Cumprimento de sentença 5000794-55.2016.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000794-55.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO BOTELHO MENDES NETO Advogado do(a) AUTOR: LAIS GIANFELICE MENDES - SP315936 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença (Tipo A) MARIO BOTELHO MENDES NETO ajuizou ação em face da UNIÃO cujo objeto é auxílio transporte integral. Narrou ser analista jurídico do Ministério Público da União desde 06/07/2012, com recebimento de auxílio-transporte pelo deslocamento diário de Sorocaba para São Paulo, porém, em agosto de 2013, quando da renovação do requerimento do auxílio-transporte, seu pedido foi indeferido. Em maio de 2016, realizou outro pedido, que fora parcialmente deferido. Sustentou que a Orientação Normativa n. 4, de abril de 2011 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Recursos Humano autorizou o pagamento de auxílio transporte a título de indenização, conforme jurisprudência do TRF3 e, que a limitação estabelecida pela Portaria PGR n. 350, de 14 de julho de 2010 extrapola as restrições impostas pela Medida Provisória n. 2.165-36/2001, bem como que o Decreto-Lei n. 2.355/1987 igualou todos os servidores, devendo ser aplicado o princípio constitucional da isonomia. Requereu o deferimento de tutela provisória “[...] para determinar, dentro de 5 dias, o restabelecimento do pagamento do auxílio-transporte em favor do autor, no trajeto de seu domicílio, fixado na cidade de Sorocaba-SP, até o seu local de trabalho, no município de São Paulo-SP, e vice-versa [...]” No mérito, requereu a procedência do pedido da ação "[...] para declarar o direito do autor de receber o auxílio-transporte no trajeto de seu domicílio, fixado na cidade de Sorocaba-SP, até o seu local de trabalho, no município de São Paulo-SP, e vice-versa, bem como para determinar o imediato restabelecimento do pagamento de referido auxílio, sem prejuízo do ressarcimento de todas as despesas efetuadas pelo requerente com o transporte coletivo intermunicipal, acrescidos de juros e correção monetária, desde agosto de 2013, quando houve a supressão indevida do benefício, devendo essas despesas serem calculadas com base nos valores lançados nos requerimentos administrativos anexos. Sucessivamente, requer sejam as despesas calculadas com base nos valores lançados nos bilhetes/passagens anexos”. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido. Emenda à petição inicial quanto ao valor da causa ao num. 39781255. A ré ofereceu contestação, com preliminar de mérito de prescrição e, no mérito, alegou que “[...] a Auditoria Interna do Ministério Público da União, unidade competente para verificar o cumprimento das normas vigentes, exarou o Ofício nº 205-12/DGP/MPM, por meio do qual asseverou a possibilidade de “indenização parcial da despesa realizada no deslocamento residência-trabalho-residência, dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, ainda que o servidor resida fora da região metropolitana, considerando-se sempre a menor despesa estimada para o percurso”. Assim, no caso daqueles servidores que residam fora da região metropolitana, demonstra-se possível a concessão da indenização parcial da despesa realizada no deslocamento residência-trabalho-residência, mediante implantação do pagamento apenas dos trechos dos deslocamentos efetuados em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da norma interna, considerando-se sempre a menor despesa estimada para o percurso, exatamente como ocorreu no caso concreto, em que o autor, na inicial, confirma o deferimento parcial do benefício, para pagamento de parte do trecho (Santana de Parnaíba a São Paulo e vice-versa). Sustentou que a Portaria PGR n. 350, de 14 de julho de 2010, ao regular o tema, “[...] optou por utilizar um parâmetro legal para a concessão do benefício, a fim de evitar pagamentos indiscriminados do auxílio-transporte [...]”, em atenção a princípios constitucionais e, que “[...] fere a razoabilidade impor ao pelo Poder Público o custeio, a título de auxílio-transporte, do deslocamento de servidor que resida em um município sobremaneira distante daquele em que trabalha, cujo valor, a depender da distância considerada, poderia até superar as cifras do próprio vencimento básico, em claro descompasso com o princípio da economicidade. Em desejando o servidor residir em cidade longínqua daquela em que exerce suas atribuições, deve ele próprio arcar com tal opção”. