Procedimento Comum Cível 0005239-77.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.575.976,08

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/SP 340947·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 23/06/2025 23:59.

25/06/2025, 10:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/05/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:18

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 20:54

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 19:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:05

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 16:26

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 23/06/2025 23:59.

25/06/2025, 10:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/05/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:18

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 20:54

Despacho

•27/05/2025, 20:54

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 20:54

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 19:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:05

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 16:26

Proferida decisão interlocutória

23/09/2024, 16:26

Conclusos para decisão

23/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 18:07

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:56

Juntada de certidão

02/04/2024, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:12

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/03/2024, 14:33

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 467/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:58

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:26

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 467/2023

14/07/2023, 12:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.467/2023 (6a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

15/06/2023, 11:08

Juntada de certidão

24/05/2023, 15:18

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/05/2023, 09:09

Conclusos para decisão

03/04/2023, 15:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2023, 15:13

Proferida decisão interlocutória

27/03/2023, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2022, 10:31

Conclusos para decisão

28/11/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:04

Publicado Decisão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 16:08

Proferida decisão interlocutória

11/11/2022, 15:14

Conclusos para decisão

21/10/2022, 10:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:14

Publicado Decisão em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 18:38

Proferida decisão interlocutória

03/10/2022, 13:06

Conclusos para decisão

20/05/2022, 16:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/05/2022, 16:41

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:01

Publicado Decisão em 21/01/2022.

03/02/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 12:30

Conclusos para decisão

24/01/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogado do(a) AUTOR: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0005239-77.2019.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Considerando a apresentação de estimativas de honorários periciais, abra-se vista às partes para manifestação. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

19/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 19:46

Conclusos para despacho

02/09/2021, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 12:47

Juntada de certidão

16/08/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 13:51

Conclusos para decisão

30/07/2021, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 22:41

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 01:53

Juntada de certidão

22/07/2021, 18:31

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 10:00

Proferida decisão interlocutória

14/07/2021, 16:55

Conclusos para decisão

08/06/2021, 09:37

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 11:30

Juntada de certidão

31/05/2021, 19:00

Publicado Decisão em 27/05/2021.

28/05/2021, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

28/05/2021, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 15:13

Proferida decisão interlocutória

25/05/2021, 14:23

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 01:13

Publicado Decisão em 27/04/2021.

27/04/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 12:56

Conclusos para decisão

27/04/2021, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 17:31

Juntada de certidão

22/04/2021, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2020, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 09:17

Publicado Decisão em 26/10/2020.

27/10/2020, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 21:02

Conclusos para decisão

27/10/2020, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 11:24

Conclusos para decisão

21/10/2020, 07:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2020, 19:07

Publicado Decisão em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 12:41

Juntada de certidão

28/07/2020, 15:56

Conclusos para decisão

28/07/2020, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2020, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2020, 15:57

Publicado Decisão em 07/07/2020.

07/07/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 02:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2020, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 16:34

Conclusos para decisão

02/07/2020, 13:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2020, 15:34

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 04/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2020, 09:42

Juntada de Petição de réplica

22/05/2020, 09:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/03/2020, 00:13

Publicado Decisão em 17/03/2020.

17/03/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 13:58

Conclusos para decisão

06/03/2020, 14:53

Juntada de Petição de impugnação

06/03/2020, 13:04

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2020 (6a. Vara) (em Seretaria)

28/02/2020, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 14:00

Conclusos para decisão

19/12/2019, 11:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/12/2019, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2019, 20:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2019, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/11/2019, 12:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 504/510

25/11/2019, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/11/2019, 12:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/11/2019, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2019, 08:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/11/2019, 08:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2019, 08:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000077645 Complemento Livre: MANIFESTACAO DO EMBARGANTE

24/10/2019, 08:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 558/469

03/10/2019, 06:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: APENSAMENTO

06/09/2019, 13:09

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0056878-42.2016.403.6182 - Prinipal

06/09/2019, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/08/2019, 12:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/08/2019, 12:58

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 79 Folha iniial : 180

29/08/2019, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2019, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

29/08/2019, 07:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2019, 15:14

Despacho de Inspeção

•06/05/2025, 19:50

Decisão

•23/09/2024, 16:26

Despacho

•22/03/2024, 16:12

Decisão

•27/03/2023, 12:58

Decisão

•16/11/2022, 16:08

Decisão

•11/11/2022, 15:14

Documento Comprobatório

•20/10/2022, 17:33

Documento Comprobatório

•20/10/2022, 17:33

Decisão

•11/10/2022, 18:38

Decisão

•03/10/2022, 13:06

Documentos Diversos

•18/01/2022, 16:14

Decisão

•18/01/2022, 12:12

Decisão

•17/01/2022, 19:46

Todos os documentos(34)

Despacho

•27/05/2025, 20:54

Despacho

•27/05/2025, 20:54

Despacho de Inspeção

•06/05/2025, 19:50

Decisão

•23/09/2024, 16:26

Despacho

•22/03/2024, 16:12

Decisão

•27/03/2023, 12:58

Decisão

•16/11/2022, 16:08

Decisão

•11/11/2022, 15:14

Documento Comprobatório

•20/10/2022, 17:33

Documento Comprobatório

•20/10/2022, 17:33

Decisão

•11/10/2022, 18:38

Decisão

•03/10/2022, 13:06

Documentos Diversos

•18/01/2022, 16:14

Decisão

•18/01/2022, 12:12

Decisão

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