Apelação / Remessa Necessária 0002366-47.2010.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Piracicaba 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

ENGEFAZ ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

RENAN DE OLIVEIRA PAGAMICE

OAB/SP 300161·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(124)

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

ENGEFAZ ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SESC

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

ENGEFAZ ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(18)

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

RENAN DE OLIVEIRA PAGAMICE

OAB/SP 300161·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

MARCELO BORLINA PIRES

OAB/SP 143670·CPF·Representa: Autor

GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI

OAB/SP 156154·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERREIRA PIANEZ

OAB/SP 201123·CPF·Representa: Autor

GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI

OAB/SP 156154·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FERREIRA PIANEZ

OAB/SP 201123·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Réu

MARCELO BORLINA PIRES

OAB/SP 143670·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

RENAN DE OLIVEIRA PAGAMICE

OAB/SP 300161·CPF·Representa: Réu

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/11/2022, 08:03

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:14

Recebidos os autos

30/09/2022, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/02/2022, 18:09

Juntada de certidão

25/02/2022, 16:39

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de ENGEFAZ ENGENHARIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:11

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:15

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 12:12

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

16/12/2021, 10:41

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/11/2022, 08:03

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:14

Recebidos os autos

30/09/2022, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/02/2022, 18:09

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•30/09/2022, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2022, 12:12

25/02/2022, 16:39

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de ENGEFAZ ENGENHARIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:11

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:15

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 12:12

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

16/12/2021, 10:41

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

16/12/2021, 10:39

Publicado Decisão em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 20:59

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2021, 20:59

Recurso Extraordinário não admitido

22/11/2021, 18:24

Recurso Especial não admitido

22/11/2021, 18:24

Decorrido prazo de ENGEFAZ ENGENHARIA LTDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/09/2021, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/09/2021, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 17:43

Publicado Intimação em 20/08/2021.

20/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 14:45

Juntada de certidão

18/08/2021, 14:40

Cancelada a movimentação processual

18/08/2021, 14:19

Desentranhado o documento

18/08/2021, 14:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/07/2021, 13:00

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de ENGEFAZ ENGENHARIA LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

29/07/2021, 08:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/07/2021, 08:41

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2021, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2021, 16:19

Juntada de certidão de julgamento

07/07/2021, 19:49

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:18

Publicado Acórdão em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2021, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2021, 19:46

Conclusos com embargos de declaração

28/04/2021, 09:33

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:00

Decorrido prazo de ENGEFAZ ENGENHARIA LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2021, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2021, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 04:35

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 11:19

Julgado procedente em parte do pedido

25/03/2021, 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2021, 22:37

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2021, 22:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2021, 13:57

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/01/2021, 11:25

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

15/01/2021, 11:25

Juntada de Petição de parecer

13/01/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 17:21

Expedição de Informação

17/12/2020, 17:21

Recebidos os autos

14/12/2020, 10:03

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2020, 10:03

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 10:03

DECISÃO

•22/11/2021, 20:59

DECISÃO

•22/11/2021, 18:24

ACÓRDÃO

•05/07/2021, 16:21

ACÓRDÃO

•05/07/2021, 12:12

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 11:19

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 17:29

SENTENÇA

•17/08/2020, 10:10

SENTENÇA

•14/08/2020, 21:06

DESPACHO

•15/10/2019, 17:16

DESPACHO

•10/10/2019, 18:14