Execução Fiscal 0001333-03.2016.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 05ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERGIO CLETO

Terceiro

ROSANGELA SANTOS CARAFFA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENIS CAMARGO PASSEROTTI

OAB/SP 178362·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE ALMEIDA GUERRA

OAB/SP 362844·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:30

Publicado Edital em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

17/04/2026, 14:58

Juntada de certidão

28/03/2026, 14:12

Juntada de certidão

27/03/2026, 18:11

Juntada de certidão

27/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Juntada de certidão

19/03/2026, 17:34

Juntada de certidão

19/03/2026, 17:23

Juntada de certidão

19/03/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:32

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:30

Publicado Edital em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 17:32

Despacho

•26/11/2025, 17:32

17/04/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

17/04/2026, 14:58

Juntada de certidão

28/03/2026, 14:12

Juntada de certidão

27/03/2026, 18:11

Juntada de certidão

27/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:48

Juntada de certidão

19/03/2026, 17:34

Juntada de certidão

19/03/2026, 17:23

Juntada de certidão

19/03/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:32

Publicado Edital em 25/02/2026.

25/02/2026, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 19:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 19:06

Juntada de certidão

23/02/2026, 19:06

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

23/02/2026, 18:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:51

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 07:50

Remetidos os Autos (para processamento) para CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS

05/12/2025, 07:50

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:47

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 17:32

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2025, 17:23

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 12:24

Juntada de certidão

29/10/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 19:14

Juntada de certidão

01/10/2025, 12:44

Conclusos para despacho

25/06/2025, 18:51

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 01:40

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 18:23

Juntada de ato ordinatório

23/05/2025, 18:22

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:42

Mandado devolvido cumprido

01/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de diligência

01/04/2025, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2025, 18:30

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 17:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/03/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:28

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/03/2025, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Conclusos para despacho

28/08/2024, 01:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 12:37

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:41

Juntada de ato ordinatório

12/04/2024, 16:55

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:19

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:19

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:19

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

23/11/2023, 11:08

Mandado devolvido cumprido

23/11/2023, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2023, 11:02

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 16:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/09/2023, 17:33

Juntada de certidão

18/08/2023, 17:06

Juntada de Petição de documentos diversos

15/06/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 14:55

Conclusos para despacho

19/04/2023, 17:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:30

Publicado Despacho em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 20:01

Conclusos para despacho

28/11/2022, 11:42

Decorrido prazo de DENIS CAMARGO PASSEROTTI em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:14

Decorrido prazo de GABRIELA DE ALMEIDA GUERRA em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:09

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:48

Juntada de certidão

30/09/2022, 12:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 15:41

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2022, 12:48

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:12

Publicado Despacho em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 09:35

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:51

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 19:13

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 14:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS CARAFFA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:16

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

03/02/2022, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362 EXECUTADO: ROSANGELA SANTOS CARAFFA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA DE ALMEIDA GUERRA - SP362844 A T O O R D I N A T Ó R I O Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica o exequente Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo intimado, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ofertar manifestação acerca do pedido de desbloqueio da penhora de numerários, apresentado pela parte executada, ao argumento de tratar-se de natureza alimentar (ID 171442338). Presidente Prudente, 17 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001333-03.2016.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 13:28

Juntada de certidão

17/01/2022, 17:47

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 15:50

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2021, 12:00

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 09:32

Juntada de certidão

05/11/2021, 14:33

Conclusos para despacho

23/02/2021, 12:48

Juntada de certidão

23/02/2021, 12:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/02/2021, 12:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/11/2020, 21:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.30/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

23/09/2020, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2020, 12:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/09/2020, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/03/2020, 10:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2020, 15:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820009064 Complemento Livre: MANIF. DO EXEQUENTE

20/02/2020, 13:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/02/2020, 13:07

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.280/2016 (1a. Vara) (em Seretaria)

12/12/2016, 08:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 153/156

17/08/2016, 06:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/06/2016, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2016, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000091167 Complemento Livre:

15/06/2016, 16:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2016, 16:09

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ROSANGELA SANTOS CARAFFA DE SOUZA Complemento Livre:

15/06/2016, 16:03

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/05/2016, 21:00

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA NAO REALIZADA/CANCELADA AUSENCIA DO POLO PASSIVO Complemento Livre:

20/05/2016, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO

02/05/2016, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO CUMPRIR DECISAO

02/05/2016, 14:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 151/154

18/04/2016, 06:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/04/2016, 09:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: EXECUTADO

14/04/2016, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/04/2016, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2016, 09:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2016, 09:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/02/2016, 12:09

Despacho

•29/10/2025, 12:24

Despacho

•01/10/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 18:22

Despacho

•07/03/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:55

Despacho

•20/04/2023, 14:55

Despacho

•28/11/2022, 20:01

Despacho

•16/08/2022, 15:41

Despacho

•27/07/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 15:50

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/11/2025, 17:32

Despacho

•26/11/2025, 17:32

Despacho

•29/10/2025, 12:24

Despacho

•01/10/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 18:22

Despacho

•07/03/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 16:55

Despacho

•20/04/2023, 14:55

Despacho

•28/11/2022, 20:01

Despacho

•16/08/2022, 15:41

Despacho

•27/07/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 15:50

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