Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000854-37.2017.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000854-37.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE LIMA - SP370691 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS (ID 171695782), homologo os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 130858425). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 188.364,10 (sendo R$ 171.941,46 de principal e R$ 16.422,64 de juros de mora) para o autor e R$ 24.194,20 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 10/2021, relativo a 54 parcelas de anos-calendário anteriores e 02 parcelas do ano-calendário pagamento (2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000854-37.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 130856984), conforme a solicitação do Patrono no ID 130856974. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 14 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(43)