Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003468-20.2013.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003468-20.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURO BERNARDO VIDIGAL PRETO BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ - SP283080 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003468-20.2013.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 152.275,39 (cento e cinquenta e dois mil e duzentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), atualizados para 04.2021 (ID 52622808). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 56304395). Alega excesso de execução e aponta como devido, o valor de R$ 42.698,08 (quarenta e dois mil e seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), atualizados para 04.2021. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo INSS e requereu a sua homologação (ID 64628352). A parte exequente, em nova petição, requereu prioridade na tramitação (ID 150295274). É a síntese do necessário. Decido. ID 150295274: Concedo o benefício na prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I do CPC. Anote-se. A parte exequente renunciou parcialmente ao seu crédito após a impugnação da executada. Diante do exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo INSS, para fixar o valor de R$ 42.698,08 (quarenta e dois mil e seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), atualizados para 04.2021 (ID 56304400). Desse valor, R$ 38.816,44 (trinta e oito mil e oitocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), referem-se ao valor principal, e R$ 3.881,64 (três mil e oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 10.957,73 (dez mil e novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o fixado nesta decisão, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (ID 18389924, pág. 04), nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. 1.Intime-se. 2.Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3.Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4.Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônicowww.trf3.jus.br, na abaRequisições de Pagamento. 5.Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6.Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURO BERNARDO VIDIGAL PRETO BORGES em 15/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURO BERNARDO VIDIGAL PRETO BORGES em 05/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(20)