Embargos à Execução Fiscal 0051614-83.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.698.113,96

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZA SAMPAIO JACOB

OAB/SP 459593·CPF·Representa: Autor

DIEGO FILIPE CASSEB

OAB/SP 256646·CPF·Representa: Autor

HELENA CHRISTIANE TRENTINI

CPF·Representa: Autor

YOON CHUNG KIM

OAB/SP 130680·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MARCHETTI MARCONDES

OAB/SP 234490·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

SAINT-GOBAIN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

LUIZA SAMPAIO JACOB

OAB/SP 459593·CPF·Representa: Autor

DIEGO FILIPE CASSEB

OAB/SP 256646·CPF·Representa: Autor

HELENA CHRISTIANE TRENTINI

CPF·Representa: Autor

YOON CHUNG KIM

OAB/SP 130680·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MARCHETTI MARCONDES

OAB/SP 234490·CPF·Representa: Autor

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

OAB/SP 109717·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CARVALHO CAIUBY

OAB/SP 88368·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de informação

11/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

06/04/2026, 14:42

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:30

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 18:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 18:45

Conclusos para despacho

06/03/2026, 15:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:52

Juntada de Petição de informações prestadas

16/12/2025, 15:20

Juntada de certidão

11/12/2025, 08:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/12/2025, 11:36

Juntada de certidão

09/12/2025, 16:28

Juntada de certidão

09/12/2025, 16:11

Todas as movimentações(337)

Juntada de informação

11/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

06/04/2026, 14:42

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:30

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 18:45

Despacho

•13/03/2026, 18:45

13/03/2026, 18:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 18:45

Conclusos para despacho

06/03/2026, 15:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:52

Juntada de Petição de informações prestadas

16/12/2025, 15:20

Juntada de certidão

11/12/2025, 08:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/12/2025, 11:36

Juntada de certidão

09/12/2025, 16:28

Juntada de certidão

09/12/2025, 16:11

Juntada de Petição de apelação

05/12/2025, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:59

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:59

Juntada de certidão

27/11/2025, 13:05

Juntada de certidão

27/11/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 19:55

Julgado procedente o pedido

26/11/2025, 19:55

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:27

Juntada de certidão

05/11/2025, 13:26

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:55

Juntada de certidão

15/10/2025, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 13:01

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:37

Juntada de consulta

14/10/2025, 11:37

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 16:28

Conclusos para decisão

21/05/2025, 15:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/05/2025, 15:09

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2025, 15:36

Juntada de certidão

31/03/2025, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 20:32

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 20:32

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 10:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA RIBAS SECCO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:02

Conclusos para despacho

10/01/2025, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:32

Juntada de certidão

12/11/2024, 15:31

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 17:25

Conclusos para despacho

10/10/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2024, 15:37

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 11:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA RIBAS SECCO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 20:10

Juntada de certidão

26/08/2024, 20:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 16:25

Publicado Intimação em 20/08/2024.

21/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

21/08/2024, 00:13

Juntada de certidão

19/08/2024, 20:55

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2024, 11:12

Proferida decisão interlocutória

17/08/2024, 11:12

Conclusos para decisão

11/07/2024, 17:15

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO ALDRIGHI em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 22:24

Juntada de certidão

29/05/2024, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 16:42

Conclusos para despacho

13/05/2024, 17:01

Juntada de certidão

13/05/2024, 14:12

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:08

Juntada de certidão

09/04/2024, 17:39

Juntada de certidão

08/04/2024, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 11:18

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 15:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 207/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 17:12

Conclusos para despacho

17/01/2024, 14:25

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:17

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

04/12/2023, 14:14

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 207/2023

29/08/2023, 13:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.207/2023 (6a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

02/06/2023, 10:15

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/06/2023, 10:11

Juntada de certidão

24/05/2023, 15:23

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:11

Conclusos para decisão

04/04/2023, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 10:30

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:34

Juntada de certidão

24/03/2023, 15:34

Proferida decisão interlocutória

20/03/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2022, 00:50

Conclusos para decisão

16/11/2022, 11:22

Publicado Decisão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 16:59

Proferida decisão interlocutória

03/11/2022, 15:26

Conclusos para decisão

20/06/2022, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:21

Juntada de certidão

18/05/2022, 15:42

Juntada de Petição de informações prestadas

17/05/2022, 12:58

Publicado Decisão em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 18:33

Expedido alvará de levantamento

05/05/2022, 16:44

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 14:23

Proferida decisão interlocutória

04/05/2022, 14:10

Conclusos para decisão

24/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de laudo pericial

24/03/2022, 12:49

Juntada de Petição de laudo pericial

24/03/2022, 12:40

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:00

Publicado Decisão em 21/01/2022.

