Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022616-02.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2008

Valor da Causa

R$ 825.436,97

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MASTER - MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO GUARDIA MENDES

OAB/SP 152328·CPF·Representa: Autor

MARCIA SPADA ALIBERTI

CPF·Representa: Autor

FLAVIA CRISTINA PRATTI

OAB/SP 174352·CPF·Representa: Autor

AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES

OAB/SP 392416·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MASTER - MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 20:09

Transitado em Julgado em 24/11/2023

12/01/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 10:25

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2023, 14:54

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 13:45

Decorrido prazo de MASTER - MOVEIS LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:43

Publicado Despacho em 06/07/2023.

07/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 16:32

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 20:09

Transitado em Julgado em 24/11/2023

12/01/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 10:25

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:03

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 15:51

Sentença

•02/10/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2023, 14:54

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 13:45

Decorrido prazo de MASTER - MOVEIS LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:43

Publicado Despacho em 06/07/2023.

07/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 16:32

Conclusos para despacho

04/07/2023, 14:52

Juntada de certidão

04/07/2023, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2023, 14:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/05/2023, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2023, 14:35

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:34

Juntada de certidão

06/05/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:25

Publicado Despacho em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 17:17

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:24

Juntada de certidão

29/03/2023, 16:23

Desentranhado o documento

29/03/2023, 16:19

Juntada de certidão

29/03/2023, 16:17

Juntada de certidão

29/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:05

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:14

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 12:00

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 14:19

Conclusos para despacho

05/05/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 16:49

Conclusos para despacho

28/04/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 00:12

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 15:44

Conclusos para despacho

12/04/2022, 10:47

Decorrido prazo de MASTER - MOVEIS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:40

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MASTER - MOVEIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO GUARDIA MENDES - SP152328, AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES - SP392416 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E S P A C H O Ciência da expedição da certidão de inteiro teor. Int. São Paulo, data registrada no sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0022616-02.2008.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 17:55

Conclusos para despacho

14/01/2022, 11:01

Juntada de certidão

17/12/2021, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 07:28

Extinto o processo por desistência

14/12/2021, 15:15

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 08:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2021, 18:37

Decorrido prazo de MASTER - MOVEIS LTDA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:28

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 22:13

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/10/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:36

Juntada de certidão

27/10/2021, 16:21

Juntada de certidão

27/10/2021, 14:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/07/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 11:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.47/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

07/07/2021, 13:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.47/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

07/07/2021, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2021, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2021, 11:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/06/2021, 15:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/06/2021, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/06/2021, 11:36

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

16/06/2021, 11:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

16/06/2021, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 16/06/2021 PedidoJF: 24-2/2021 Prot: 300210616006330

16/06/2021, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 16/06/2021 PedidoJF: 24-2/2021 Prot: 300210616006330

16/06/2021, 11:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.60/2019 (2a. Vara)

16/05/2019, 12:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.60/2019 (2a. Vara)

16/05/2019, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2019, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2019, 12:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/02/2019, 10:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/02/2019, 10:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: SEM PROTOCOLO

22/02/2019, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: SEM PROTOCOLO

22/02/2019, 10:43

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

21/02/2019, 07:41

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

21/02/2019, 07:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

12/02/2019, 11:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

12/02/2019, 11:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/02/2019, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/02/2019, 15:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/02/2019, 15:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/02/2019, 15:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 21/2019 (2a. Vara)

04/02/2019, 10:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 21/2019 (2a. Vara)

04/02/2019, 10:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.21/2019 (2a. Vara)

04/02/2019, 10:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.21/2019 (2a. Vara)

04/02/2019, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2019, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2019, 12:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/01/2019, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/01/2019, 13:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

16/10/2018, 08:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

16/10/2018, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2018, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2018, 12:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/09/2018, 12:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/09/2018, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2018, 11:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2018, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2018, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2018, 11:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 72/2011 (2a. Vara)

22/07/2011, 12:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 72/2011 (2a. Vara)

22/07/2011, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2011, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2011, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

