Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000102-07.2012.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000102-07.2012.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ JACINTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SORAIA DE ANDRADE - SP237019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000102-07.2012.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o pagamento de R$ 26.058,44 (vinte e seis mil e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), atualizado para 29.02.2020 (IDs 30194292 e 30194490). O INSS informou da necessidade da revisão do benefício, deferida no v. acórdão, que alterou a DIB, e requereu nova intimação após o cumprimento da obrigação de fazer, para manifestação quanto ao cumprimento da obrigação de pagar (ID 35323376). Foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer e, após o seu cumprimento, a intimação do INSS, nos termos do art. 535 do CPC (ID 42344828). A obrigação de fazer foi cumprida (ID 43123215). Intimado, nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com proposta de acordo (ID 52714295). Preliminarmente, propõe acordo no valor de R$ 16.441,18 (dezesseis mil e quatrocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), atualizado para 02.2020. A parte exequente concordou com a proposta e requereu a homologação dos cálculos (ID 64733694). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo pelo INSS, que foi aceita pela parte exequente, não serão fixados honorários na fase de cumprimento de sentença, pois, no caso, a impugnação não chegou a ser analisada, pois apresentada de forma subsidiária pelo executado. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo INSS, para fixar o valor de R$ 16.441,18 (dezesseis mil e quatrocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), atualizado para 02.2020 (ID 52714296). 1.Intime-se. 2.Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3.Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4.Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônicowww.trf3.jus.br, na abaRequisições de Pagamento. 5.Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6.Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JACINTO DA SILVA em 26/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(17)