Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000034-45.2018.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000034-45.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCIANA TRASSI, ANTONIO JOSE TRASSI, MARISTELA CALIXTO FARAH GARCIA ROSA Advogado do(a) APELANTE: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435-A Advogado do(a) APELANTE: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435-A Advogado do(a) APELANTE: ALEX ANTONIO MASCARO - SP209435-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000034-45.2018.4.03.6136 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANA TRASSI em face de decisão monocrática que, diante da extinção da execução fiscal subjacente (processo nº 0002706-02.2013.403.6136), com determinação de levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 61, do 1º CRI de Catanduva/SP, objeto da controvérsia, não conheceu da apelação interposta pela embargante diante da perda de objeto do feito (Id 157741291). Alega, a embargante, em resumo, a existência de omissão no decisum embargado, uma vez que deixou de se manifestar em relação aos honorários advocatícios. Assim, requereu o acolhimento dos declaratórios, para sanar o vício apontado, se pronunciando expressamente acerca do tema, bem como impondo à Fazenda Nacional a verba honorária visto que deu causa ao litígio, nos termos da Súmula 303 do C. STJ (Id 158302899). Intimada, a parte embargada ofertou contrarrazões, pugnando pelo desacolhimento dos embargos de declaração (Id 159944950). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento” (EAREsp 299.187/MS, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 20/06/2002, DJU de 16/09/2002, Seção 1, p. 145) O art. 535, incs. I e II do CPC/1973 admite a oposição de embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/2015, o recurso veio delineado no art. 1.022 e incisos, com a seguinte redação: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, São Paulo, Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é a “falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é a “colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é a “falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.” Por sua vez, o erro material corrigível pela via dos embargos, é aquele perceptível num primeiro olhar, consistente em inexatidão material ou erro de cálculo, podendo, ainda, se referir a eventuais equívocos interpretativos do julgador no que se refere, por exemplo, à representação processual da parte (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 806.096/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 28/03/2017, DJe 04/04/2017). Tecidas essas considerações, revendo o caso dos autos, verifica-se que os embargos de declaração em exame comportam acolhimento. Deveras, em se tratando embargos de terceiro, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que deu causa à constrição indevida do bem, tendo em vista o princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303 do C. STJ, segundo a qual "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Dessa forma, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, se o adquirente de um imóvel - como no caso -, não providenciar o registro do título aquisitivo na respectiva matrícula, estará expondo o bem por ele adquirido à constrição em eventuais demandas executivas em nome do antigo proprietário, atraindo para si o ônus de sucumbência, ante sua própria inércia, uma vez que tal conduta leva à presunção de que o embargado não tinha conhecimento da alienação. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios " (Súmula n. 303/STJ). 2. Se a inércia da parte embargante em proceder ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel cuja indisponibilidade foi declarada deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, incumbe a ela, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência, sobretudo quando não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pedido. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.314.363/RN, Terceira Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (g. n.) Além disso, conforme entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.452.840/SP, representativo de controvérsia, ainda que o adquirente não tenha providenciado a transferência do bem para seu nome junto ao órgão competente - averbando o título aquisitivo no registro de imóveis, como o caso dos autos -, se o embargado, ao tomar conhecimento da alienação opuser resistência à penhora, impugnando os embargos e defendendo a regularidade da constrição, atrai para si a responsabilidade pelo ônus de sucumbência ao ficar vencido na demanda. Veja-se, a propósito, o inteiro teor da ementa do julgado supracitado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (juiz Federal convocado dop TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)." (REsp 1.452.840/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016) (g. n.) Pois bem. Conforme se observa dos