03/02/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUIZA SAMPAIO JACOB - SP459593, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0051614-83.2012.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 169998942: Concedo à parte embargante o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para apresentação de documentos solicitados pelo perito judicial. Int. SãO PAULO, data supra.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 19:46

Conclusos para decisão

17/01/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 23:15

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 11:29

Proferida decisão interlocutória

08/11/2021, 21:22

Conclusos para decisão

08/11/2021, 12:47

Juntada de Petição de laudo pericial

07/11/2021, 21:42

Publicado Decisão em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 17:39

Conclusos para decisão

19/10/2021, 09:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 18:03

Publicado Decisão em 15/10/2021.

15/10/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2021, 08:01

Publicado Decisão em 08/10/2021.

08/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 17:50

Proferida decisão interlocutória

05/10/2021, 22:44

Conclusos para decisão

30/09/2021, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 17:20

Publicado Decisão em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 01:19

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:57

Juntada de certidão

21/09/2021, 16:55

Proferida decisão interlocutória

21/09/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 15:41

Juntada de Petição de laudo pericial

24/08/2021, 22:05

Conclusos para decisão

18/08/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2021, 19:06

Juntada de certidão

04/08/2021, 21:02

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/07/2021 23:59.

10/07/2021, 00:23

Publicado Despacho em 01/07/2021.

08/07/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

08/07/2021, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 12:56

Conclusos para despacho

28/06/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 18:25

Conclusos para decisão

25/06/2021, 15:33

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 21:14

Juntada de certidão

08/06/2021, 14:47

Publicado Decisão em 07/06/2021.

07/06/2021, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 15:58

Proferida decisão interlocutória

28/05/2021, 15:33

Conclusos para decisão

28/05/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/05/2021, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2021, 11:20

Proferida decisão interlocutória

29/04/2021, 23:39

Conclusos para decisão

16/03/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 20:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2021, 15:15

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 09:46

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 02:53

Conclusos para decisão

18/01/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2021, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 20:55

Conclusos para despacho

24/11/2020, 14:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/11/2020, 14:02

Juntada de certidão

24/11/2020, 14:02

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

24/11/2020, 14:02

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/09/2020, 11:29

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/09/2020, 11:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/07/2020, 15:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.53/2020 (6a. Vara) (em Seretaria)

09/07/2020, 12:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INTIMAÇÃO DO PERITO ENGENHEIRO CIVIL - POR EMAIL

13/03/2020, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

12/12/2019, 07:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2019, 07:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/11/2019, 06:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820065969 Complemento Livre: EMBARGANTE: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

01/08/2019, 08:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 782/789

10/07/2019, 06:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/06/2019, 11:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/06/2019, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2019, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

03/04/2019, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2019, 11:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

27/03/2019, 06:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/03/2019, 12:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/2019, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2018, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

15/08/2018, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2018, 10:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

08/08/2018, 06:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820082399 EMBARGANTE Complemento Livre: PEDIDO DE PROVIDENCIAS

20/07/2018, 10:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 629/643

05/07/2018, 07:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/06/2018, 15:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/06/2018, 09:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RENUMERAÇÃO DE AUTOS

30/05/2018, 14:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00283851120154030000 Complemento Livre: AGRAVO PREJUDICADO

30/05/2018, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2017, 08:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820092160 Complemento Livre: PERITO: ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS

28/08/2017, 07:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: intimação do perito de engenharia ivil

07/08/2017, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

21/06/2017, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/06/2017, 08:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

07/06/2017, 06:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 190/200

12/05/2017, 07:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/04/2017, 13:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/04/2017, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2017, 11:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: agravo de instrumento 00283851120154030000 Complemento Livre: anulada, de ofíio, deisão reorrida. prejudiado o agravo.

