Execução Fiscal 0001388-92.2005.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 335.425,82

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MILTON PAULO DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Réu

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP 174874·CPF·Representa: Réu

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

OAB/SP 273163·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

AXTRON COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ

Reu

KELLY CRISTINA GONCALVES DO NASCIMENTO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2025, 01:43

Juntada de certidão

05/10/2025, 01:42

Juntada de certidão

02/10/2025, 17:22

Juntada de certidão

08/08/2025, 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/07/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 15/04/2025

28/04/2025, 14:54

Decorrido prazo de AXTRON COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA GONCALVES DO NASCIMENTO RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 13:38

Publicado Sentença em 25/03/2025.

25/03/2025, 13:38

Juntada de certidão

21/03/2025, 15:41

Juntada de certidão

21/03/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2025, 16:47

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

05/10/2025, 01:43

Juntada de certidão

05/10/2025, 01:42

Juntada de certidão

02/10/2025, 17:22

Juntada de certidão

08/08/2025, 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/07/2025, 15:08

Documentos

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:44

Sentença

•21/03/2025, 13:14

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 15/04/2025

28/04/2025, 14:54

Decorrido prazo de AXTRON COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA GONCALVES DO NASCIMENTO RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 13:38

Publicado Sentença em 25/03/2025.

25/03/2025, 13:38

Juntada de certidão

21/03/2025, 15:41

Juntada de certidão

21/03/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 13:55

Decorrido prazo de AXTRON COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA GONCALVES DO NASCIMENTO RODRIGUES em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de AXTRON COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:11

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA GONCALVES DO NASCIMENTO RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 13:42

Publicado Despacho em 11/02/2025.

11/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 14:50

Conclusos para despacho

13/01/2025, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA GONCALVES DO NASCIMENTO RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:30

Publicado Decisão em 21/01/2022.

03/02/2022, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 13:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/01/2022, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/01/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AXTRON COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, KELLY CRISTINA GONCALVES DO NASCIMENTO RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL BATTAGIN MARTINS - SP174874, MARCOS PELOZATO HENRIQUE - SP273163 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001388-92.2005.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada por vislumbrar omissão na decisão que determinou o sobrestamento do feito em razão do parcelamento do débito. Alega que a decisão resultou omissa no sentido de apreciar o pedido de liberação de penhora. Recebo os embargos, posto que preenchidos os requisitos legais e os acolho para determinar que, considerando a opção pelo acordo em data posterior à constrição, indeferir o quanto requerido, mantendo-se a penhora, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no Resp 1249210 MG, AgRg no Resp 1208264 MG). Determino o sobrestamento, tendo em vista o parcelamento do débito. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação da parte interessada. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual continuidade da execução. Intime-se. SANTO ANDRé, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 12:14

Proferida decisão interlocutória

17/01/2022, 13:03

Conclusos para decisão

05/11/2021, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 09:20

Expedição de outros documentos

27/10/2021, 17:14

Expedição de outros documentos

27/10/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 15:11

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2021, 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2021, 09:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/10/2021, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 15:38

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/10/2021, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/10/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 13:07

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 10:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 10:16

Publicado Despacho em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 13:11

Conclusos para despacho

08/10/2021, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 16:26

Decorrido prazo de OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE BARUERI em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de diligência

20/09/2021, 18:34

Mandado devolvido parcialmente cumprido

20/09/2021, 17:58

Juntada de Petição de diligência

20/09/2021, 17:57

Mandado devolvido cumprido

14/09/2021, 18:55

Juntada de Petição de diligência

14/09/2021, 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2021, 12:54

Mandado devolvido para redistribuição

30/08/2021, 13:26

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 13:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/08/2021, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 16:33

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 15:31

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 15:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/08/2021, 10:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/08/2021, 10:46

Proferida decisão interlocutória

10/08/2021, 16:26

Conclusos para decisão

09/06/2021, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 13:51

Conclusos para despacho

06/05/2021, 08:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/05/2021, 08:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.29/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

