Embargos à Execução Fiscal 5005484-66.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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DesapropriacaoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 2.562.108,28

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO

Terceiro

MARCOS TANAKA DE AMORIM

Terceiro

[email protected]

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/10/2025, 16:05

Juntada de informação

16/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de informações prestadas

16/10/2025, 14:38

Juntada de certidão

10/10/2025, 08:41

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/10/2025, 19:40

Juntada de certidão

09/10/2025, 19:02

Juntada de certidão

09/10/2025, 14:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:48

Publicado Despacho em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 10:58

Conclusos para despacho

07/07/2025, 13:31

Juntada de certidão

03/07/2025, 20:36

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/10/2025, 16:05

Juntada de informação

16/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de informações prestadas

16/10/2025, 14:38

Juntada de certidão

10/10/2025, 08:41

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 10:58

Despacho

•04/09/2025, 10:58

09/10/2025, 19:40

Juntada de certidão

09/10/2025, 19:02

Juntada de certidão

09/10/2025, 14:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:48

Publicado Despacho em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 10:58

Conclusos para despacho

07/07/2025, 13:31

Juntada de certidão

03/07/2025, 20:36

Juntada de certidão

09/05/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:29

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:01

Juntada de certidão

09/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

18/03/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 17:56

Publicado Despacho em 04/02/2025.

10/02/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 16:21

Conclusos para despacho

30/01/2025, 23:44

Juntada de consulta

30/01/2025, 17:13

Juntada de certidão

30/01/2025, 17:03

Juntada de Petição de apelação

12/11/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:15

Publicado Sentença em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 15:50

Julgado improcedente o pedido

16/10/2024, 15:50

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2024, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 07:54

Conclusos para despacho

07/06/2024, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 17:59

Conclusos para despacho

23/04/2024, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 19:29

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2024, 15:08

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 18:50

Conclusos para despacho

09/03/2024, 14:09

Juntada de Petição de laudo pericial

05/02/2024, 22:28

Juntada de Petição de laudo pericial

05/02/2024, 22:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:37

Publicado Despacho em 11/12/2023.

11/12/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 11:50

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

04/12/2023, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:17

Juntada de certidão

24/05/2023, 15:25

Conclusos para decisão

03/05/2023, 13:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 15:30

Publicado Decisão em 05/12/2022.

05/12/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

04/12/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 17:41

Juntada de certidão

01/12/2022, 17:41

Proferida decisão interlocutória

24/11/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2022, 15:48

Conclusos para decisão

12/08/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2022, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 15:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:08

Publicado Decisão em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:19

Proferida decisão interlocutória

23/05/2022, 15:22

Publicado Decisão em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 15:39

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:36

Proferida decisão interlocutória

09/05/2022, 16:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:15

Conclusos para decisão

13/04/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:01

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:53

Proferida decisão interlocutória

21/03/2022, 15:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:00

Publicado Decisão em 21/01/2022.

03/02/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 12:30

Conclusos para decisão

28/01/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS Advogados do(a) EMBARGANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005484-66.2020.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Considerando a apresentação de estimativas de honorários periciais, abra-se vista à parte embargante para manifestação. Int. SãO PAULO, data supra.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 19:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 11:06

Conclusos para decisão

06/09/2021, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 21:29

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:21

Juntada de certidão

27/08/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 09:49

Proferida decisão interlocutória

25/08/2021, 18:33

Conclusos para decisão

25/06/2021, 14:51

Juntada de certidão

13/05/2021, 19:04

Juntada de certidão

21/10/2020, 12:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 03:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2020, 16:26

Publicado Decisão em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

11/07/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2020, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 11:12

Conclusos para decisão

07/07/2020, 09:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2020, 11:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS em 16/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 10:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2020, 18:11

Publicado Decisão em 26/05/2020.

29/05/2020, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 02:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 13:35

Conclusos para decisão

07/05/2020, 13:47

Juntada de Petição de impugnação

06/05/2020, 15:31

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 13:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/03/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 15:29

Proferida decisão interlocutória

17/03/2020, 11:34

Conclusos para decisão

15/03/2020, 22:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/03/2020, 12:05

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/03/2020, 19:29

Distribuído por dependência

05/03/2020, 19:29

Despacho

•09/05/2025, 11:29

Despacho

•09/05/2025, 10:43

Despacho

•31/01/2025, 16:21

Despacho

•31/01/2025, 16:21

Sentença

•16/10/2024, 15:50

Sentença

•16/10/2024, 15:50

Despacho

•10/06/2024, 07:54

Despacho

•23/04/2024, 17:59

Despacho

•12/04/2024, 19:29

Despacho

•12/04/2024, 19:29

Despacho

•14/03/2024, 13:13

Despacho

•11/03/2024, 18:50

Despacho

•06/12/2023, 11:50

Todos os documentos(34)

Despacho

•04/09/2025, 10:58

Despacho

•04/09/2025, 10:58

Despacho

•09/05/2025, 11:29

Despacho

•09/05/2025, 10:43

Despacho

•31/01/2025, 16:21

Despacho

•31/01/2025, 16:21

Sentença

•16/10/2024, 15:50

Sentença

•16/10/2024, 15:50

Despacho

•10/06/2024, 07:54

Despacho

•23/04/2024, 17:59

Despacho

•12/04/2024, 19:29

Despacho

•12/04/2024, 19:29

Despacho

•14/03/2024, 13:13

Despacho

•11/03/2024, 18:50

Despacho

•06/12/2023, 11:50

Decisão

•01/12/2022, 17:41

Decisão

•24/11/2022, 18:14

Decisão

•26/05/2022, 13:50

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 16:19

Decisão

•23/05/2022, 15:22

Decisão

•19/05/2022, 15:39

Decisão

•09/05/2022, 16:04

Decisão

•22/03/2022, 15:53

Decisão

•21/03/2022, 15:42

Decisão

•18/01/2022, 12:10

Decisão

•17/01/2022, 19:46

Decisão

•26/08/2021, 09:49

Decisão

•25/08/2021, 18:33

Decisão

•11/07/2020, 15:12

Decisão

•07/07/2020, 11:12

Decisão

•19/05/2020, 09:12

Decisão

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•17/03/2020, 16:57