Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000798-02.2011.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000798-02.2011.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO BARRAS GUIRAU Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI - SP241171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 D E S P A C H O Ante a ciência da parte autora (id 184930172), homologo a cessão de 80% (oitenta por cento) do PRC n.º 20200144394 (Protocolo da requisição n.º 20210033491 – id 46476454) em favor de ALLIANSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (CNPJ 23.049.460/0001-00), conforme instrumento de cessão juntado no id 142065976. Por ocasião do pagamento dos valores à disposição do juízo, deverá ser observado o contrato de honorários advocatícios juntado pela patrona do autor no id 184930184. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. SUCESSÃO DE PARTES. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. - A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, como também de precatórios de natureza alimentar (art. 78 do ADCT, redação dada pela EC 30/2000), não mais subsistem frente aos §§13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009). - Dessa forma, após a EC nº 62/2009 não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o §13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos §§2º e 3º do mesmo artigo. - Assim, do mencionado dispositivo constitucional dessume-se a possibilidade de cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. Precedentes. - A Resolução/CJF n.º 458, de 04/10/2017 (alterações promovidas pela Resolução/CJF n. 670, 10/11/2020), que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece em seu artigo 21 que, até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento do disposto no referido artigo. - Ainda, oportuno esclarecer que na cessão de crédito efetuada foram excluídos os honorários advocatícios contratuais (id Num. 190010846), sendo que o óbice ao levantamento do valor do Precatório pela parte autora (cedente) ou por seu patrono, constante da liminar deferida, apenas se refere ao montante principal (R$71.941,95). - Ainda, a pretensão da causídica SHEILA DAS GRAÇAS MARTINS SILVA, de observância do acréscimo dos honorários contratuais consistente no recebimento de 3 (três) benefícios da exequente, deve ser solicitado diretamente de sua cliente, até mesmo porque se denota que já houve a expedição do ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais (id Num. 48502573 – PJE 1ª instância), bem como o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (Num. 190010845). - Com efeito, eventual inadimplência da parte credora em relação ao pagamento suplementar dos honorários, ou remanescendo divergência acerca do contrato firmado deverá ser objeto de discussão dos contraentes em ação própria. - Agravo provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019393-63.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 20/12/2021) Uma vez cumprido o quanto disposto no artigo 20, §1º, da Resolução CJF-RES-2017/00458 de 4 de outubro de 2017,. Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020, que determina a comunicação ao Tribunal para que coloque os valores integralmente requisitados à disposição do Juízo, com o objetivo de liberar diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente (ID 57602770), sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que se manifeste quanto ao interesse em transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000798-02.2011.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 14 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO BARRAS GUIRAU em 18/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO BARRAS GUIRAU em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO BARRAS GUIRAU em 29/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(27)