Apelação / Remessa Necessária 5002974-17.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 13.128,62

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO GRISI

OAB/SP 122810·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

R. E. ZANINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2023, 17:16

Transitado em Julgado em 07/03/2023

10/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:58

Recurso Especial não admitido

03/03/2023, 09:06

Conclusos para admissibilidade recursal

18/08/2022, 10:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/08/2022, 21:40

Decorrido prazo de R. E. ZANINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 17:12

Publicado Acórdão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 12:58

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2023, 17:16

Transitado em Julgado em 07/03/2023

10/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•03/03/2023, 11:58

DECISÃO

•03/03/2023, 09:06

03/03/2023, 11:58

Recurso Especial não admitido

03/03/2023, 09:06

Conclusos para admissibilidade recursal

18/08/2022, 10:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/08/2022, 21:40

Decorrido prazo de R. E. ZANINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 17:12

Publicado Acórdão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2022, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 18:29

Juntada de certidão de julgamento

07/07/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/06/2022, 15:24

Conclusos para decisão

17/05/2022, 14:40

Decorrido prazo de R. E. ZANINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

05/05/2022, 19:49

Publicado Decisão em 02/05/2022.

05/05/2022, 19:49

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 13:42

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

28/04/2022, 13:29

Conclusos para admissibilidade recursal

14/02/2022, 20:09

Decorrido prazo de R. E. ZANINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:12

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/01/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:11

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 12:09

Juntada de certidão

18/01/2022, 12:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/01/2022, 17:33

Decorrido prazo de R. E. ZANINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 19:19

Juntada de Petição de recurso especial

30/11/2021, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:21

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2021, 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2021, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:52

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 20:28

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 20:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2021, 11:33

Conclusos com embargos de declaração

07/10/2021, 18:11

Decorrido prazo de R. E. ZANINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:18

Publicado Ato ordinatório em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:04

Juntada de ato ordinatório

28/09/2021, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2021, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

16/09/2021, 00:05

Publicado Acórdão em 15/09/2021.

16/09/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

10/09/2021, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2021, 08:26

Juntada de certidão de julgamento

10/09/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 14:28

Conclusos para decisão

15/07/2021, 14:33

Decorrido prazo de R. E. ZANINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de contraminuta

13/07/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 00:38

Publicado Ato ordinatório em 12/07/2021.

13/07/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:11

Juntada de ato ordinatório

08/07/2021, 17:10

Juntada de Petição de agravo interno

07/07/2021, 11:35

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 00:57

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:35

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

17/06/2021, 12:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/06/2021, 18:01

Conclusos para julgamento

11/06/2021, 18:01

Juntada de Petição de parecer

11/06/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:50

Recebidos os autos

09/06/2021, 14:25

Distribuído por sorteio

09/06/2021, 14:25

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2021, 14:25

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 12:58

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 14:17

DECISÃO

•28/04/2022, 13:42

DECISÃO

•28/04/2022, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2022, 12:09

ACÓRDÃO

•21/11/2021, 13:55

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 16:04

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 13:33

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2021, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2021, 17:10

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•03/03/2023, 11:58

DECISÃO

•03/03/2023, 09:06

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 12:58

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 14:17

DECISÃO

•28/04/2022, 13:42

DECISÃO

•28/04/2022, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2022, 12:09

ACÓRDÃO

•21/11/2021, 13:55

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 16:04

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 13:33

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2021, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2021, 17:10

DECISÃO

•17/06/2021, 15:35

DECISÃO

•17/06/2021, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2021, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2021, 16:05

SENTENÇA

•26/04/2021, 07:35

SENTENÇA

•23/04/2021, 16:41

DECISÃO

•17/08/2020, 08:42

DECISÃO

•14/08/2020, 16:14

DESPACHO

•17/07/2020, 08:40

DESPACHO

•16/07/2020, 16:31