Procedimento Comum Cível 0006001-95.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2016

Valor da Causa

R$ 429.465,75

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

FABIO RAMOS

Autor

MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP 161990·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP 326493·CPF·Representa: Autor

FABIO RAMOS

Representa: Autor

AGUINALDO CORREA DE LACERDA

OAB/SP 415951·CPF·Representa: Autor

CAIO DE CASSIO CIRINO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(214)

FABIO RAMOS

Autor

MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIO DE CASSIO CIRINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 18:52

Juntada de certidão

06/12/2024, 18:52

Transitado em Julgado em 25/11/2024

06/12/2024, 18:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/12/2024, 18:50

Conclusos para despacho

25/11/2024, 19:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de CAIO DE CASSIO CIRINO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:09

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:18

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 14:55

Todas as movimentações(388)

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 18:52

Juntada de certidão

06/12/2024, 18:52

Transitado em Julgado em 25/11/2024

06/12/2024, 18:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/12/2024, 18:50

Conclusos para despacho

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 14:55

Sentença

•26/09/2024, 14:51

25/11/2024, 19:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de CAIO DE CASSIO CIRINO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:09

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:18

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 05:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de CAIO DE CASSIO CIRINO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:06

Publicado Despacho em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de CAIO DE CASSIO CIRINO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 17:26

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:43

Conclusos para despacho

23/08/2024, 17:04

Juntada de certidão

23/08/2024, 17:03

Publicado Despacho em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 11:52

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de CAIO DE CASSIO CIRINO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 20:09

Publicado Despacho em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:13

Conclusos para despacho

08/05/2024, 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 21:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de CAIO DE CASSIO CIRINO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:06

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:13

Juntada de certidão

08/04/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:35

Conclusos para despacho

12/03/2024, 11:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de CAIO DE CASSIO CIRINO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 12:02

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 14:41

Juntada de certidão

09/02/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 11:00

Juntada de certidão

18/01/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 09:25

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

11/01/2024, 22:57

Conclusos para despacho

15/12/2023, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2023, 15:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de CAIO DE CASSIO CIRINO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:35

Publicado Despacho em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

21/09/2023, 00:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/09/2023, 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:15

Conclusos para despacho

04/09/2023, 15:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de CAIO DE CASSIO CIRINO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:04

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 09:53

Embargos de declaração não acolhidos

10/07/2023, 08:48

Conclusos para despacho

22/06/2023, 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:55

Decorrido prazo de CAIO DE CASSIO CIRINO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2023, 14:53

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 15:26

Proferida decisão interlocutória

25/05/2023, 14:14

Conclusos para despacho

05/05/2023, 07:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:25

Decorrido prazo de CAIO DE CASSIO CIRINO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

26/04/2023, 20:05

Publicado Despacho em 24/04/2023.

26/04/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 14:57

Conclusos para despacho

27/03/2023, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:13

Decorrido prazo de CAIO DE CASSIO CIRINO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

26/01/2023, 00:41

Publicado Despacho em 23/01/2023.

26/01/2023, 00:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/01/2023, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 12:48

Conclusos para despacho

13/01/2023, 17:44

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE PRECATÓRIO DO TRF3 em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:52

Juntada de certidão

30/11/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:49

Publicado Decisão em 30/11/2022.

30/11/2022, 01:49

Juntada de certidão

29/11/2022, 14:08

Expedição de Comunicação via Correios.

29/11/2022, 14:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 03:43

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 18:08

Proferida decisão interlocutória

28/11/2022, 18:03

Conclusos para decisão

28/11/2022, 11:33

Decorrido prazo de CAIO DE CASSIO CIRINO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:17

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 15:47

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:15

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2022, 11:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 09:15

Juntada de ato ordinatório

19/09/2022, 07:19

Expedição de Informação

02/09/2022, 18:32

Recebidos os autos

02/09/2022, 18:32

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:14

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

04/08/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 16:39

Conclusos para despacho

29/07/2022, 15:32

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2022, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/05/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 12:29

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 11:27

Juntada de certidão

09/05/2022, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2022, 11:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2022, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 13:49

Juntada de ato ordinatório

25/03/2022, 13:48

Juntada de certidão

25/03/2022, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS SUCEDIDO: FABIO RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, 18 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006001-95.2016.4.03.6183

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 12:31

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 11:32

Juntada de certidão

07/01/2022, 10:49

Desentranhado o documento

07/01/2022, 10:41

Juntada de certidão

07/01/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 04:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 15:57

Proferida decisão interlocutória

06/12/2021, 15:54

Conclusos para despacho

25/11/2021, 07:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 17:47

Proferida decisão interlocutória

13/09/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2021, 19:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 01:35

Conclusos para decisão

23/04/2021, 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:16

Publicado Despacho em 05/04/2021.