30/04/2021, 12:28

Juntada de documento digitalizado

27/04/2021, 13:32

Juntada de documento digitalizado

27/04/2021, 13:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/04/2021, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS SOB O MESMO NÚMERO Complemento Livre:

27/04/2021, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061260001754 Complemento Livre:

15/09/2020, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2020, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/02/2020, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/02/2020, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/02/2020, 10:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2020, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061260000425 Complemento Livre:

03/02/2020, 13:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

30/01/2020, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 30/01/2020 PedidoJF: 34-3/2020 Prot: 326200130005428

30/01/2020, 09:21

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 412/2012: PACOTE: 8145

23/08/2012, 15:22

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.412/2012 (3a. Vara)

23/08/2012, 12:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/07/2012, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/07/2012, 09:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2012, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261260018358 Complemento Livre:

18/07/2012, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2012, 13:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/06/2012, 06:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/06/2012, 06:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO BACENJUD Complemento Livre:

04/06/2012, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2011, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161260022785 Complemento Livre:

22/08/2011, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2011, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/07/2011, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/07/2011, 10:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2011, 15:42

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: .

13/06/2011, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/05/2011, 13:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: Penhora Loal de Cumprimento: Jundiai- SP Complemento Livre:

17/02/2011, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2010, 09:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010260030991 Complemento Livre:

12/11/2010, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2010, 12:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/09/2010, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2010, 09:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2010, 13:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/09/2010, 13:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: . Complemento Livre:

26/08/2010, 11:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2010, 08:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010260020890 Complemento Livre:

20/07/2010, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2010, 08:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/06/2010, 13:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/06/2010, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO BACENJUD Complemento Livre:

14/06/2010, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2010, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010260010344 Complemento Livre:

27/04/2010, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2010, 15:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/03/2010, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2010, 14:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2010, 14:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009260033901 Complemento Livre:

11/12/2009, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2009, 16:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

24/09/2009, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2009, 09:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/07/2009, 11:54

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 2009260020333 Complemento Livre:

16/07/2009, 09:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: . Complemento Livre: .

18/05/2009, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/04/2009, 14:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2008, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre: .

28/08/2008, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2008, 10:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

28/07/2008, 08:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/07/2008, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/07/2008, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/02/2008, 15:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: INT PENHORA BACEN Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre:

18/02/2008, 15:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2008, 14:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2008, 14:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2008, 09:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

03/12/2007, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2007, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/10/2007, 13:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/10/2007, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/10/2007, 13:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre:

24/08/2007, 10:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2007, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2007, 14:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/07/2007, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2007, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

21/02/2007, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2007, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

15/12/2006, 15:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/12/2006, 15:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/12/2006, 15:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre:

27/11/2006, 11:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: . Complemento Livre:

23/08/2006, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2006, 12:32

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/07/2006, 12:32

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

11/07/2006, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO

10/07/2006, 12:59

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

10/07/2006, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/07/2006, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/07/2006, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/07/2006, 15:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2006, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2006, 08:17

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/07/2006, 08:17

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO

17/03/2006, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO

17/03/2006, 08:17

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

17/03/2006, 08:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2006, 10:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2006, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/09/2005, 09:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/09/2005, 09:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/09/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/06/2005, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2005, 12:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/06/2005, 09:50

Sentença

•20/03/2025, 16:47

Despacho

•07/02/2025, 14:50

Despacho

•07/02/2025, 14:50

Decisão

•18/01/2022, 12:14

Decisão

•17/01/2022, 13:03

Despacho

•27/10/2021, 16:46

Despacho

•27/10/2021, 15:11

Despacho

•19/10/2021, 13:16

Despacho

•19/10/2021, 13:07

Despacho

•13/10/2021, 14:05

Despacho

•13/10/2021, 13:11

Decisão

•10/08/2021, 16:26

Despacho

•06/05/2021, 13:51