Procedimento Comum Cível 5006475-22.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006475-22.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL NUNES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006475-22.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial (ID 22926718). A parte autora juntou documentos (ID 24717764). Foi recebida a emenda à inicial (ID 35089896). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 37156362). Intimada a comprovar a insuficiência de recursos (ID 48146706), a parte autora se manifestou (ID 52334644), bem como informou a concessão administrativa do benefício, requerendo a extinção, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto (ID 55845190). Foi mantida a gratuidade da justiça ao autor (ID 57311914). Intimado sobre o pedido de extinção, o INSS não se manifestou. A parte autora juntou nova manifestação (ID 169836973). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil. A manifestação da parte autora no sentido de não possuir interesse no prosseguimento da ação revela a ausência superveniente de interesse processual, razão pela qual não mais se justifica o processamento da demanda. Na hipótese de perda superveniente de interesse processual, o ônus da sucumbência recai sobre quem deu causa ao processo, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil. Neste caso, o NB 46.174.880.091-1 foi indeferido na Agência de Previdência Social, aos 14.04.2016 (ID 22322798, fl. 47). A demanda foi distribuída aos 23.09.2019. Aos 16.06.2021, a 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do CRPS deu parcial provimento ao recurso do segurado e lhe concedeu a aposentadoria especial (ID 55845606), em voto cuja motivação indica erro do INSS na análise e enquadramento das atividades especiais. Portanto, o INSS deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual arcará com o ônus sucumbencial. Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, nos termos dos artigos 485, inciso VI e 493, Código de Processo Civil. Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 14.915,41, conforme o inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o artigo 85, §10, do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se Intimem-se.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL NUNES FARIAS em 20/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Publicado Intimação em 26/05/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL NUNES FARIAS em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Todas as movimentações(61)