Apelação / Remessa Necessária 5002458-20.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR EM SAO PAULO - DELEX

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA MARCHI MAGALHAES

OAB/SP 178571·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR EM SAO PAULO - DELEX

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

COMERCIAL FICAEL LIMITADA

CNPJ

Reu

PETIX IND., COM., IMP. E EXP. DE PROD. GERAIS P/ANIMAIS DOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/10/2021, 11:15

Transitado em Julgado em 08/10/2021

08/10/2021, 11:15

Decorrido prazo de PETIX IND., COM., IMP. E EXP. DE PROD. GERAIS P/ANIMAIS DOMESTICOS LTDA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:21

Publicado Decisão em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 16:26

Homologada a Desistência do Recurso

12/08/2021, 23:32

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 10:10

Outras Decisões

30/07/2021, 19:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:10

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/09/2020, 17:26

Decorrido prazo de PETIX IND., COM., IMP. E EXP. DE PROD. GERAIS P/ANIMAIS DOMESTICOS LTDA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:25

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/10/2021, 11:15

Transitado em Julgado em 08/10/2021

08/10/2021, 11:15

Decorrido prazo de PETIX IND., COM., IMP. E EXP. DE PROD. GERAIS P/ANIMAIS DOMESTICOS LTDA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

Documentos

Decisão

•16/08/2021, 16:26

Decisão

•12/08/2021, 23:32

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legal

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18/08/2021, 00:21

Publicado Decisão em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 16:26

Homologada a Desistência do Recurso

12/08/2021, 23:32

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 10:10

Outras Decisões

30/07/2021, 19:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:10

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/09/2020, 17:26

Decorrido prazo de PETIX IND., COM., IMP. E EXP. DE PROD. GERAIS P/ANIMAIS DOMESTICOS LTDA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2020, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 00:02

Publicado Intimação em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2020, 16:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

07/08/2020, 20:55

Decorrido prazo de PETIX IND., COM., IMP. E EXP. DE PROD. GERAIS P/ANIMAIS DOMESTICOS LTDA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/07/2020, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 00:02

Publicado Intimação em 10/07/2020.

10/07/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2020, 14:50

Juntada de ato ordinatório

07/07/2020, 14:49

Juntada de certidão

07/07/2020, 11:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/06/2020, 08:55

Decorrido prazo de PETIX IND., COM., IMP. E EXP. DE PROD. GERAIS P/ANIMAIS DOMESTICOS LTDA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2020, 17:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/05/2020, 18:47

Publicado Acórdão em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2020, 15:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:08

Decorrido prazo de PETIX IND., COM., IMP. E EXP. DE PROD. GERAIS P/ANIMAIS DOMESTICOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:08

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:19

Incluído em pauta para 16/04/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

10/03/2020, 14:17

Conclusos para decisão

30/01/2020, 13:13

Decorrido prazo de PETIX IND., COM., IMP. E EXP. DE PROD. GERAIS P/ANIMAIS DOMESTICOS LTDA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:24

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2020, 17:49

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2020.

21/01/2020, 03:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 12:25

Juntada de ato ordinatório

13/01/2020, 12:23

Juntada de Petição de Manifestação

13/12/2019, 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2019, 14:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2019, 00:01

Publicado Acórdão em 05/12/2019.

05/12/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 15:07

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2019, 15:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/11/2019, 13:06

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

08/11/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:45

Incluído em pauta para 07/11/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

14/10/2019, 16:44

Conclusos para decisão

09/08/2019, 14:21

Decorrido prazo de PETIX IND., COM., IMP. E EXP. DE PROD. GERAIS P/ANIMAIS DOMESTICOS LTDA em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:18

Juntada de Petição de informação

14/07/2019, 10:32

Juntada de Petição de Manifestação

10/07/2019, 16:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/07/2019, 00:01

Publicado Decisão em 05/07/2019.

05/07/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 15:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2019, 15:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/07/2019, 14:33

Juntada de Petição de Manifestação

01/07/2019, 15:44

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/07/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 15:53

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

24/06/2019, 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/05/2019, 15:18

Recebidos os autos

30/05/2019, 15:18

Distribuído por sorteio

30/05/2019, 15:18

Decisão

•02/08/2021, 10:10

Decisão

•30/07/2021, 19:54

Decisão

•07/08/2020, 20:55

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 14:49

Acórdão

•14/05/2020, 13:26

Acórdão

•12/05/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 12:25

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 12:23

Acórdão

•02/12/2019, 15:07

Acórdão

•22/11/2019, 19:29

Decisão

•02/07/2019, 15:16

Decisão

•02/07/2019, 14:19

Despacho

•25/04/2019, 16:48

Todos os documentos(19)

Decisão

•16/08/2021, 16:26

Decisão

•12/08/2021, 23:32

Decisão

•02/08/2021, 10:10

Decisão

•30/07/2021, 19:54

Decisão

•07/08/2020, 20:55

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 14:49

Acórdão

•14/05/2020, 13:26

Acórdão

•12/05/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 12:25

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 12:23

Acórdão

•02/12/2019, 15:07

Acórdão

•22/11/2019, 19:29

Decisão

•02/07/2019, 15:16

Decisão

•02/07/2019, 14:19

Despacho

•25/04/2019, 16:48

Sentença

•28/11/2018, 16:41

Decisão

•16/05/2017, 16:30

Despacho

•26/04/2017, 15:58

Decisão

•22/03/2017, 16:22