Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005055-04.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Antecipada Antecedente · 02ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA FARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 411130·CPF·Representa: Autor

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Réu

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

JOAQUIM JOSE SOARES NETO

Terceiro

CAMILO SANTANA

Terceiro

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Terceiro

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - UNIG

Terceiro

UNIG

Terceiro

SESNI

Terceiro

FALC

Terceiro

FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

FALC- FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EP

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 18:10

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

28/07/2023, 18:10

Transitado em Julgado em 21/07/2023

26/07/2023, 14:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:05

Juntada de certidão

26/06/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

23/06/2023, 00:16

Publicado Sentença em 22/06/2023.

23/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:23

Juntada de certidão

20/06/2023, 18:19

Juntada de certidão

19/06/2023, 14:44

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 18:10

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

28/07/2023, 18:10

Transitado em Julgado em 21/07/2023

26/07/2023, 14:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•20/06/2023, 18:23

Despacho

•14/06/2023, 16:44

14/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:05

Juntada de certidão

26/06/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

23/06/2023, 00:16

Publicado Sentença em 22/06/2023.

23/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:23

Juntada de certidão

20/06/2023, 18:19

Juntada de certidão

19/06/2023, 14:44

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:05

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/06/2023, 16:44

Conclusos para despacho

31/03/2023, 14:41

Juntada de certidão

31/03/2023, 14:36

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2023, 12:06

Juntada de certidão

28/02/2023, 11:11

Juntada de ato ordinatório

27/02/2023, 18:31

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/02/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2023, 17:10

Conclusos para despacho

09/01/2023, 16:37

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2022, 10:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:21

Decorrido prazo de DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:36

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:34

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2022, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2022, 11:09

Juntada de ato ordinatório

29/10/2022, 11:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/10/2022, 11:07

Recebidos os autos

24/10/2022, 16:51

Juntada de Petição de despacho

24/10/2022, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/02/2022, 09:28

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:16

Decorrido prazo de DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:16

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

03/02/2022, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2022, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA FARIA DE OLIVEIRA - SP411130 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e da Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a apresentar(em) suas contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, observado o disposto no artigo 183 do mesmo diploma legal, se o caso (prazo em dobro para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Jundiaí, 18 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005055-04.2019.4.03.6128

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 13:25

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 13:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:35

Decorrido prazo de DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:14

Juntada de Petição de apelação

18/10/2021, 13:57

Publicado Sentença em 07/10/2021.

07/10/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2021, 17:05

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2021, 00:47

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2021, 13:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2021.

26/07/2021, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 13:37

Juntada de ato ordinatório

22/07/2021, 13:37

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 27/11/2020 23:59.

22/07/2021, 13:34

Juntada de certidão

22/07/2021, 13:34

Juntada de certidão

10/12/2020, 15:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:03

Decorrido prazo de DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 04:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2020, 17:43

Juntada de certidão

18/08/2020, 11:51

Juntada de certidão

18/08/2020, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:06

Publicado Intimação em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 14:57

Expedição de Carta precatória.

13/08/2020, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 14:57

Juntada de certidão

13/08/2020, 14:54

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

31/07/2020, 13:05

Juntada de certidão

23/07/2020, 16:26

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2020, 16:25

Julgado procedente em parte do pedido

22/07/2020, 18:33

Declarada incompetência

22/07/2020, 18:33

Conclusos para decisão

17/04/2020, 14:23

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2020, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 10:11

Conclusos para despacho

04/03/2020, 17:44

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2020, 14:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 03:22

Juntada de certidão

11/02/2020, 10:01

Juntada de certidão

11/02/2020, 09:51

Juntada de Petição de contestação

14/01/2020, 11:34

Juntada de Petição de procuração/habilitação

14/01/2020, 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/12/2019, 19:40

Expedição de Carta precatória.

26/11/2019, 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2019, 15:52

Juntada de certidão

26/11/2019, 15:49

Juntada de certidão

26/11/2019, 15:46

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/11/2019, 16:45

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/11/2019, 16:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

07/11/2019, 14:30

Conclusos para decisão

06/11/2019, 15:54

Juntada de certidão

06/11/2019, 15:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/11/2019, 13:35

Juntada de certidão

06/11/2019, 13:34

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/11/2019, 12:10

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 12:10

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 18:31

Sentença

•06/02/2023, 17:10

Outras peças

•04/11/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•29/10/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•29/10/2022, 11:08

Acórdão

•08/08/2022, 21:10

Acórdão

•05/08/2022, 16:21

Despacho

•24/02/2022, 14:23

Despacho

•24/02/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:25

Sentença

•05/10/2021, 16:52

Sentença

•11/09/2021, 17:05

Todos os documentos(22)

Sentença

•20/06/2023, 18:23

Despacho

•14/06/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 18:31

Sentença

•06/02/2023, 17:10

Outras peças

•04/11/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•29/10/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•29/10/2022, 11:08

Acórdão

•08/08/2022, 21:10

Acórdão

•05/08/2022, 16:21

Despacho

•24/02/2022, 14:23

Despacho

•24/02/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:25

Sentença

•05/10/2021, 16:52

Sentença

•11/09/2021, 17:05

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 13:37

Sentença

•22/07/2020, 18:33

Despacho

•19/03/2020, 14:52

Outros Documentos

•20/12/2019, 19:40

Decisão

•07/11/2019, 17:03

Outros Documentos

•06/11/2019, 12:10