06/04/2021, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

06/04/2021, 15:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2021 23:59.

29/03/2021, 21:36

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 14:03

Conclusos para despacho

23/03/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 18:08

Juntada de ato ordinatório

03/03/2021, 18:04

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/03/2021, 15:34

Expedição de Informação

03/03/2021, 15:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/03/2021, 19:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 15:30

Conclusos para despacho

02/03/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 16:27

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2020.

01/12/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 14:46

Juntada de ato ordinatório

26/11/2020, 14:37

Expedição de Informação

24/11/2020, 17:31

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/11/2020, 17:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA RAMOS em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 04:33

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 02:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/09/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 13:54

Juntada de ato ordinatório

09/09/2020, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2020, 19:27

Transitado em Julgado em 19/08/2020

19/08/2020, 12:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:03

Decorrido prazo de FABIO RAMOS em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:16

Publicado Sentença em 26/06/2020.

26/06/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2020

26/06/2020, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2020, 14:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/06/2020, 21:58

Juntada de certidão

24/06/2020, 21:57

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

23/06/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 19:44

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 19:44

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 19:44

Homologada a Transação

23/06/2020, 16:43

Conclusos para julgamento

22/06/2020, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2020, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 16:35

Conclusos para despacho

27/05/2020, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2020, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 18:06

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 07:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 01:58

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 14:08

Conclusos para despacho

02/04/2020, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2020, 17:56

Publicado Despacho em 16/03/2020.

16/03/2020, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 10:39

Conclusos para despacho

09/03/2020, 10:38

Decorrido prazo de FABIO RAMOS em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 02:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2020, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2019, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2019, 16:01

Publicado Edital em 28/10/2019.

30/10/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 01:53

Juntada de certidão

23/10/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 16:12

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

22/10/2019, 16:27

Decorrido prazo de FABIO RAMOS em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 06:07

Publicado Despacho em 19/08/2019.

19/08/2019, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/08/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 13:32

Conclusos para despacho

09/08/2019, 11:11

Decorrido prazo de FABIO RAMOS em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2019, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2019, 18:23

Publicado Despacho em 24/06/2019.

24/06/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/06/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:52

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

06/06/2019, 17:07

Conclusos para despacho

05/06/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

15/05/2019, 21:46

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2019, 12:03

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/03/2019, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 17:43

Conclusos para despacho

25/03/2019, 12:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/03/2019, 10:21

Expedição de Ofício.

25/03/2019, 10:20

Decorrido prazo de FABIO RAMOS em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 09:39

Publicado Despacho em 22/02/2019.

22/02/2019, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2019, 00:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

20/02/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 12:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2019, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 17:04

Conclusos para despacho

19/02/2019, 09:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 00:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/02/2019, 21:57

Publicado Despacho em 31/01/2019.

31/01/2019, 01:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2019, 01:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2019, 12:41

Conclusos para despacho

21/01/2019, 15:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/01/2019, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 16:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/11/2018, 15:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.129/2018 (3a. Vara) (em Seretaria)

28/11/2018, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/11/2018, 15:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: VIRTUALIZAO DOS AUTOS E INCLUSO NO PJE RESOLUO 224/2018

28/11/2018, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/11/2018, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2018, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2018, 09:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 96/2017 (3a. Vara)

13/07/2017, 14:25

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: INSS Complemento Livre: CONTRARRAZOAR

05/07/2017, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/05/2017, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

11/05/2017, 10:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 192/194

08/05/2017, 07:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/05/2017, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/05/2017, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2017, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761300003610 Complemento Livre:

24/04/2017, 09:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 173/187

04/04/2017, 08:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/02/2017, 13:42

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: FABIO RAMOS Complemento Livre:

02/02/2017, 09:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/02/2017, 13:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761300000530 Complemento Livre:

01/02/2017, 10:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 237/244

01/12/2016, 08:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 15:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2016, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661380006366 Complemento Livre:

07/11/2016, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 260/275

26/10/2016, 08:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/09/2016, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2016, 10:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2016, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000189461 Complemento Livre:

19/09/2016, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2016, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

08/09/2016, 13:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: ANOTAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, CONFORME FL. 62

08/09/2016, 10:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 488/490

08/09/2016, 07:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/09/2016, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/09/2016, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2016, 12:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONSULTA PROCESSUAL JEF

25/08/2016, 11:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CUSTAS

25/08/2016, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

25/08/2016, 10:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/08/2016, 09:19

Despacho

•26/08/2024, 17:37

Despacho

•26/08/2024, 17:26

Despacho

•15/08/2024, 11:54

Despacho

•15/08/2024, 11:52

Despacho

•03/06/2024, 19:35

Despacho

•03/06/2024, 11:13

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 21:03

Despacho

•05/04/2024, 15:46

Despacho

•05/04/2024, 15:35

Despacho

•09/02/2024, 14:41

Despacho

•09/02/2024, 11:00

Despacho

•18/09/2023, 13:18

Despacho

•18/09/2023, 12:15

Todos os documentos(73)

Sentença

•26/09/2024, 14:55

Sentença

•26/09/2024, 14:51

Despacho

•26/08/2024, 17:37

Despacho

•26/08/2024, 17:26

Despacho

•15/08/2024, 11:54

Despacho

•15/08/2024, 11:52

Despacho

•03/06/2024, 19:35

Despacho

•03/06/2024, 11:13

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 21:03

Despacho

•05/04/2024, 15:46

Despacho

•05/04/2024, 15:35

Despacho

•09/02/2024, 14:41

Despacho

•09/02/2024, 11:00

Despacho

•18/09/2023, 13:18

Despacho

•18/09/2023, 12:15

Decisão

•10/07/2023, 09:53

Decisão

•10/07/2023, 08:48

Decisão

•25/05/2023, 15:26

Decisão

•25/05/2023, 14:14

Despacho

•20/04/2023, 12:47

Despacho

•19/04/2023, 14:57

Despacho

•19/01/2023, 13:00

Despacho

•19/01/2023, 12:48

Decisão

•28/11/2022, 18:08

Decisão

•28/11/2022, 18:03

Despacho

•09/11/2022, 17:53

Despacho

•09/11/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 09:15

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 07:19

Despacho

•04/08/2022, 09:57

Despacho

•03/08/2022, 16:39

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 11:32

Decisão

•06/12/2021, 15:56

Decisão

•06/12/2021, 15:54

Decisão

•13/09/2021, 17:47

Decisão

•13/09/2021, 15:37

Despacho

•26/03/2021, 15:18

Despacho

•26/03/2021, 14:03

Outras peças

•18/03/2021, 13:21

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 18:08

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 18:04

Despacho

•02/03/2021, 19:18

Despacho

•02/03/2021, 17:02

Despacho

•02/03/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 13:53

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 13:45

Sentença

•23/06/2020, 19:44

Sentença

•23/06/2020, 16:43

Despacho

•27/05/2020, 18:38

Despacho

•27/05/2020, 16:35

Despacho de Inspeção

•18/05/2020, 18:06

Despacho

•02/04/2020, 18:26

Despacho

•02/04/2020, 17:56

Despacho

•11/03/2020, 14:34

Despacho

•10/03/2020, 18:13

Despacho

•14/08/2019, 08:19

Despacho

•09/08/2019, 13:32

Despacho

•17/06/2019, 16:52

Despacho

•06/06/2019, 17:07

Despacho

•26/03/2019, 12:03

Despacho

•25/03/2019, 17:43

Despacho

•20/02/2019, 12:03

Despacho

•19/02/2019, 17:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/02/2019, 21:57

Despacho

•29/01/2019, 12:41

Despacho

•21/01/2019, 17:24