Mandado de Segurança Cível 5000121-40.2022.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

SIRIUS PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE TAVARES

OAB/SP 262735·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

SIRIUS PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 18:11

Juntada de Petição de outras peças

15/05/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 16:50

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 19:44

Conclusos para despacho

03/05/2023, 15:50

Transitado em Julgado em 28/04/2023

03/05/2023, 15:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 15:15

Decorrido prazo de SIRIUS METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:03

Publicado Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 17:49

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 18:11

Juntada de Petição de outras peças

15/05/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 16:50

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Documentos

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 16:50

Despacho

•04/05/2023, 10:59

06/05/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 19:44

Conclusos para despacho

03/05/2023, 15:50

Transitado em Julgado em 28/04/2023

03/05/2023, 15:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 15:15

Decorrido prazo de SIRIUS METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:03

Publicado Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 15:26

Concedida em parte a Segurança a SIRIUS METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 19.588.650/0001-28 (IMPETRANTE).

28/02/2023, 17:20

Juntada de Petição de comunicações

09/11/2022, 16:21

Juntada de Petição de comunicações

11/10/2022, 14:49

Juntada de certidão

08/08/2022, 17:24

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 14:42

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:08

Decorrido prazo de SIRIUS METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 16:22

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 18:04

Conclusos para despacho

12/07/2022, 18:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/07/2022, 16:49

Recebidos os autos

12/07/2022, 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/07/2022, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2022, 16:42

Recebidos os autos da Conciliação

12/07/2022, 16:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

12/07/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 15:36

Expedição de outros documentos

12/07/2022, 12:52

Conclusos para despacho

04/07/2022, 15:37

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2022, 14:59

Juntada de certidão

29/06/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 13:15

Conclusos para despacho

28/06/2022, 16:27

Juntada de comunicações

24/06/2022, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:02

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 12:50

Conclusos para despacho

20/06/2022, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2022, 16:45

Juntada de Petição de informações prestadas

02/06/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:38

Publicado Decisão em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2022, 16:04

Conclusos para decisão

18/05/2022, 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:22

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:22

Juntada de Petição de parecer

09/05/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 13:54

Não Concedida a Medida Liminar

06/05/2022, 17:10

Determinada Requisição de Informações

06/05/2022, 17:10

Conclusos para decisão

05/05/2022, 17:05

Expedição de outros documentos

05/05/2022, 17:03

Decorrido prazo de SIRIUS METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:27

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 09:44

Expedição de outros documentos

15/03/2022, 09:44

Suscitado Conflito de Competência

25/02/2022, 13:43

Conclusos para decisão

16/02/2022, 08:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/02/2022, 22:09

Recebidos os autos

15/02/2022, 22:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2022, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 12:08

Conclusos para despacho

14/02/2022, 19:15

Decorrido prazo de SIRIUS METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:11

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 13:09

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SIRIUS METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE TAVARES - SP262735 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Pelo Decreto nº 10.399/2020 e Portaria ME nº 284/2020, deu-se a reestruturação da Receita Federal do Brasil, verificando-se, a partir de 27 de julho de 2020, a extinção da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, cujas instalações passaram à condição de Agência da Receita Federal, com atribuições limitadas de atendimento e orientação, passando o contribuinte domiciliado nesta cidade, a partir de tal data, à jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Santo André. Posto isso, providencie a Impetrante, em 15 (quinze) dias, a retificação do polo passivo. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000121-40.2022.4.03.6114 Intime-se. São Bernardo do Campo, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 07:06

Conclusos para decisão

17/01/2022, 19:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/01/2022, 18:26

Recebidos os autos

17/01/2022, 18:26

Juntada de certidão

17/01/2022, 18:26

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2022, 17:45

Despacho

•03/05/2023, 19:44

Sentença

•01/03/2023, 15:26

Sentença

•28/02/2023, 17:20

Comunicações

•10/10/2022, 11:24

Despacho

•12/07/2022, 18:36

Despacho

•12/07/2022, 18:04

Despacho

•12/07/2022, 16:28

Despacho

•12/07/2022, 15:36

Outros Documentos

•12/07/2022, 12:52

Outras peças

•01/07/2022, 14:59

Documento Comprobatório

•01/07/2022, 14:59

Comunicações

•29/06/2022, 14:00

Despacho

•29/06/2022, 13:59

Todos os documentos(29)

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 16:50

Despacho

•04/05/2023, 10:59

Despacho

•03/05/2023, 19:44

Sentença

•01/03/2023, 15:26

Sentença

•28/02/2023, 17:20

Comunicações

•10/10/2022, 11:24

Despacho

•12/07/2022, 18:36

Despacho

•12/07/2022, 18:04

Despacho

•12/07/2022, 16:28

Despacho

•12/07/2022, 15:36

Outros Documentos

•12/07/2022, 12:52

Outras peças

•01/07/2022, 14:59

Documento Comprobatório

•01/07/2022, 14:59

Comunicações

•29/06/2022, 14:00

Despacho

•29/06/2022, 13:59

Despacho

•29/06/2022, 13:15

Comunicações

•24/06/2022, 18:03

Despacho

•20/06/2022, 15:50

Despacho

•20/06/2022, 12:50

Despacho de Inspeção

•30/05/2022, 10:24

Decisão

•24/05/2022, 18:29

Decisão

•24/05/2022, 16:04

Decisão

•09/05/2022, 13:54

Decisão

•06/05/2022, 17:10

Decisão

•15/03/2022, 09:44

Decisão

•25/02/2022, 13:43

Despacho

•15/02/2022, 12:08

Despacho

•18/01/2022, 12:14

Despacho

•18/01/2022, 07:06