Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005033-79.2020.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005033-79.2020.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIO DA SILVA MOREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL ALVES DA SILVA ROSA - SP391015-A, PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718-A, VANESSA ALVES - SP414062-A OUTROS PARTICIPANTES: Processo nº 0005033-79.2020.4.03.6327 Autor: Claudio da Silva Moreira I – RELATÓRIO JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/especial mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e comuns. O Juízo singular proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial. Determinou o cálculo dos atrasados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte ré recorreu alegando, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento para aguardar julgamento do tema 1031 do STJ. Quanto ao mérito, alega, genericamente, que não foi comprovada a especialidade do labor. Destarte, requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente: 1. a observância da prescrição quinquenal; 2. a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; 3. a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ; 4. a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. II – VOTO JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso diante do caráter alimentar do benefício em questão. Não é mais hipótese de sobrestamento, eis que o tema 1031 do STJ já foi julgado. Deixo de acolher a preliminar de prescrição, eis que não há parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento. Conforme art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso deve conter “a exposição do fato e do direito”, assim como “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. E, nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95, do recurso devem constar as “razões e o pedido do recorrente”. Analisando detidamente as razões recursais da parte recorrente, verifica-se que se trata de recurso extremamente genérico, no qual essa pleiteia, em síntese, tão somente a reforma da sentença sem, contudo, enfrentar a motivação da decisão ou apontar qualquer espécie de “error in judicando” ou “error in procedendo”. A parte recorrente traz meras considerações gerais a respeito do direito posto, expondo apenas teorias sobre os requisitos para a concessão do benefício em questão, sem apontar específicas razões para a reforma pretendida da sentença. Outrossim, da forma como apresentado o recurso, caberia ao juiz e à parte contrária fazerem um cotejo entre as teorias apresentadas e os fundamentos da sentença para tentarem identificar os pontos atacados pelo recurso, o que não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição. Nesse sentido: “Com efeito, o conhecimento do recurso deve ser pautado pela argumentação concreta apresentada, razão pela qual em processo individualizado, no qual são debatidas inclusive questões de fato, não cabe ao recorrente formular impugnação em abstrato, limitando-se a tecer narrativas de teses e um histórico da legislação, ao arrepio do princípio ‘iuri novit curia’, sem impugnar o caso concreto” (Autos nº 00454634020094036301, JUIZ FEDERAL PETER DE PAULA PIRES, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, eDJF3 Judicial 29/06/2012). Destaque-se, no mais, que, no âmbito dos Juizados Especiais, sequer há reexame necessário, o que revela a escolha do legislador no sentido de não permitir essa ampla análise da decisão recorrida pelo órgão “ad quem” (art. 13 da Lei n.º 10.250/2001). Destarte, não havendo impugnação específica das questões decididas na sentença, reputam-se tacitamente aceitas as decisões. Com efeito, a parte recorrente não impugna especificadamente os requisitos analisados na sentença, tampouco as provas que embasaram referido reconhecimento. Logo, reputo-os incontroversos. Por fim, dou por prejudicado os pedidos de fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, eis que já aplicados pela sentença recorrida. Ante todo o exposto, dou por prejudicado os pedidos de fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ e não conheço do restante recurso da parte ré, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005033-79.2020.4.03.6327 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal decide, por unanimidade, dar por prejudicados os pedidos de fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ e não conhecer do restante recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DA SILVA MOREIRA em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DA SILVA MOREIRA em 23/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)