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Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

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Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

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Partes do Processo(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 14/02/2022

Decorrido prazo de VERDE GHAIA BIOENERGIA E MULTIRESIDUOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/11/2021 23:59.

Todas as movimentações(38)