Procedimento Comum Cível 5006391-05.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006391-05.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO DA SILVA LIMA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Marcio da Silva Lima Junior, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face da União Federal onde formulou pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Requer a concessão da tutela de urgência, para que sejam suspensos os efeitos do licenciamento com a imediata reintegração do autor às fileiras do exército, na condição de adido ou agregado, no mesmo posto em que ocupava quando de seu licenciamento, com percepção de seus vencimentos e pagamento das parcelas vencidas a título de remuneração, desde a devida exclusão até o julgamento do processo”. Colhem-se da narração fática as seguintes informações: “Inicialmente, o autor esclarece que exercia as atividades castrenses junto ao 20º Regimento de Cavalaria Blindado (RCB), localizado em Campo Grande – MS. Excelência, conforme demonstrará adiante, a parte autora foi licenciada do Exército com incapacidade temporária (ato ilegal no entendimento do STJ e dos TRFs). Pois bem. Na data de 14/06/2019, o autor sofreu acidente fora do expediente, no qual fraturou o dedo indicador da mão esquerda. Diante da gravidade da lesão, recebeu atendimento de especialidade ortopedia e traumatologia no Hospital Militar de Área de Campo Grande, sendo diagnosticado com CID 10 - S63.4 Ruptura traumática do ligamento do dedo nas articulações metacarpofalangianas e interfalangianas. Nesse sentido, foi submetido à intervenção cirúrgica, conforme documento médico anexo. Após receber alta médica, na data de 17/07/2019, necessitou manter o membro imobilizado com tala, bem como fazer o uso de medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios. Durante o período pós-operatório, o autor foi reiteradamente afastado do serviço castrense (treinamento físico militar, formatura, escala de serviço, etc.). Ademais, necessitou de tratamento fisioterápico. Sucede que o autor começou a perder a força do membro superior esquerdo, que foi ficando paralisada, ou seja, sequer conseguia mexer a sua mão. Diante disso, inclusive, em 08/10/2019, foi encaminhado para avaliação e conduta com terapia ocupacional na tentativa de recuperação da rigidez, conforme receituário anexo e ilustração abaixo: Portanto, foi novamente afastada do serviço castrense, vide laudo médico anexo. Em tratamento, na data de 09/10/2019, recebeu parecer do Exército de incapaz B1, com novo afastamento de atividades que exigiam esforço do membro lesionado. Ainda com rigidez articular, na data de 12/03/2020, foi indicado o uso de órtese a fim de conseguir flexionar o dedo, sendo que continuou o tratamento durante os meses subsequentes, conforme receituário e atestado médico anexos. Sucede que, ainda com incapacidade temporária e em pleno tratamento, foi licenciado das fileiras do Exército em maio de 2020. Excelência, o próprio Exército reconhece a incapacidade temporária do autor, tanto que continuou possibilitando o uso do serviço médico para tratamento até a cura (que ainda não ocorreu). Aliás, na data de 22/06/2020, a Tenente Médica que acompanha o quadro clínico do autor indicou que ainda necessitava de cirurgia em razão das sequelas incapacitantes, conforme laudo anexo e ilustração Ou seja, foi licenciado com incapacidade temporária, com rigidez muscular, sequer conseguindo flexionar o dedo, portanto impossibilitado de trabalhar e de realizar suas atividades como antes. Desta feita, o autor entende que, se o próprio Exército reconhece a sua incapacidade e necessidade de tratamento médico, o licenciamento foi ilegal. Nesse sentido, Excelência, o autor deve ser reintegrado às fileiras do exercito na condição de adido ou agregado, tendo em vista que se encontra inválido temporariamente”. Alegou que se encontram preenchidos os requisitos da tutela de urgência, conforme abaixo: “No presente caso, o autor entende pela probabilidade do direito, já que foi licenciado com incapacidade, conforme comprovado pelos documentos médicos em anexo. Isso porque o autor foi licenciado em maio de 2020 e, no mês seguinte, especificamente em 22/06/2020, recebeu a informação da Tenente Médica que ainda necessitava de tratamento cirúrgico, ou seja, não fora esgotado o tratamento, tampouco estava reabilitado. Portanto, entende que tal conduta deve ser reprimida, haja vista que o Exército “recruta” homens jovens e sadios para o serviço militar, que é reconhecido pela exigência de esforço físico, contudo, quando esses jovens sofrem lesões, não mais conseguindo exercer as atividades, são liberados de ofício (ato unilateral), ficando a própria sorte, sequer recebendo compensação pecuniária. O perigo da demora, Excelência, está no estado de miserabilidade do autor, atualmente inválido e sem qualquer remuneração. Aliás, dependendo de empréstimos e ajuda de familiares, pois não consegue honrar com os compromissos financeiros básicos e fundamentais.... Portanto, requer a Vossa Excelência a concessão da tutela para determinar a reintegração do autor na condição de adido/agregado, com remuneração, até sua reabilitação para as atividades da vida civil”. A petição inicial e os documentos respectivos constam no ID 39474305. Certidão de pedido de justiça gratuita – ID 39481786. Conforme decisão ID 47056253, a apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para depois da oitiva da parte contrária. O pedido de justiça gratuita foi deferido. A contestação e os documentos respectivos constam no ID 52862714. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a União aduziu que: “Da Vedação de Tutela de Urgência contra o Estado – A Normatividade Institucional (Institutionelle Normativität) 1 – O art. 1º da Lei nº 8.437/1992 dispõe: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” 2 – O art. 1.059 do CPC-2.015 dispõe: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4 o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7 o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.” 3 – Os arts. 1º e 4º da Lei Nº 8.437, de 30 de junho de 1.992 dispõe: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)” (Negritos nossos). Prova a União Federal que a tutela de urgência é claramente satisfativa, pois se estará totalmente esgotado o resultado útil do processo, com autorização judicial, tornando totalmente inócua qualquer decisão em contrário. 4 – O art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/2009 dispõe: “Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” (Negritos e itálicos nossos). 4 – Prova a União Federal que o autor, além de desidiar seu tratamento médico, tal como informado, o pedido está fora da Legalidade Institucional prescrita acima é uma interpretação extensiva daquilo que não consta na Normatividade Institucional, concedendo-lhe uma vantagem extensiva vedada por lei. 5 – A Legalidade (Legalität) acima exposta compõe o bloco de institucionalidade, que é formado por um conjunto orgânico de normas jurídicas estruturadas em uma plataforma normativa que impede que sejam concedidas tutelas de urgência contra o Estado. 6 – A satisfatividade da pretensão é uma das espécies, pois exaure na realidade fenomênica o bem da vida tutelado, sem que exista a possibilidade de discussão da aplicação da Normatividade Institucional. E na jurisprudência do TRF-1ª Região: “(...) Em sede de cognição sumária, não se defere liminar (satisfativa, tanto menos) que desfaça as presunções várias que militam em prol dos atos administrativos, em princípio verazes, legítimos e legais, notadamente quando o revolver dos autos as reforça” (TRF1, AGTAG 2006.01.00.028786-1, 7ª T., j. em 18/02/2008, publicado em 29/02/2008, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral). 7 – Forma-se o Bloco de Institucionalidade que disciplina a organicidade lógico-normativa entre os elementos da Legalidade no sentido de formar a coerência sistêmica-operativa, funcionalizando aquele bloco para a consecução da estabilidade institucional do Estado. Esta é a finalidade precípua do referido Bloco. 8 – E na jurisprudência do TRF-3ª Região, quanto à necessidade de demonstração da existência de prova inequívoca e receio de dano irreparável: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida exige que seja demonstrado, por meio de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que haja abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, sem que se configure perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme inciso III do art. 527 c/c art. 273 do CPC. (...) (AI 00185714320134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2013.FONTE_REPUBLICACAO)” Prova-se com a documentação anexa, que o autor não cumpriu nenhum dos requisitos normativos, pois o autor tem disponível o tratamento médico, na qualidade de encostado, o que efetivamente quer é o soldo, ou seja, uma renda financeira até revogação de ordem judicial em contrário”. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência (antecedente ou incidental), total ou parcial, necessário que estejam preenchidos dois requisitos, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há ainda o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). Partindo dessas premissas, entendo não ser cabível, ao menos neste momento processual, a medida antecipatória pleiteada. No caso dos autos, os argumentos expendidos pelo autor foram todos rebatidos pela União, sendo de se destacar o seguinte: “[...] 2 - O autor claramente está tentando evadir-se de suas responsabilidades, pois, primeiramente, estava de férias, logo não há possibilidade de ser acidente em serviço. 3 – Em segundo tópico, o autor claramente tentou deturpar as datas do acidente, tempo de internação e demais informações, visando configuração de acidente em serviço. 4 – Em terceiro tópico, não há qualquer situação de nexo de causalidade entre atividade militar e enfermidade, porque não houve serviço efetivo, pois o autor estava de férias [...]”. E que: “Conforme informações do Exército em anexo, o autor não está realizando com constância e responsabilidade o tratamento a ele indicado, se auto-colocando em situação de risco, e gerando risco colateral para a União Federal, tentando-se inverter a situação, criando fatos inexistentes e, pior, tentando por vias transversas benefícios financeiros utilizando-se este processo jurisdicional”. Assim, pelo que se depreende dessas informações, quando da dispensa, foi fornecido ao autor tratamento médico para que não restassem consequências da lesão em sua mão esquerda, e, pelas informações supracitadas, o autor deixou de comparecer a algumas sessões. Ademais, pelo que consta dos documentos juntados, a Administração Militar afirmou que o autor pode “exercer atividades laborativas civis” – ID 52862749, sendo necessário, no caso (antes da fase probatória), prestigiar a legitimidade dos atos administrativos. Não se vislumbrando, ao menos neste momento processual, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Pelo exposto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006391-05.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas a produzir, justificando a necessidade e a pertinência; ou, se for o caso, ratifiquem pedido anteriormente formulado nesse sentido. Depois, havendo especificação de provas, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo (CPC, art. 357); não havendo, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA LIMA JUNIOR em 01/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Sentença em 05/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(29)