elementos constantes dos autos, a execução fiscal subjacente, ajuizada contra a empresa “Auto Posto Formigoni Ltda.”, Julio Ramos e Aparecida Landin Ramos, foi distribuída originariamente junto ao Setor de Anexo Fiscal da Comarca de Catanduva, aos 25/09/2001, sob nº 16.900/2001, para cobrança de débito tributário inscrito em dívida ativa aos 11/04/2001 (Id 155034541 Parte 02, fls. 03/26 e 27), tendo sido redistribuída à Vara Federal em Catanduva, em 24/04/2013, sob nº 0002706-02.2013.403.6136. Verifica-se ainda que a aquisição do imóvel pela embargante, por compra feita de Júlio Ramos e Aparecida Landin Ramos deu-se aos 14/03/2008, através de contrato de compromisso de venda e compra, com outorga da competente escritura pública em 21/07/2008 (Ids 155034540, Parte 01, fls. 17/18 e 19/22). Por sua vez, a União/Fazenda Nacional contestou o pedido deduzido pela autora, defendendo a manutenção da constrição que recaiu sobre aludido bem, ao argumento de que sua alienação pelos codevedores deu-se em fraude à execução, uma vez que realizada após a inclusão de ambos no polo passivo da demanda, bem como depois da respectiva citação, em 21/12/2006, na condição de responsáveis tributários. Entretanto, consoante documento de fls. 27/28, do Id 155034541 Parte 02, constata-se que, além do imóvel objeto da discussão – matrícula nº 61, do 1º CRI de Catanduva/SP -, foram atingidos pela constrição e declaração de indisponibilidade outros bens dos devedores, razão pela qual a União, ao defender a legalidade da penhora do bem adquirido pelos embargantes, mesmo ciente da existência de outros bens de propriedade dos executados (inclusive imóveis), deve ser responsabilizada pelo ajuizamento destes embargos, nos termos da orientação firmada pelo C. STJ retro destacada, devendo, por consequência, ser-lhe imposta condenação em honorários advocatícios, ainda que tenha ocorrido a perda de objeto da ação. É de ressaltar, ainda, que a perda de objeto dos presentes embargos decorreu da extinção da execução fiscal subjacente pelo pagamento do crédito exequendo, efetuado pela corresponsável Aparecida Landin Ramos, com concordância da exequente que, inclusive, requereu a extinção daquele feito e arquivamento dos autos. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ENUNCIADO 303 DA SÚMULA DO STJ. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Enunciado 303 da Súmula do STJ). 2. O percentual fixado a título de honorários advocatícios é inadequado e não obedece aos critérios definidos pelo art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. Agravo retido não conhecido. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento. 5. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.” (TRF1ªR, AC 0037582-77.2011.401.3300, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, publ. 16/03/2018) “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Extinto o processo sem julgamento de mérito em razão da perda de objeto decorrente de fato superveniente, cancelamento da constrição do bem imóvel do embargado, devem os honorários advocatícios incidir com base no princípio da causalidade. II – Recurso de Apelação provido.” (TRF2ªR, AC 0501554-60.2008.402.5101, 3ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Lana Regueira, publ. 29/11/2016) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FAZENDA NACIONAL. REMISSÃO DO DÉBITO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Quanto aos honorários advocatícios em sede de embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 303, a qual dispõe que “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. 2. In casu, a extinção da ação de execução foi em virtude de remissão legalmente concedida pela Lei n. 11.941/2009, acarretando a perda de objeto dos embargos de terceiros opostos. 3. Verifica-se que a Fazenda Nacional opôs resistência ao mérito deduzido na inicial. Assim, se a Fazenda Nacional ofereceu impugnação aos embargos, deve suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que atraiu a aplicação do princípio da sucumbência. 4. Ademais, se houve constituição de patrono e ele peticionou nos autos, com defesa típica ou não, deve o magistrado condenar a exequente em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Apelação não provida.” (TRF1ªR, AC 0001510-80.2006.401.3813, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, publ. 14/12/2012) Dessa forma, impõe-se condenar a União/Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado da parte embargante, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inc. II, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e condenar a União/Fazenda Nacional, ao pagamento da verba honorária em favor do procurador da embargante, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 4 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX ANTONIO MASCARO em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Despacho em 26/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(163)

legal

Todos os documentos(36)