Procedimento Comum Cível 5000344-94.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000344-94.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEBER CRISTIANO DO SANTOS CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALVES DA SILVA ROSA - SP391015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000344-94.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, em que se pretende o reconhecimento de tempo de trabalho exercido em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial. Alega o autor, em síntese, que requereu administrativamente a aposentadoria em 12.7.2019, que foi indeferida por falta de tempo suficiente. Aduz o autor que o INSS não teria computado, como tempo especial, os períodos que trabalhou às empresas ALVORADA SEGURANÇA BANCÁRIA E PATRIMONIAL LTDA. (03.6.1994 a 18.01.1995), como vigilante armado e OBRADEC RECURSOS HUMANOS LTDA. (19.01.1995 a 01.01.1996) e EATON LTDA. (02.01.1996 a 12.07.2019), com exposição a ruídos acima dos limites de tolerância. Diz o autor que a OBRADEC era uma empresa terceirizada, sendo que o local de serviços era a tomadora EATON, havendo exposição a ruídos excessivos na função de “operador de máquina pneumática”. A inicial veio instruída com documentos. Intimado, o autor apresentou o laudo técnico emitido pela EATON. Citado, o INSS sustentou a legalidade da recusa ao cômputo de tais períodos como especiais, quer por não permitir o enquadramento por função, quer por não ter ficado comprovada a exposição a agentes nocivos. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência do pedido, requereu que os períodos em gozo de auxílio-doença previdenciário sejam excluídos do tempo especial pretendido; o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação dos efeitos financeiros para a data da citação, caso a parte autora não tenha instruído o requerimento administrativo com prova da exposição aos agentes nocivos. O autor manifestou-se em réplica. O feito permaneceu suspenso, no período de julho de 2020 a setembro de 2020, por força de decisão proferida em recurso especial repetitivo. Foi deferido o prosseguimento do feito com relação ao período exposto a ruído, bem como a expedição de ofícios às empresas OBRADEC e EATON. A empresa EATON manifestou-se requerendo informações acerca dos postos de trabalho do autor, a fim de subsidiar a entrega dos documentos solicitados. O INSS se manifestou contrariamente à prestação de informações pelo autor, devendo ser requisitadas aos sócios da empresa encerrada. Instadas a especificar provas, o INSS informou que não tem outras provas a produzir, requerendo o depoimento pessoal do autor, caso seja deferida produção de prova testemunhal. O autor requereu dilação de prazo para se manifestar. O autor apresentou rol de testemunhas. Foi designada audiência de instrução e julgamento, em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas testemunhas arroladas pelo autor. Em alegações finais, o autor requereu a procedência do pedido. O INSS não se manifestou nessa fase processual. É o relatório. DECIDO. Verifico, de início, que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Não tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação, não há quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas ocorridas em relação à aposentadoria especial exigem uma breve digressão sobre as questões de direito intertemporal aí envolvidas. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, remetia à “lei específica” a competência para relacionar as atividades profissionais que seriam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inerte o legislador ordinário, passou-se a aplicar, por força da regra transitória do art. 152 da mesma Lei, as normas contidas nos anexos dos Decretos de nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Tais normas previam duas possibilidades de reconhecimento da atividade especial. A primeira, relacionada com grupos profissionais (mediante presunção de tais atividades como especiais). Além disso, pelo rol de agentes nocivos (independentemente da profissão exercida pelo segurado). Nestes casos, era desnecessária a apresentação de laudos técnicos (exceto quanto ao agente ruído). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei nº 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração de efetiva exposição aos agentes agressivos. A partir dessa data, portanto, além do antigo formulário “SB 40”, passou-se a exigir a apresentação de laudo pericial, sendo irrelevante o grupo profissional em que incluído o segurado. Posteriormente, por força da Lei nº 9.728/98, que modificou os §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/99, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. Ao contrário do que normalmente se sustenta, não há qualquer vedação à conversão em comum do tempo prestado sob condições especiais no período anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei nº 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, “a limitação temporal à conversão, com base na Lei 6.887/80, encontra-se superada, diante da inovação legislativa superveniente, consubstanciada na edição do Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06 de maio de 1999, que imprimiu substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate” (AG 2005.03.00.031683-7, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJ 06.10.2005, p. 408). Verifica-se que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado. Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim. Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 05.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 06 de março de 1997, apenas o ruído de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial. Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído. Em suma, considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB (A) até 05.3.1997; superior a 90 dB (A) de 06.3.1997 a 18.11.2003; superior a 85 dB (A) a partir de 19.11.2003. Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003. Veja-se que, embora a legislação trabalhista possa apurar eventual trabalho insalubre cotejando a intensidade do ruído com o tempo de exposição, este não é um parâmetro a ser considerado para efeito da proteção previdenciária, que leva em conta, apenas, o nível de ruído. Diante disso, o fato de o segurado trabalhar habitualmente em jornada extraordinária não altera as conclusões já firmadas. Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais. Quanto ao período em que o segurado eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, tenho que o Decreto nº 4.882/2003 incidiu em evidente ilegalidade, ao limitar tal cômputo apenas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, ao estabelecer distinção não prevista em lei e, por essa razão, inválida. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998, RESP’s 1.759.098 e 1.723.181, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.8.2019). Acrescente-se que o STF entendeu que não se trata de matéria constitucional e que tampouco há repercussão geral neste tema (Tema 1.107, RE 1279819, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 30.10.2020). O Poder Executivo, lamentavelmente, persiste na ilegalidade ao editar o Decreto nº 10.410/2020. Este ato, ao dar nova redação ao artigo 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, pretendeu impedir o cômputo do tempo especial para qualquer tipo de auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, estabelecendo restrição incompatível com os limites constitucionais à competência regulamentadora (artigos 5º, II, 84, IV e 49, V, todos da Constituição Federal). A possibilidade de conversão de tempo especial em comum se mantém, mesmo depois de 1998. A Medida Provisória nº 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acabou não sendo convertida da Lei nº 9.711/98, neste ponto específico. A interpretação conjugada da Emenda à Constituição nº 20/98, tanto na parte em que alterou a redação do art. 201, § 1º da Constituição Federal, bem como do próprio artigo 15 da Emenda, faz ver que o “constituinte” derivado não apenas estabeleceu uma reserva de lei complementar para a matéria, mas também determinou a aplicação, até a edição dessa lei complementar, das disposições dos arts. 57 e 58 tais como vigentes na data da publicação da Emenda (16.12.1998). A conclusão que se impõe é que subsiste a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois da emenda e até que sobrevenha legislação complementar a respeito. Este entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.151.363, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 05.4.2011, firmado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória neste grau de jurisdição (art. 927, III, do CPC). A impossibilidade de conversão do tempo especial em comum foi estabelecida, apenas, pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 25, § 2º (RGPS) e 10, § 3º (RPPS). Tal proibição aplica-se apenas ao trabalho realizado a partir da vigência da Emenda (13.11.2019). Postas essas premissas, verifica-se que, no presente caso, pretende o autor ver reconhecido como tempo especial o trabalhado às empresas ALVORADA SEGURANÇA BANCÁRIA E PATRIMONIAL LTDA. (03.6.1994 a 18.01.1995), como vigilante armado e OBRADEC RECURSOS HUMANOS LTDA. (19.01.1995 a 01.01.1996) e EATON LTDA. (02.01.1996 a 12.07.2019). Quanto à empresa ALVORADA, a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS indica que o autor foi admitido como “vigilante” (documento de ID 27436928, p. 16). Tratando-se de empresa dedicada à atividade de segurança bancária e patrimonial, é evidente que a atividade do autor estava assim equiparada, portanto, à figura do guarda, incluída no item 2.5.7 do quadro anexo III ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, sobre a qual recai a presunção regulamentar de nocividade, razão pela qual deve ser considerada especial. O artigo 193, II, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.740/2012, considera expressamente “perigosa”, dando direito ao adicional de periculosidade, as atividades que “impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”. Portanto, assentada a periculosidade “ex vi legis”, tem-se que o uso de arma de fogo não é indispensável para que se considere tal atividade como especial. Como também reconhece a jurisprudência, as atividades essencialmente perigosas continuam a admitir seu cômputo como tempo especial, mesmo depois do Decreto nº 2.172/97 (Nesse sentido, TRF 3ª Região, ApelRemNec 0006510-78.2012.4.03.6114, Desembargador Federal CARLOS DELGADO, Sétima Turma, e-DJF3 18.10.2019). O STJ, examinando tal questão na sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado” (Tema 1.031, RESP 1.830.508/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 02.3.2021). Tal orientação é de aplicação obrigatória neste grau de jurisdição, na forma do artigo 927, III, do CPC. Quanto ao período trabalhado à OBRADEC, a cópia da CTPS (ID 27436928, p. 07) registra o contrato de trabalho do autor como Operador “A”. A empresa EATON LTDA. admitiu, no ofício de ID 42974651, que tinha firmado um contrato de terceirização com a OBRADEC, que fornecia mão-de-obra. O autor juntou também a Ficha de Controle de fornecimento de equipamentos individuais de proteção, entre o período de 1995 a 2002, das quais constam o timbre da empresa EATON (ID 27437470, p. 06-09). O autor narrou, em seu depoimento pessoal, que trabalhou na empresa EATON como contratado pela empresa terceirizada OBRADEC, no setor de Produção, na Retífica e Torno, onde trabalha até hoje. Atuou em diversas máquinas. Esclareceu que no ambiente de trabalho possuía névoa de óleo e ruído. Informou que a empresa fornecia óculos, protetor auricular e luvas. As testemunhas ANDERSON AMERICANO FERNANDES e JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA, ouvidas em Juízo, confirmaram que trabalharam no mesmo período que autor e confirmaram sua exposição a ruído, de forma habitual e permanente, em nível superior ao tolerado durante o trabalho prestado pela empresa terceirizada OBRADEC dentro da EATON. Os PPP’s referentes às testemunhas corroboram as informações prestadas em Juízo (ID 55394452 e 91420361). Verifica-se, portanto, que