Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034269-65.1989.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034269-65.1989.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDIA REGINA AVIGHI LEOPOLDO Advogado do(a) APELANTE: INACIO VALERIO DE SOUSA - SP64360-S APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O I - Petição ID 144497025 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034269-65.1989.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de petição noticiando o óbito da autora CLAUDIA REGINA AVIGHI LEOPOLDO, com o respectivo pedido habilitação dos herdeiros, no polo ativo da demanda. D e c i d o. O instituto da habilitação, consoante o disposto na Parte Especial do Código de Processo Civil, em seu Livro I, Título III, Seção X, Capítulo IX, é um procedimento especial de jurisdição contenciosa enumerado nos arts. 687 a 692, do prefalado Códex, com o objetivo de dar continuidade a uma relação processual que teve obstado o seu epílogo por conta da ocorrência de um acontecimento natural, a saber, a morte de uma das partes, fato que impede a conclusão do processo. Reza o art. 687, do Código de Processo Civil: A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Como requisito essencial para o processamento da habilitação, deve haver o falecimento de uma das partes, que deve ser comprovada através da correspondente certidão de óbito. No caso presente, está comprovada a morte da parte, consoante atesta a certidão de ID 144497287 - p. 4. Em face do exposto, defiro o requerimento de habilitação formulado nos autos e homologo a sucessão processual de ALBERTO REBELO LEOPOLDO, SHEILA AVIGHI LEOPOLDO e GUSTAVO AVIGHI LEOPOLDO que deverão figurar como integrante do polo ativo da presente demanda em lugar da falecida autora. Providencie a Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP, os registros necessários. Após, voltem os autos conclusos para regular prosseguimento do feito. II - Petição ID 147109518 Intime-se o advogado Dr. INACIO VALERIO DE SOUSA, OAB/SP 64.360, para que esclareça a juntada da referida peça nestes autos, eis que se refere a processo diverso (0037668-63.1993.4.03.6100) e parte distinta. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO EMILIO DE SANTANNA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOACYR CORREA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDWIGES AZEVEDO AVIGHI em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO AVIGHI LEOPOLDO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALTAMIRO MOREIRA LOLA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA AVIGHI LEOPOLDO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WHELZKI FILHO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO REBELO LEOPOLDO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA AVIGHI LEOPOLDO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAPOLEÃO PICCELLI em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IGNEZ PICCELLI DE CARVALHO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZA PICCELLI DA COSTA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO GETULIO PICCELLI em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(27)