Procedimento do Juizado Especial Cível 0001266-57.2019.4.03.6201 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001266-57.2019.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 14:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 01:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA CRUZ em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:23

Publicado Decisão em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:52

Proferida decisão interlocutória

11/11/2022, 15:52

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2022, 15:24

Conclusos para decisão

09/08/2022, 16:45

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA CRUZ em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:09

Publicado Decisão em 21/01/2022.

03/02/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A União informa que o autor já converteu sua licença prêmio em pecúnia de forma administrativa, nada mais sendo devido. DECIDO. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a UNIÃO a: 1) converter em pecúnia a Licença Especial (LE) de 01 (um) ano não gozada pela parte autora até a data de sua transferência para a reserva remunerada, com base na remuneração da parte autora por ocasião da transferência do autor à reserva remunerada;. 2) descontar os valores pagos a maior a título de adicional de tempo de serviço e de permanência; 3) pagar as diferenças acima especificadas, atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E desde quando devida cada parcela e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 1.960/09, conforme decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947. Consta do dispositivo da sentença a obrigação da ré em apresentar os cálculos correspondentes. Tendo em vista a manifestação da parte ré, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001266-57.2019.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•11/11/2022, 15:52

Decisão

•18/01/2022, 12:43

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA CRUZ em 30/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Publicado Decisão em 16/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA CRUZ em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

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