11/04/2017, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2017, 08:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

08/03/2017, 06:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820015076 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE

01/03/2017, 12:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 437/447

09/02/2017, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/12/2016, 16:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/12/2016, 15:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2016, 11:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre: 201661820083513- PEDIDO DE PROVIDENCIAS

21/06/2016, 11:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 103/112

03/06/2016, 07:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2016, 15:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/05/2016, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2016, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2016, 11:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

25/02/2016, 06:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO PERITO JUDICIAL Complemento Livre: PROTOCOLO DE 14/12/2015

16/12/2015, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2015, 14:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO MANIFESTACAO

09/12/2015, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMAIL ENVIADO AO SENHOR PERITO - INTIMACAO Complemento Livre:

04/12/2015, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820154789 Complemento Livre:

04/12/2015, 09:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 229/239

17/11/2015, 08:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/11/2015, 16:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2015, 13:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre: PROT 22/05/15

29/05/2015, 12:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 150/158

19/05/2015, 06:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2015, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2014, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2014, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/09/2014, 09:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/09/2014, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2014, 08:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EMBARGADA - IMPUGNACAO Complemento Livre: 201461820080982

26/06/2014, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2014, 09:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/05/2014, 08:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO DA EXECUCAO FISCAL NOS EMBARGOS Complemento Livre: EF 00369236420124036182

02/04/2014, 09:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 172/186

12/03/2014, 06:45

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 2 Folha iniial : 2

11/02/2014, 16:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2014, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2014, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/01/2014, 09:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2013, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO COPIA PETICAO DA EXEC.FISCAL Complemento Livre:

09/09/2013, 15:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DE 06/09/13 Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO

09/09/2013, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre: 201361820070753

14/06/2013, 11:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 395/403

11/06/2013, 06:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/04/2013, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO DE 04/03/2012 Complemento Livre:

06/03/2013, 11:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2013, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DE 08/02/2013 Complemento Livre: EQUIVOCADAMENTE ENDERECADA PARA A EXEC.FISCAL

20/02/2013, 11:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 159/173

01/02/2013, 09:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/12/2012, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2012, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO INTERPOSICAO Complemento Livre: NO EXECUTIVO FISCAL

13/11/2012, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

09/11/2012, 09:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS DO SEDI Complemento Livre:

08/11/2012, 09:13

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/11/2012, 15:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

16/10/2012, 12:41

Sentença

•26/11/2025, 19:55

Sentença

•26/11/2025, 19:55

Despacho

•14/10/2025, 13:01

Despacho

•09/10/2025, 08:38

Despacho

•09/10/2025, 08:38

Despacho de Inspeção

•30/05/2025, 16:28

Despacho

•21/03/2025, 19:58

Despacho

•21/03/2025, 19:58

Despacho

•10/10/2024, 17:25

Decisão

•13/09/2024, 11:12

Decisão

•17/08/2024, 11:12

Despacho

•21/05/2024, 16:42

Despacho

•05/03/2024, 15:40

Todos os documentos(47)

Despacho

•13/03/2026, 18:45

Despacho

•13/03/2026, 18:45

Sentença

•26/11/2025, 19:55

Sentença

•26/11/2025, 19:55

Despacho

•14/10/2025, 13:01

Despacho

•09/10/2025, 08:38

Despacho

•09/10/2025, 08:38

Despacho de Inspeção

•30/05/2025, 16:28

Despacho

•21/03/2025, 19:58

Despacho

•21/03/2025, 19:58

Despacho

•10/10/2024, 17:25

Decisão

•13/09/2024, 11:12

Decisão

•17/08/2024, 11:12

Despacho

•21/05/2024, 16:42

Despacho

•05/03/2024, 15:40

Despacho

•17/01/2024, 17:12

Despacho

•28/11/2023, 14:47

Decisão

•24/03/2023, 15:34

Decisão

•20/03/2023, 15:02

Decisão

•10/11/2022, 16:59

Decisão

•03/11/2022, 15:26

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 16:21

Decisão

•05/05/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 16:44

Decisão

•04/05/2022, 14:10

Decisão

•18/01/2022, 12:09

Decisão

•17/01/2022, 19:46

Decisão

•09/11/2021, 11:29

Decisão

•08/11/2021, 21:22

Decisão

•27/10/2021, 13:24

Decisão

•26/10/2021, 17:39

Decisão

•13/10/2021, 09:46

Decisão

•06/10/2021, 17:50

Decisão

•05/10/2021, 22:44

Decisão

•21/09/2021, 16:57

Decisão

•21/09/2021, 16:19

Despacho

•29/06/2021, 15:48

Despacho

•28/06/2021, 14:51

Decisão

•28/06/2021, 09:00

Decisão

•25/06/2021, 18:25

Decisão

•01/06/2021, 15:58

Decisão

•28/05/2021, 15:33

Decisão

•01/05/2021, 11:20

Decisão

•29/04/2021, 23:39

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•09/03/2021, 20:22

Despacho

•12/01/2021, 20:03

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•11/01/2021, 20:55