15/07/2011, 14:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

15/07/2011, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/07/2011, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/07/2011, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/07/2011, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/07/2011, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000168276 Complemento Livre: UNIAO FEDERAL/CONTRARRAZAO

15/07/2011, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000168276 Complemento Livre: UNIAO FEDERAL/CONTRARRAZAO

15/07/2011, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

15/07/2011, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

15/07/2011, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2011, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2011, 10:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/07/2011, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/07/2011, 11:29

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: Delegado da Reeita Federal do Brasil em Sao Paulo Complemento Livre: AR - of. 459/2011

28/06/2011, 12:24

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: Delegado da Reeita Federal do Brasil em Sao Paulo Complemento Livre: AR - of. 459/2011

28/06/2011, 12:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

20/06/2011, 08:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

20/06/2011, 08:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/06/2011, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/06/2011, 13:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/06/2011, 13:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/06/2011, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2011, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2011, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011090013558 Complemento Livre: IMPETRANTE/APELACAO

02/06/2011, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011090013558 Complemento Livre: IMPETRANTE/APELACAO

02/06/2011, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000121952 Complemento Livre: IMPETRANTE

02/06/2011, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000121952 Complemento Livre: IMPETRANTE

02/06/2011, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2011, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2011, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/05/2011, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/05/2011, 13:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

12/05/2011, 06:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

12/05/2011, 06:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 459 Complemento Livre:

10/05/2011, 14:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 459 Complemento Livre:

10/05/2011, 14:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

05/05/2011, 12:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

05/05/2011, 12:10

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: - Complemento Livre:

05/05/2011, 12:10

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: - Complemento Livre:

05/05/2011, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/02/2011, 11:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/02/2011, 11:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

23/10/2008, 09:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

23/10/2008, 09:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/10/2008, 11:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/10/2008, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2008, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2008, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2008, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2008, 09:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

07/10/2008, 10:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

07/10/2008, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000277865 Complemento Livre:

02/10/2008, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000277865 Complemento Livre:

02/10/2008, 13:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

30/09/2008, 08:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

30/09/2008, 08:22

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1248/2008 Complemento Livre:

23/09/2008, 10:51

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1248/2008 Complemento Livre:

23/09/2008, 10:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2008, 15:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2008, 15:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1248-1249 Complemento Livre:

15/09/2008, 15:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1248-1249 Complemento Livre:

15/09/2008, 15:40

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 201 Folha iniial : 246

15/09/2008, 14:09

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 201 Folha iniial : 246

15/09/2008, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2008, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2008, 11:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/09/2008, 08:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/09/2008, 08:53

Despacho

•04/07/2023, 16:32

Despacho

•29/03/2023, 17:17

Despacho

•01/06/2022, 16:14

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 12:00

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 12:00

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 12:00

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 12:00

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 12:00

Despacho

•09/05/2022, 18:18

Despacho

•06/05/2022, 14:19

Despacho

•28/04/2022, 16:49

Despacho

•12/04/2022, 15:44

Despacho

•18/01/2022, 12:40

Todos os documentos(26)

Sentença

•02/10/2023, 15:51

Sentença

•02/10/2023, 14:54

Despacho

•04/07/2023, 16:32

Despacho

•29/03/2023, 17:17

Despacho

•01/06/2022, 16:14

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 12:00

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 12:00

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 12:00

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 12:00

Documento Comprobatório

•24/05/2022, 12:00

Despacho

•09/05/2022, 18:18

Despacho

•06/05/2022, 14:19

Despacho

•28/04/2022, 16:49

Despacho

•12/04/2022, 15:44

Despacho

•18/01/2022, 12:40

Despacho

•14/01/2022, 17:55

Sentença

•15/12/2021, 07:29

Sentença

•15/12/2021, 07:28

Sentença

•14/12/2021, 15:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/07/2021, 15:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/07/2021, 15:53

Documento Comprobatório

•29/07/2021, 15:53

Documento Comprobatório

•29/07/2021, 15:52

Documento Comprobatório

•29/07/2021, 15:52

Documento Comprobatório

•29/07/2021, 15:52

Documento Comprobatório

•29/07/2021, 15:52