plantações existentes no local, a existência de criações e a produtividade do imóvel. Inicialmente, constato que o depoimento pessoal do autor e o mandado de constatação com as finalidades elencadas pela ré são inadequados à natureza do direito pleiteado (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), demonstrando-se impertinentes ao caso, motivo pelo qual Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002813-97.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande indefiro sua produção. Defiro a produção de prova pericial médica nos termos requeridos pela partes (Ids. 47470581 e 48685848). Para a realização da perícia médica, nomeio o médico oftalmologista Dr. LUCAS DOURADO PANCINI, domiciliado na Rua Abrão Júlio Rahe, 1265, nesta Capital, tel. 67 996076210 e 67 33211967 e email: [email protected]. Intimem-se as partes para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentar quesitos (a parte ré já apresentou seus quesitos - Id. 48685848) e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, podendo ainda arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a). Não havendo impugnação, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) de sua nomeação, dos termos do art. 473 do CPC e que os honorários estão arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Porém, considerando a complexidade da avaliação a ser feita, desde já majoro o valor dos honorários periciais (perito médico), fixando-os em 02 (duas) vezes o valor máximo da referida tabela, Nessa mesma oportunidade, deverá o(a) profissional, designar data, hora e local para a realização do exame, devendo, em seguida, as partes serem intimadas. O perito e as partes poderão ser intimados eletronicamente (email), contato telefônico (WattsApp) ou outro meio adequado que venha a trazer efetividade e celeridade ao ato. Havendo recusa ou decurso do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação por parte do(a) perito(a), fica a Secretaria autorizada a nomear outro(a) perito(a) para atuar no Feito ficando automaticamente destituído o(a) anteriormente nomeado(a). O perito terá o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial a contada da data de realização da perícia. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer e, caso requeridos esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito com esse fim. Após, com a chegada dos esclarecimentos intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, proceda-se à requisição dos honorários periciais e façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE CORREA DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Despacho em 17/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)