Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000521-97.2016.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000521-97.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FATIMA CRISTINA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000521-97.2016.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos da execução, cumpre fixar tais honorários. O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é inferior a 200 salários mínimos, os percentuais a serem considerados vão de 10 a 20%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso em exame, sopesando tais critérios, levando-se em conta que a sentença foi proferida em cerca de quatro meses, não vejo razão para fixar os honorários, em primeiro grau de jurisdição, em patamar superior ao mínimo. Por tais razões, arbitro os honorários de advogado em 10% do valor da condenação. Tendo o INSS interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, o órgão julgador do recurso majorou os honorários fixados em sentença em mais 2%. Por tais razões, conforme v. acórdão ID 123379929, ficam os honorários de advogado fixados em 12% sobre o valor da condenação. Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA DE LIMA em 21/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA DE LIMA em 11/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Despacho em 04/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)