Execução Fiscal 0001837-91.2016.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 0001837-91.2016.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVIO SELEM SABAG Advogado do(a) EXECUTADO: LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS - SP301679 D E S P A C H O Encaminhado peticionamento em meio físico, providenciou à secretaria a inserção dos presente feito em ambiente eletrônico. Posto isso, passo a analisar o requerido às fls. 49/52 dos físicos: De partida, cumpre salientar que foi requerido pela exequente a penhora no rosto dos autos, com idêntico teor, na presente execução fiscal e na execução fiscal n 0001243-14.2015.403.6117. Assim sendo, dado a identidade de partes e na busca da celeridade, com fundamento no artigo 28 da Lei 6.830/80, providencie a secretaria o apensamento do feito n 0001243-14.2015.403.6117 à presente execução. Em prosseguimento, considerando-se a precedência da constrição em pecúnia (artigos 835 do CPC e 11 da LEF), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001837-91.2016.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú defiro o pedido formulado pela exequente. Proceda-se à PENHORA no rosto dos autos do processo número 0026773-25.2020.8.26.0053, em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, referente aos créditos relacionados ao precatório n 00645676320218260500 que superarem a quantia de 50 salários mínimos, até valor integral das dívidas, que hoje perfaz a quantia de R$ 100.318,63 (cem mil trezentos e dezoito reais e sessenta e três centavos). Servirá este despacho como MANDADO/OFÍCIO, instruído com cópia do peticionado pela exequente e documentos que o instruíram, a ser encaminhado ao r. Juízo por meio eletrônico. Sem prejuízo da intimação eletrônica, que busca a efetividade da medida constritiva, providencie a secretaria a expedição de carta precatória para: Intimação, por meio de oficial de justiça, de todo o ato o(a) Diretor(a) da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, intimando-lhe, para que, com a efetivação da medida constritiva, comunique o Presidente do tribunal afim de que sejam adotadas medidas necessárias, nos termos da Resolução n 303 do Conselho Nacional de Justiça. Uma vez efetivado o pagamento, para que transfira o valor constrito para a agência 2742 da Caixa Econômica Federal, em conta vinculada à presente execução fiscal. Cumpra-se. Intimem-se Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(25)