Execução Fiscal 0007013-24.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.658,23

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

FAST SHOP S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/SP 266894·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

28/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 27/02/2026.

28/02/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 18:14

Conclusos para despacho

23/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 18:54

Conclusos para despacho

02/04/2025, 17:11

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal em Santo André em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:34

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:23

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

28/02/2026, 00:27

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 18:14

Despacho

•25/02/2026, 18:14

28/02/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 18:14

Conclusos para despacho

23/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 18:54

Conclusos para despacho

02/04/2025, 17:11

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal em Santo André em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:34

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Juntada de Petição de informações prestadas

16/12/2024, 12:34

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal em Santo André em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:14

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:08

Mandado devolvido cumprido

05/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de diligência

05/10/2024, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2024, 13:23

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 12:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/09/2024, 16:55

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 18:36

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2024, 11:02

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:57

Juntada de Petição de informações prestadas

12/09/2024, 13:13

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal em Santo André em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:01

Juntada de certidão

23/07/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 16:28

Conclusos para despacho

23/07/2024, 13:56

Juntada de certidão

07/06/2024, 17:41

Mandado devolvido cumprido

08/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de diligência

08/05/2024, 16:21

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 16:55

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 15:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/04/2024, 18:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/04/2024, 14:59

Conclusos para despacho

24/04/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:24

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 11:51

Conclusos para despacho

02/04/2024, 19:00

Juntada de certidão

02/04/2024, 18:19

Juntada de certidão

02/04/2024, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2024, 14:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/02/2022, 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/02/2022, 16:49

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 12:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FAST SHOP S.A Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A D E S P A C H O Diante da virtualização dos autos, intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no prazo de 5 dias. Após o decurso do prazo acima estipulado, não sendo apontadas irregularidades a serem sanadas, aguardem-se os autos no arquivo sobrestado, até ulterior provocação da parte interessada, em cumprimento ao despacho de id 229883915 – fls. 69. Sem prejuízo, ante a petição de id 229883915, fls. 72/73, informando o endereço atualizado da empresa executada, anote-se. Ainda, nos termos da Portaria conjunta PRES/CORE nº 25 de 06 de dezembro de 2021, o acesso físico ao Fórum será feito com a apresentação da carteira de vacinação ou exame RT/PCR ou teste antígeno, negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas. Intimem-se. SANTO ANDRé, 14 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007013-24.2016.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 18:04

Conclusos para despacho

14/01/2022, 15:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/01/2022, 15:41

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/12/2021, 18:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.102/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

06/10/2021, 13:01

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/10/2021, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161260001144 Complemento Livre:

13/09/2021, 11:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

13/09/2021, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 13/09/2021 PedidoJF: 284-3/2021 Prot: 326210913004002

13/09/2021, 11:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 226/2018 (3a. Vara)

24/08/2018, 09:01

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.226/2018 (3a. Vara)

24/08/2018, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2018, 09:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF MANIFESTACAO

07/08/2018, 07:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 311/314

07/08/2018, 06:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2018, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2018, 10:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2018, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890043065 Complemento Livre:

30/07/2018, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA AO PGF CANCELADA Complemento Livre:

18/07/2018, 15:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2018, 15:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

16/07/2018, 13:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 387

06/07/2018, 05:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/07/2018, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2018, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2018, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:

03/07/2018, 12:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 280/286

29/06/2018, 06:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/06/2018, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/06/2018, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2018, 14:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260003387 Complemento Livre:

12/04/2018, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2018, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

08/02/2018, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/01/2018, 16:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/01/2018, 16:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2018, 16:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS DOS EMB. À EF. 00020737920174036126 Complemento Livre: COPIAS DA SENTENÇA E DO DESP. RECEBENDO A APELAÇÃO

23/01/2018, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2017, 14:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF MANIFESTACAO

27/11/2017, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2017, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF MANIFESTACAO

02/08/2017, 06:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2017, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF MANIFESTACAO

06/06/2017, 11:03

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/06/2017, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/05/2017, 15:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2017, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/05/2017, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2017, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA EM SECRETARIA Complemento Livre:

30/05/2017, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000101468 Complemento Livre:

30/05/2017, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890027988 Complemento Livre:

12/05/2017, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/05/2017, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2017, 11:23

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: . Complemento Livre:

15/02/2017, 16:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR CITAÇÃO Complemento Livre:

03/02/2017, 16:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/12/2016, 16:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/12/2016, 16:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2016, 15:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/10/2016, 15:05

Despacho

•15/09/2025, 18:54

Despacho

•15/09/2025, 18:54

Despacho

•06/02/2025, 13:34

Despacho

•19/09/2024, 18:36

Despacho

•19/09/2024, 13:54

Despacho

•12/09/2024, 13:57

Certidão

•23/07/2024, 18:07

Despacho

•23/07/2024, 16:28

Certidão

•07/06/2024, 17:41

Documento Digitalizado

•07/06/2024, 17:41

Documento Digitalizado

•07/06/2024, 17:41

Despacho

•03/04/2024, 12:47

Despacho

•03/04/2024, 11:51

Todos os documentos(18)

Despacho

•25/02/2026, 18:14

Despacho

•25/02/2026, 18:14

Despacho

•15/09/2025, 18:54

Despacho

•15/09/2025, 18:54

Despacho

•06/02/2025, 13:34

Despacho

•19/09/2024, 18:36

Despacho

•19/09/2024, 13:54

Despacho

•12/09/2024, 13:57

Certidão

•23/07/2024, 18:07

Despacho

•23/07/2024, 16:28

Certidão

•07/06/2024, 17:41

Documento Digitalizado

•07/06/2024, 17:41

Documento Digitalizado

•07/06/2024, 17:41

Despacho

•03/04/2024, 12:47

Despacho

•03/04/2024, 11:51

Documento Digitalizado

•02/04/2024, 18:19

Despacho

•18/01/2022, 11:53

Despacho

•14/01/2022, 18:04