houve uma inequívoca continuidade do contrato de trabalho, iniciado em empresa terceirizada, seguido de contratação pela empresa tomadora do serviço, onde o autor trabalha até os dias atuais. No período laborado à empresa EATON, ficou comprovado por meio do PPP e laudo técnico pericial assinado por engenheiro do trabalho (ID’s 27437465, p. 1-3 e 30785850), que o autor laborou exposto a ruídos superior a 90 dB (A) em todo o período, até os dias atuais, de modo que todo o período se enquadra como especial. O fato jurídico que assegura o direito ao cômputo do tempo especial não é a elaboração ou juntada do laudo, mas o exercício da atividade considerada especial, quer por enquadramento da mera atividade, quer pela efetiva exposição a um agente agressivo. O PPP ou o laudo, conforme o caso, limitam-se a espelhar uma situação jurídica que lhes era precedente, razão pela qual a contagem desse tempo deve produzir efeitos também retroativos. Acrescente-se que, se o INSS não elaborou carta de exigências ou realizou qualquer diligência complementar (como lhe impunha a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015), não poderá se valer da própria torpeza e pretender postergar a data de início do benefício (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI ou de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC só poderia ser invocada, quando muito, como fator de exclusão do agente agressivo a partir de 14 de dezembro de 1998, data de início da vigência da Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que não se extrai desse preceito, sequer implicitamente, a conclusão levada a cabo pelo INSS segundo a qual o uso de EPI ou EPC possa afastar a natureza especial da atividade. Exige-se, sim, uma informação relativa à eventual diminuição de intensidade do agente agressivo e que, em casos específicos, possa neutralizar ou eliminar a submissão habitual e permanente do segurado a esses agentes. Trata-se de norma voltada à proteção da saúde do segurado, sem relação com a contagem de tempo especial e sua conversão em comum. Acrescente-se que a caracterização da atividade especial não precisa ser demonstrada com danos efetivos à saúde do segurado. Ao contrário, a mens constitutionis expressa no art. 201, § 1º da Constituição Federal de 1988 tem por finalidade essencial prevenir a ocorrência desses danos, o que justifica o tratamento legal e constitucional diferenciado na contagem do tempo de contribuição. A jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região não tem reconhecido que a utilização desses equipamentos seja suficiente para descaracterizar a atividade especial (por exemplo, Sétima Turma, APELREE 2002.03.99.014814-8, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, DJ 19.11.2008; Oitava Turma, AG 2008.03.00.000693-0, Rel. Des. Fed. MARIANINA GALANTE, DJ 10.6.2008; Nona Turma, AC 2003.61.22.000975-4, Rel. Des. Fed. SANTOS NEVES, DJ 17.01.2008, p. 720; Décima Turma, AMS 2007.61.09.000067-1, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, DJ 12.11.2008). O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses quanto à utilização de tais EPI’s: 1. “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. 2. “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quanto às atividades equiparadas à de guarda, não vejo como o eventual EPI possa efetivamente “neutralizar” a nocividade, que é a condição exigida pelo STF para afastar o direito à aposentadoria especial. De fato, tal como ocorre em relação a quaisquer trabalhos perigosos, o uso de EPI irá, quando muito, minimizar o risco de danos à saúde, mas jamais neutralizar todo e qualquer risco. Assim, não afasta o direito à aposentadoria especial. Quanto ao período de exposição a ruídos, a utilização de EPI não afasta o direito ao tempo especial. Somando os períodos aqui reconhecidos como especiais, conclui-se que o autor alcança 25 anos, 01 mês e 10 dias de tempo especial até a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Assim, em 12/07/2019 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpria o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Deverá a parte autora ficar bem ciente que, nos termos do art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 46 da mesma Lei, o INSS está imediatamente autorizado a cancelar o benefício caso permaneça trabalhando exposto aos agentes nocivos aqui constatados. Reconhecida a existência do direito (e não mera plausibilidade) e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como os riscos irreparáveis a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da presente, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela específica (art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil). Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a computar, como tempo especial, o trabalhado pelo autor às empresas ALVORADA SEGURANÇA BANCÁRIA E PATRIMONIAL LTDA. (03.6.1994 a 18.01.1995), OBRADEC RECURSOS HUMANOS LTDA. (19.01.1995 a 01.01.1996) e EATON LTDA. (02.01.1996 a 12.07.2019), implantando, em favor deste, a aposentadoria especial. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020. A partir de 09.12.2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Cleber Cristiano dos Santos Camargo Número do benefício: 194.560.556-9 Benefício concedido: Aposentadoria especial Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 12/07/2019 (DER) Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 162751908-41 Nome da mãe: Terezinha de Souza Fernandes Camargo. PIS/PASEP 12335779801 Endereço: Rua Mauricio Cardoso, 205, bloco B, apto. 32, Jardim Sul, nesta. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao INSS, por via eletrônica, com urgência, para que implante o benefício, com efeitos a partir da ciência desta decisão. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

19/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER CRISTIANO DO SANTOS CAMARGO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho em 21/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Despacho em 12/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(28)