Procedimento Comum Cível 5021275-43.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021275-43.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - SP257147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGIA/VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/1995. PORTE DE ARMA DE FOGO. ESPECIALIDADE. Pleiteia a parte autora a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Aposentadoria Especial e o pagamento de atrasados desde o requerimento administrativo, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos laborados nas funções de vigia/vigilante. A parte autora apresentou procuração e documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita restaram concedidos. Houve decisão nestes autos determinando o sobrestamento do feito. O c. Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais para julgamento segundo a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a fim de pacificar a questão relativa à possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica. Os recursos afetados foram julgados em sessão de 09/12/2020, ocasião em que foi firmada a tese de julgamento, sendo certo que a publicação do acórdão, em 02/03/2021, independentemente do trânsito em julgado, torna a orientação fixada aplicável aos processos suspensos, com a imediata retomada do seu curso. Inteligência do Art. 1.040, inciso III do Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 859.433/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Assim, não mais se justifica o sobrestamento do processo, sendo devido seu regular processamento. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021275-43.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto: Intimem-se as partes e, em nada sendo requerido no prazo de 10 dias, tornem os autos conclusos para sentença. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1209

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GOMES em 19/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(95)