Apelação Cível 0046624-05.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 4.721.874,71

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA AMARAL DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

VALDER VIANA DE CARVALHO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGIMES DE RESOLUCAO

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA

OAB/SP 43425·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA AMARAL DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

VALDER VIANA DE CARVALHO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGIMES DE RESOLUCAO

Terceiro

DIRETOR DE ORGANIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO

Terceiro

BANCO CENTRAL DO BRASIL - PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL (

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU-UNIBANCO S.A.

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

MARIA AMARAL DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/02/2022, 13:01

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 13:01

Juntada de certidão

23/02/2022, 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/02/2022, 13:00

Recebidos os autos

21/02/2022, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2022, 15:13

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 15:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2014130512 Destino: JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

10/07/2014, 12:31

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2014127665 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

07/07/2014, 14:34

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2014127665 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

02/07/2014, 19:35

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO

02/07/2014, 12:29

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO TRANSITAR 1/7

25/06/2014, 16:47

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO

29/05/2014, 15:14

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO

13/05/2014, 18:03

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-5-8 . 8:30 (Boletim de Acordão 11071/2014)

09/05/2014, 08:31

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/02/2022, 13:01

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 13:01

Juntada de certidão

23/02/2022, 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/02/2022, 13:00

Recebidos os autos

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 22:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 22:52

21/02/2022, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2022, 15:13

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 15:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2014130512 Destino: JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

10/07/2014, 12:31

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2014127665 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

07/07/2014, 14:34

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2014127665 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

02/07/2014, 19:35

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO

02/07/2014, 12:29

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO TRANSITAR 1/7

25/06/2014, 16:47

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO

29/05/2014, 15:14

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO

13/05/2014, 18:03

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-5-8 . 8:30 (Boletim de Acordão 11071/2014)

09/05/2014, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-5-8 . 8:30 (Boletim de Acordão 11071/2014)

08/05/2014, 08:31

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2014081169 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

28/04/2014, 15:43

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/04/2014, 16:36

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014031209 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

17/02/2014, 11:49

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO 3359901 BACEN

14/01/2014, 17:35

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2013302736

26/12/2013, 12:00

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO

19/12/2013, 15:24

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

19/12/2013, 13:55

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

17/12/2013, 13:17

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-12-13 . 8:30 (Boletim de Acordão 10405/2013)

16/12/2013, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-12-13 . 8:30 (Boletim de Acordão 10405/2013)

13/12/2013, 08:31

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2013261172 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

11/12/2013, 13:29

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

05/12/2013, 17:03

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013224284 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

21/10/2013, 16:59

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2013233873

15/10/2013, 14:59

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2013235602

15/10/2013, 14:59

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO

07/10/2013, 12:27

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP245676

04/10/2013, 16:17

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2013210570 ADVOGADO: TIAGO MASSARO DOS SANTOS SAKUGAWA (OAB:SP245676)

03/10/2013, 15:31

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO

01/10/2013, 11:14

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-9-30 . 8:30 (Boletim - Decisões Terminativas 1892/2013)

01/10/2013, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-9-30 . 8:30 (Boletim - Decisões Terminativas 1892/2013)

30/09/2013, 08:30

Recebimento - RECEBIDO - AUTOINSPEÇÃO GUIA NR. : 2013200678 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

23/09/2013, 14:37

Provimento (art. 557 do CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Provimento integral de recurso

20/09/2013, 10:33

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008055092 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

14/03/2008, 11:26

Redistribuição - REDISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Redistribuição por dependência por processo 98.03.033222-8 do dia 13.02.2008 18:26:49 PARA MÁRCIO MORAES / TERCEIRA TURMA

13/02/2008, 19:26

Ato ordinatório - RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM PARA REDISTRIBUIÇÃO

13/02/2008, 11:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2002093570 Destino: JUIZO FEDERAL DA 18 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

25/06/2002, 14:59

Reativação - RECEBIDO(A) ORIGEM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

04/06/2002, 15:38

Remessa - REMESSA PELO NURT GR.2001133211 Destino: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

27/09/2001, 10:30

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2001130997 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

25/09/2001, 15:25

Remessa - REMESSA PELA DINT AO NURT PARA STJ GUIA NR.: 2001130997 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

25/09/2001, 10:53

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO DE RECURSO(s) ADMITIDO(s) RESP ADM CEF/RESP ADM MARIA AMARAL DOS SANTOS

12/09/2001, 16:14

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO DINT

05/09/2001, 17:06

Remessa - REMESSA COM DECISÃO RESP ADMITIDO

05/09/2001, 15:47

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2000150615 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

27/11/2000, 18:50

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2000150615 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

24/11/2000, 19:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RECORRENTES.

24/11/2000, 15:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES PARA CEF, AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MARIA AMARAL DOS SANTOS.

24/11/2000, 14:30

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES PARA O BANCO ITAÚ S/A, AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CEF.

24/11/2000, 14:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Juntada da Peticao CORE - 2000265919 Petição Número 2000265919

24/11/2000, 12:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Juntada da Peticao CORE - 2000274509 Petição Número 2000274509

24/11/2000, 12:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU VISTA PARA CONTRA RAZOES EXPEDIENTE 2895 PRATELEIRA 40 F

27/10/2000, 18:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2000077117

09/10/2000, 16:37

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2000077005

09/10/2000, 16:37

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2000050978 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

05/05/2000, 16:43

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2000050978 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

05/05/2000, 12:56

Ato ordinatório - REQUISIÇÃO DOS AUTOS A SUBSECRETARIA C/ INTERPOSIÇÃO DE RECURSO(S) REQ. 771/2000

27/04/2000, 12:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO AGUARDANDO TRANSITO EM JULGADO

29/03/2000, 16:51

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO ENVIADO A PUBLICAÇÃO

20/03/2000, 18:15

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

28/02/2000, 13:26

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2000011349 DESTINO: GAB.DES.FED. BAPTISTA PEREIRA

11/02/2000, 17:14

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

09/02/2000, 18:00

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 09.02.2000 SEQ.: 2

10/01/2000, 14:58

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P INCLUSÃO EM PAUTA

10/01/2000, 14:45

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA BAPTISTA PEREIRA / TERCEIRA TURMA

29/04/1998, 16:22

SENTENÇA

•18/01/2022, 13:29

SENTENÇA

•18/01/2022, 08:24

DESPACHO

•21/06/2021, 10:08

DESPACHO

•18/06/2021, 10:58

DECISÃO

•22/04/2021, 11:53

DECISÃO

•22/04/2021, 10:56

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•27/10/2020, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 11:11

DESPACHO

•26/06/2020, 13:33

DECISÃO

•10/03/2020, 13:12

DECISÃO

•06/03/2020, 18:14

DECISÃO

•29/11/2019, 16:38

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 22:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 22:52

SENTENÇA

•18/01/2022, 13:29

SENTENÇA

•18/01/2022, 08:24

DESPACHO

•21/06/2021, 10:08

DESPACHO

•18/06/2021, 10:58

DECISÃO

•22/04/2021, 11:53

DECISÃO

•22/04/2021, 10:56

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•27/10/2020, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 11:11

DESPACHO

•26/06/2020, 13:33

DECISÃO

•10/03/2020, 13:12

DECISÃO

•06/03/2020, 18:14

DECISÃO

•29/11/2019, 16:38

DECISÃO

•29/11/2019, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2019, 16:42