Execução Fiscal 0002928-84.2015.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0002928-84.2015.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALMED ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DAGMAR RAMOS PEREIRA - SP85506 D E C I S Ã O Id 23586294 – p. 64/65: A parte executada alegou estar prescrita a dívida do ano de 1999, assim como propôs a quitação da dívida em 12 vezes. A esse respeito, a UNIÃO reiterou a manifestação de id 23586294 – p. 37 quanto à prescrição e informou que a executada deve pleitear administrativamente o parcelamento (id 33696785). Requereu, ainda, a penhora de ativos financeiros via Bacenjud. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DA PRESCRIÇÃO A presente execução fiscal está aparelhada na CDA n. 48.627.187-0 (fatos geradores de 13/2013 a 8/2014 – id 23586294 – p. 6) e na CDA n. 48.627.188-9 (fatos geradores de 9/2009 a 8/2014 – id 23586294 – p. 12). Dessa forma, não há falar em fato gerador datado de 1999, como alega a parte executada. Ademais, a UNIÃO demonstrou que o lançamento tributário foi feito mediante GFIPs entregues entre 24/1/2014 e 15/12/2014 (id 23586294 – p. 38/45), não tendo transcorrido desde então o prazo prescricional até o ajuizamento desta execução fiscal em 27/11/2015. Rejeito, portanto, a alegação de prescrição. 2. DO PARCELAMENTO Tendo em vista que a UNIÃO orientou a parte executada a pleitear administrativamente o parcelamento, nada a prover a respeito. CONCLUSÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002928-84.2015.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: A) REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO feita pela parte executada no id 23586294 – p. 64/65. B) DEFIRO o pedido de rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras DO(S) EXECUTADO(S) (id 33696785) já devidamente citado(s) nos autos, por meio do SISBAJUD até o valor apresentado pela exequente (R$ 37.674,38), nos termos do art. 854 do CPC. No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao seu desbloqueio. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado por carta com aviso de recebimento ou por publicação, caso tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme art. 854, parágrafos 2º e 3º, CPC. Sendo bloqueado o valor integral do débito, o executado terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para oferecimento de embargos, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. Ambos os prazos correrão simultaneamente a contar da intimação do respectivo bloqueio. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, CPC). A ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal; agência 2113. Ocorrido o bloqueio integral ou parcial e decorrido o prazo legal sem oposição de embargos ou manifestação dos executados, intime-se o exequente para que em 5 (cinco) dias úteis se manifeste sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. Mauá, d.s.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de PALMED ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)