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Preliminar de mérito prescrição A União arguiu preliminar de mérito de prescrição quinquenal. Afasto a preliminar arguida, uma vez que constou do pedido a indicação das prestações a partir de agosto de 2013 e, a presente ação foi ajuizada em dezembro de 2016, não tendo decorrido o prazo de 5 anos. Mérito A questão deste processo diz respeito à legalidade da limitação do valor pago a título de auxílio-transporte em pecúnia. Inicialmente é importante mencionar que as jurisprudências juntadas pelo autor na petição inicial referem-se ao tipo de veículo que é considerado coletivo, situação que não tem qualquer relação com a discussão deste processo. O autor recebia auxílio-transporte pelo deslocamento de Sorocaba para São Paulo até em agosto de 2013, quando o pedido de renovação foi indeferido. Posteriormente, o autor formulou novo pedido que foi parcialmente deferido em relação ao trecho de Santana de Parnaíba à São Paulo, em maio de 2016. Isso porque ao regulamentar a concessão do auxílio-transporte, o §4º do artigo 1º da Portaria PGR n. 350, de 14 de julho de 2010, estabeleceu que: “[...] §4º A concessão do Auxílio-Transporte interestadual e/ou intermunicipal aos servidores limitar-se-á aos deslocamentos dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídos, condicionado seu deferimento e manutenção à apresentação mensal da 2ª via dos bilhetes de passagem emitidos pela concessionária de transporte coletivo, excetuado o 1º mês de concessão do benefício e as linhas que comprovadamente não emitem bilhetes.” (sem negrito no original) O autor sustentou que, por ter o regulamento estabelecido a limitação ao pagamento do auxílio-transporte a deslocamentos “[...] da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes [...]”, que não consta da Medida Provisória n. 2.165-36/2001, o ato normativo infralegal teria extrapolado os limites legais. No caso concreto, para resolução da lide é necessária a conferência de qual é a norma que a Portaria PGR n. 350, de 14 de julho de 2010, visou regulamentar e, não se ela extrapolou a redação de uma única norma legal. A criação do auxílio transporte se deu pela edição da Lei n. 7.418/1985 e, o pagamento em pecúnia foi autorizado por força da Medida Provisória n. 2.165-36/2001. Por sua vez, o reconhecimento de seu caráter indenizatório decorreu da previsão do artigo 51, inciso III, da Lei n. 8.112/90, razão pela qual o artigo 52 deste diploma legal expressamente previu que: “Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.” (sem negrito no original) Conforme o texto em destaque, o artigo 52 da Lei n. 8.112/90 autorizou o estabelecimento do valor que pode ser pago a título de auxílio-transporte e, consequentemente, a sua limitação. Como a Portaria PGR n. 350, de 14 de julho de 2010, ao estabelecer restrições de distância que limitaram o valor do auxílio-transporte, o fez por permissão do artigo 52 da Lei n. 8.112/90, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida, sendo indiferentes as disposições da Medida Provisória n. 2.165-36/2001, que somente autorizaram o pagamento em pecúnia. Portanto, improcedem os pedido da ação. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Como não existe valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-55.2016.4.03.6110 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito a ação e julgo improcedente o pedido de declaração do “[...] direito do autor de receber o auxílio-transporte no trajeto de seu domicílio, fixado na cidade de Sorocaba-SP, até o seu local de trabalho, no município de São Paulo-SP, e vice-versa, bem como para determinar o imediato restabelecimento do pagamento de referido auxílio, sem prejuízo do ressarcimento de todas as despesas efetuadas pelo requerente com o transporte coletivo intermunicipal, acrescidos de juros e correção monetária, desde agosto de 2013, quando houve a supressão indevida do benefício, devendo essas despesas serem calculadas com base nos valores lançados nos requerimentos administrativos anexos. Sucessivamente, requer sejam as despesas calculadas com base nos valores lançados nos bilhetes/passagens anexos”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

19/01/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/05/2022

Decorrido prazo de MARIO BOTELHO MENDES NETO em 27/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Publicado Sentença em 05/05/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)