Apelação / Remessa Necessária 5003633-70.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2019

Valor da Causa

R$ 51.310,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

SARA ELEN DA SILVA NEVES

OAB/SP 416501·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

OAB/SP 181384·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/12/2021, 11:00

Transitado em Julgado em 06/12/2021

06/12/2021, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2021, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 19:36

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2021, 09:49

Prejudicado o recurso

26/11/2021, 01:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/11/2021, 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 17:09

Publicado Decisão em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 15:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

03/09/2021, 14:15

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/12/2021, 11:00

Transitado em Julgado em 06/12/2021

06/12/2021, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2021, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 19:36

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•26/11/2021, 09:49

Decisão

•26/11/2021, 01:17

26/11/2021, 09:49

Prejudicado o recurso

26/11/2021, 01:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/11/2021, 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 17:09

Publicado Decisão em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 15:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

03/09/2021, 14:15

Conclusos para decisão

02/09/2021, 14:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

01/09/2021, 10:47

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 17:54

Publicado Decisão em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 23:45

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 23:45

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

04/08/2021, 08:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2021, 13:55

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/10/2020, 17:48

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 17:43

Publicado Intimação em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2020, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 16:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

06/08/2020, 01:10

Decorrido prazo de DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP) em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2020, 22:39

Juntada de Petição de Manifestação

03/02/2020, 15:45

Publicado Ato ordinatório em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:57

EXPEDIÇÃO PARA O DIÁRIO ELETRÔNICO

29/01/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2020, 16:18

Juntada de Petição de Manifestação

18/11/2019, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 10:40

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2019.

17/10/2019, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/10/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 15:34

Juntada de ato ordinatório

14/10/2019, 15:33

Juntada de certidão

14/10/2019, 15:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/10/2019, 17:07

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 00:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/09/2019, 14:50

Juntada de Petição de recurso especial

19/09/2019, 14:50

Juntada de Petição de Manifestação

13/09/2019, 14:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/09/2019, 00:03

Publicado Acórdão em 11/09/2019.

11/09/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2019, 13:35

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/09/2019, 16:50

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

06/09/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 15:32

Incluído em pauta para 05/09/2019 14:00:00 Plenário 6ª Turma.

05/08/2019, 15:30

Conclusos para decisão

08/05/2019, 15:01

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/04/2019, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 09/04/2019.

09/04/2019, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 14:55

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 14:55

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 00:35

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

27/02/2019, 15:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2019, 00:02

Publicado Decisão em 27/02/2019.

27/02/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2019, 09:28

Conhecido o recurso de parte e não-provido

25/02/2019, 09:08

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/02/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição intercorrente

11/02/2019, 15:54

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 08:38

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

01/02/2019, 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/01/2019, 12:30

Recebidos os autos

29/01/2019, 12:30

Distribuído por sorteio

29/01/2019, 12:30

Decisão

•03/09/2021, 15:53

Decisão

•03/09/2021, 14:15

Decisão

•05/08/2021, 23:45

Decisão

•04/08/2021, 08:18

Decisão

•06/08/2020, 01:10

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 15:57

Decisão

•13/11/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 15:33

Todos os documentos(32)

Decisão

•26/11/2021, 09:49

Decisão

•26/11/2021, 01:17

Decisão

•03/09/2021, 15:53

Decisão

•03/09/2021, 14:15

Decisão

•05/08/2021, 23:45

Decisão

•04/08/2021, 08:18

Decisão

•06/08/2020, 01:10

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 15:57

Decisão

•13/11/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 15:33

Acórdão

•09/09/2019, 13:35

Acórdão

•06/09/2019, 15:33

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 14:55

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 14:55

Decisão

•25/02/2019, 09:28

Decisão

•21/02/2019, 18:51

Despacho

•29/11/2018, 15:01

Despacho

•29/11/2018, 14:58

Sentença

•26/10/2018, 16:22

Sentença

•26/10/2018, 15:48

Decisão

•27/08/2018, 17:02

Decisão

•21/08/2018, 17:12

Despacho

•14/08/2018, 12:13

Despacho

•08/08/2018, 15:55

Despacho

•08/08/2018, 15:51

Despacho

•03/08/2018, 15:46

Despacho

•02/08/2018, 18:51