Execução de Título Extrajudicial 0006244-69.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0006244-69.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: OBELIX COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP, JAYR PELEGRINELLI AGUILAR, JADYNA APARECIDA MANICA PIRES Advogado do(a) EXECUTADO: DIJALMA MAZALI ALVES - MS10279 Advogado do(a) EXECUTADO: DIJALMA MAZALI ALVES - MS10279 D E S P A C H O Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0006244-69.2017.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido apresentado pelos executados Jayr Pelegrinelli Aguilar e Jadyna Aparecida Manica Pires, em que pleiteiam o cancelamento do registro de indisponibilidade, gravado por meio da CNIB, sobre o imóvel sob matrícula nº 52.417 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande, sob a alegação de que se trata de bem de família (ID 55936789). Aduzem que, embora residam em outro imóvel (Rua Tinhorão, nº 9, casa 04, Bairro Cidade Jardim, Campo Grande/MS), o aludido bem é o seu único patrimônio e, atualmente, serve de moradia para os genitores do executado, que, em contrapartida, arcam com os custos de financiamento do imóvel, alienado fiduciariamente à CEF. Dessa forma, concluem que tal negociação tem natureza jurídica locatícia, eis que o valor da parcela do financiamento é o mesmo do aluguel mensal. A exequente, instada a se manifestar, discordou do pedido, pois não há prova quanto ao pagamento das prestações contratadas (ID 37006085). Pois bem. Considerando o documento ID 55937558, no qual consta que os executados firmaram contrato particular de compra e venda do imóvel sob matrícula nº 52.417, situado à Rua Tricordiano, nº 198, Vilas Boas, tendo como compradores Jayr Aguilar Gomes e Ana Rosa Pelegrinelli, a afirmação de que o bem está ‘locado’ não tem respaldo documental, o que, por ora, inviabiliza a aplicação da súmula 486 do STJ, in verbis: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Intimem-se, portanto, os executados para que se manifestem a respeito, comprovando as suas alegações e atentando-se para o requerido pela CEF na petição ID 37006085. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, caso seja exibida a comprovação, os executados deverão indicar bens à penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(19)