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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2005

Valor da Causa

R$ 1.560,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACAREI

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/03/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACAREI em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACAREI em 13/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACAREI em 17/11/2022 23:59.

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.73/2022 (8a. Vara)

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