Execução de Título Judicial 0002450-18.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002450-18.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FABIO BELGINI Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA FERNANDES RELA - SP247831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002450-18.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), sustentando a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. No mérito, os benefícios por incapacidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez reclamam, respectivamente, o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. ” O benefício de auxílio-doença é devido nos casos em que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Referido benefício abrange os segurados acometidos de incapacidade temporária, vale dizer, não definitiva, devendo perdurar enquanto o trabalhador permanecer incapaz. Assim, trata-se de benefício de caráter temporário. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, há que se comprovar o caráter total e permanente da incapacidade, isto é, a impossibilidade de o segurado exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. No mais, faz-se necessária a comprovação do cumprimento da carência e da manutenção da qualidade de segurado, nos termos da lei previdenciária. No caso dos autos, o requerente está usufruindo o benefício de auxílio-doença desde 08/08/2019, com data prevista para cessação em 10/05/2022 (Id 84131174). Pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). Após a realização de perícia médica indireta (Id 84131169), emerge do laudo pericial acostado aos autos, verbis: “CONSIDERANDO AS FOTOS, SEM DATA, ACOSTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSIDERANDO OS RELATÓRIOS MÉDICOS, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ EXAMES LABORATORIAIS, NÃO HÁ EXAMES DE IMAGEM; NÃO HÁ PRONTUÁRIO MÉDICO, NÃO HÁ DOCUMENTOS HOSPITALARES. CONSIDERANDO QUE ESTE PERITO NÃO EXAMINOU O AUTOR E FOI REALIZADO PERÍCIA INDIRETA. Autor com histórico de internação prolongada por pancreatite aguda grave e fistula entero-cutânea abdominal. Autor sem condições de realizar atividade laboral no momento. PODE-SE CONCLUIR QUE AUTOR ENCONTRA-SE COM INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE SUA INTERNAÇÃO EM 31/12/2018. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE ME PERMITE CONCLUIR SOBRE IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO CLINICO DO AUTOR, POIS A FÍSTULA ENTERICA PODE SER CORRIGIDA COM CIRURGIA, E O QUADRO RENAL NÃO É POSSIVEL DEDUZIR SOBRE SEU PROGNOSTICO”. (Destaque nosso) Em resposta aos quesitos do Juízo, o expert considerou em 12 meses o tempo estimado para reavaliação, a contar da data da perícia. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, há que se comprovar o caráter total e permanente da incapacidade, o que não se verificou no presente feito, conforme laudo pericial. Assim, despiciendo o exame dos requisitos atinentes à carência mínima e da manutenção da qualidade de segurado, não fazendo jus ao pedido de aposentadoria por invalidez. Cumpre ressaltar que o laudo pericial foi confeccionado por médico devidamente habilitado, que prestou compromisso de bem desempenhar seu mister, apresentando sua conclusão técnica em conformidade com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO BELGINI em 23/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Despacho em 02/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(62)