Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009381-57.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009381-57.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NR SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: REGIS EDUARDO RENNER - SP139508, FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO - SP321899 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo M) As embargantes interpuseram embargos de declaração da sentença. Alegam que há erros materiais no dispositivo, em relação à menção da competência tributária de 06/2019 e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A União alega também que a autora deveria arcar com os ônus sucumbenciais. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto aos erros materiais, verifica-se que, de fato, há dupla menção à competência tributária de 06/2019 no dispositivo, e o item que tratou da condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve se adequar ao sentido da fundamentação. Com razão as embargantes em relação aos erros materiais apontados. Por outro lado, quanto à alegação da União de que a autora deveria arcar com os ônus sucumbenciais, verifica-se, por seus argumentos, que a sua pretensão é a modificação da sentença. Neste ponto, não há obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Decisão Acolho parcialmente os embargos para declarar a sentença anteriormente proferida, com alteração do dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009381-57.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos. Acolho para reconhecer o pagamento e afastar a cobrança de juros e multa referente aos tributos das competências de 04/2019, 05/2019 e 07/2019. Rejeito em relação à declaração de quitação de débito quanto à competência de 06/2019, e determino que a autora providencie a abertura de processo e regularização. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a ré a pagar à autora as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. No mais, mantém-se a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

19/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NR SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NR SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(33)